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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 707644 AL 2021/0372382-2
Publicação
DJ 29/11/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_707644_3fd65.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 707644 - AL (2021/0372382-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : JOSE LEONARDO GALVAO DOS SANTOS

ADVOGADO : JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - AL013821

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PACIENTE : DOUGLAS NOIA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de decisão

do Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que

inadmitiu o habeas corpus ali impetrado.

Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 11/11/2021, pela

prática do crime previsto no art. 157 do CP.

Alega constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação para a

decretação da prisão preventiva, uma vez que o paciente está "preso sem qualquer

mandado de prisão em seu desfavor" (fl. 7).

Aduz que o "Paciente encontra-se preso, sem qualquer ordem de prisão, ou seja,

estando preso há mais de 09 (nove) dias sem prisão nos autos, somente a homologação

de prisão em flagrante, datada de 11.11.2021, fls. 32-33 autos originários" (fl. 8).

Argumenta a "ilegalidade da homologação da prisão em flagrante e manutenção

da prisão em flagrante sem cautelar preventiva. Excesso de prazo para homologação do

flagrante" (fl. 9).

Assevera que a prisão em flagrante não pode perdurar por mais que 72 (setenta

e duas) horas, sem que haja o devido decreto de prisão" (fl. 9).

Alega, outrossim, ilegalidade da prisão do paciente em razão da não realização da

audiência de custódia. Ressalta que "mesmo que as audiências de custódia tenham sido

excepcionalmente suspensas, a previsão do art. 310 do nosso Código de Processo Penal

ainda deve ser respeitada, de maneira que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o

magistrado deverá tomar umas das providências cabíveis no prazo máximo de 24 (vinte e

quatro) horas, o que no caso em tela não ocorreu" (fl. 12).

Aventa a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,

previstas no art. 319 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a superação da Súmula 691/STF e a revogação da prisão preventiva.

O writ na origem foi inadmitido nos seguintes termos (fls. 88-91):

1. Trata-se de habeas corpus impetrado durante o plantão judiciário, por José Leonardo Galvão dos Santos, em favor de Douglas Noia da Silva, devidamente qualificado nos autos em epígrafe.

2. Informa o impetrante que o paciente foi preso em flagrante, no dia 11 de novembro de 2021, por ter supostamente praticado o delito previsto no art.157 do código penal.

3. Esclarece que, "até a presente nada não há qualquer decisão que determine sua manutenção na prisão". Segue alegando, que o paciente apresenta graves lesões e necessita de acompanhamento médico.

4. Assim, requer a concessão da medida liminar de ordem de habeas corpus, fazendo cessar a prisão considerada ilegal.

5. Juntou documentos às fls. 11/83.

6.É o relatório. Fundamento e decido.

7. O presente habeas corpus foi manejado após o expediente regular e direcionado ao Desembargador plantonista desta Corte para apreciação durante o plantão judiciário, a teor das Resoluções ns. 01, 02 e 08/2017, deste Tribunal, e art. 2º, da Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

8. Pelo que se abstrai dos diplomas normativos reguladores da matéria, a competência do plantão judiciário exsurge, apenas, quando a apreciação do pedido seja de tal sorte urgente que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de prejuízo grave ou de incerta reparação para a parte.

9. Portanto, de modo a justificar a intervenção excepcional do juízo plantonista, é necessário que o peticionante apresente fundamentação específica quanto à urgência na apreciação da causa, e, ainda, a justificativa por não ter intentado como presente writ durante o regular funcionamento do Tribunal de Justiça de Alagoas.

10. No caso sub examine, de uma análise perfunctória dos autos, vislumbro não ser hipótese de processamento durante o plantão judiciário de segundo grau. Explico.

11. Analisando as disposições da resolução n. 71/2009 do CNJ, verifica-se que embora art. 1º, "a", preveja a impetração genérica de habeas corpus, na alínea "f", consta limitação objetiva, no sentido de que somente poderão se analisadas medidas cautelares quando não possam ser examinadas em horário normal do expediente, vejamos:

Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;

c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em queda demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação .

g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. Grifei.

12. Compulsando os autos, constata-se que, anteriormente a impetração do presente writ, foi formulado no primeiro grau, na data de ontem (19 de novembro de 2021) requerimento de liberdade provisória (fls. 49/59 dos autos originários), contudo, ainda não houve manifestação do juízo acerca do mérito do pleito , uma vez que não houve tempo hábil para análise do pedido realizado no fim do expediente forense.

13. Nesse cenário, vê-se que os argumentos e requerimentos formulados nesta via de exceção não foram analisados pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual o exame por este juízo ad quem, decerto, importaria em indevida supressão de instância .

14. Corroborando com o entendimento ora esposado, oportuno trazer a baila as seguintes jurisprudências, in verbis:

'HABEAS CORPUS' - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDONÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - Não merece ser conhecida a ordem de 'Habeas Corpus' quando o pedido formulado pelo paciente não tiver sido apreciado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida.(TJ-MG -HC: 10000110567351000 MG, Relator: Reinaldo Portanova, Data de Julgamento: 04/10/2011, Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação:18/11/2011). Grifei

EMENTA:HABEASCORPUS- EXECUÇÃOPENAL- RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIAPROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - PEDIDO NÃOAPRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUTOS COM VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se o juízo a quo ainda não se pronunciou acerca de determinado pleito formulado pelo paciente, impedido está o Tribunal de apreciar a ordem impetrada, sob pena de supressão de instância.(TJ-MG - HC: 10000204687248000 MG, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 03/08/0020, Data de Publicação: 06/08/2020)

15.À luz das razões acima delineadas, portanto, impõe-se o não conhecimento do presente

pedido de liberdade provisória em sede de plantão judiciário de segundo grau, ante a manifesta ausência de fundamentação que justifique a intervenção excepcional do juízo plantonista deste Egrégio Tribunal de Justiça, falecendo este de competência para análise do feito, sob pena de supressão de instância.

16. Diante do exposto, ante a fundamentação acima exposta, INADMITO o presente habeas corpus.

No caso, verifica-se que o presente writ foi impetrado contra decisão de desembargador da Corte de origem, que, monocraticamente, indeferiu o habeas corpus originário, sem análise de mérito.

Não havendo interposição do competente agravo regimental para submissão da decisão singular ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia por esta Corte Superior, por expressa vedação ao disposto no art. 105, II, da Constituição Federal.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 105, II, A, DA CF. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre com a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado .

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 569.419/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência do princípio da dialeticidade, que impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração.

2. A defesa aponta como ato coator decisão singular proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior .

3. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus.

4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 672.096/RS, Rel. Ministro ROGERIO

SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto .

II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 680.864/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329007421/habeas-corpus-hc-707644-al-2021-0372382-2/decisao-monocratica-1329007711

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