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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 698186 GO 2021/0318977-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 698186 GO 2021/0318977-5
Publicação
DJ 29/11/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_698186_523b1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 698186 - GO (2021/0318977-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Sadrak Moreira Porto, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo acórdão ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. ASSINATURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUEINDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS CORPUSMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Impetração em que se discute justa causa para a ação penal, após assinatura de acordo de não persecução penal por parte do paciente. Alegação de possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento de tal princípio nesta via, haja vista a necessidade de produção de provas, incompatível com o rito do "writ". Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do habeas corpus, uma vez que o pedido não se apresenta razoável, não sendo demonstrado deforma clara e incontestável constrangimento ilegal a justificar o processamento da presente ação. AGRAVO CONHECIDO EDESPROVIDO. (e-STJ, fl. 42). Irresignada, a defesa insiste na tese da atipicidade da conduta. Explica que "o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, praticado no dia 10/11/2020, por ter vendido uma passagem por R$4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) utilizando seu passe livre categoria deficiente." (e-STJ, fl. 4). Esclarece ainda que o Ministério Público, considerando preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, apresentou proposta de ANPP, a qual foi aceita pelo investigado. Porém, insatisfeita com a solução do caso, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus buscando o trancamento do caso penal, pois entende que o fato é materialmente atípico (princípio da insignificância). A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que o acordo de não persecução penal, por si só, não é óbice ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Conforme muito bem pontuado pelo em. Min. Gilmar Mendes, "embora o sistema penal negocial possa acarretar aprimoramentos positivos em certas hipóteses, a barganha no processo penal inevitavelmente gera riscos relevantes aos direitos fundamentais do imputado e deve ser estruturada de modo limitado, para evitar a imposição de penas pelo Estado de forma ilegítima." ( HC 176785, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019; grifou-se). No caso mencionado, o em. Ministro entendeu que o acordo de transação penal não acarretaria a perda de objeto de habeas corpus em que se alegava a atipicidade da conduta e ausência de justa causa: Penal e Processual Penal. 2. A celebração de acordo de transação penal não acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa. 3. Embora o sistema penal negocial possa acarretar aprimoramentos positivos em certas hipóteses, a barganha no processo penal inevitavelmente gera riscos relevantes aos direitos fundamentais do imputado e deve ser estruturada de modo limitado, para evitar a imposição de penas pelo Estado de forma ilegítima. 4. Ainda que consentidos pelo imputado, os acordos penais precisam ser submetidos à homologação judicial, pois o julgador deve realizar controle sobre a legitimidade da persecução penal, de modo que casos de manifesta atipicidade da conduta narrada, extinção da punibilidade do imputado ou evidente inviabilidade da denúncia por ausência de justa causa acarretem a não homologação da proposta. 5. Portanto, não há perda de objeto do habeas corpus em que se alega a atipicidade da conduta e a falta de justa causa para a persecução penal, ao passo que, se concedido, inviabiliza-se a manutenção do acordo de transação penal, ainda que consentido pelo imputado. 6. Precedente desta Segunda Turma no sentido de que constitui constrangimento ilegal "a mera intimação para comparecimento à audiência preliminar para proposta de transação penal, se o fato é atípico" ( HC 86.162, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). 7. Ordem concedida para determinar a análise do mérito da impetração, visto que a realização do acordo de transação penal não é motivo legítimo para a sua perda de objeto. ( HC 176785, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020). Na presente hipótese, tem-se situação que não poderia ser mais emblemática. Narra o auto de prisão em flagrante que: conduzido (s) SADRAK MOREIRA PORTO, preso (s) em flagrante delito por infração, em tese, ao (à) ART. 171, § 3º DO CPB, por ter sido este (s) surpreendido (s) vendendo passe livre categoria deficiente, causando assim prejuízo ao Estado. Afirma o depoente que está de serviço policial militar na data de hoje pelo BPM TERMINAL, na equipe formada por ele e pelo CB LEONARDO, escalados na viatura nº 11311. Por voltadas 07h30 a equipe estava em ponto de estacionamento do terminal Parque Oeste quando visualizaram um homem parado próximo das catracas e bilheteria. A equipe aproximou-se e surpreendeu referido homem no momento em que realizou a venda de uma passagem de seu passe livre categoria deficiente fonoauditivo sem acompanhante, nº 113472-9 via 3. A venda foi constatada com o validador da catraca, que deu a mensagem que o passe já tinha sido utilizado naquele ônibus. Feita a abordagem ao conduzido, posteriormente identificado como SADRAKMOREIRA PORTO, ele estava com um passe livre mais um cartão fácil, que é um cartão convencional do transporte coletivo, e que nesses casos é utilizado para dificultar a fiscalização haja vista que esse tipo de passe pode ser vendido. Perguntado a SADRAK MOREIRA PORTO se tinha vendido passagem de ônibus, ele respondeu que tinha vendido passagem do cartão fácil por R$4.50 (quatro reais e cinquenta centavos). Feita busca pessoal foi encontrado no bolso de sua camisa o passe livre categoria deficiente. Para confirmar a suspeita o depoente passou o passe livre categoria deficiente no validador da catraca, que deu a mensagem que o passe já tinha sido utilizado naquele ônibus, confirmando assim a venda da passagem dopasse livre categoria deficiente. Diante desses fatos foi dado VOZ DE PRISÃO ao conduzido (e-STJ, fl. 15; grifou-se). Ora, como cediço, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. Por isso, tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal material. Para se aferir a sua ocorrência, deve-se ater à presença de certos vetores, como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). No caso concreto, diante da excepcionalíssima situação verificada, pode-se concluir haver a concorrência de todos esses vetores. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de não se aplicar o referido princípio ao crime do art. 171, § 3º, do CP: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal a quo fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese dos autos, apesar de reduzidos os valores envolvidos na prática delitiva, sob o argumento de que, no delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), o bem jurídico tutelado transcende a natureza patrimonial, ofendendo não apenas o patrimônio público, mas também a moral administrativa e a fé pública, sendo altamente reprovável (e-STJ fl. 1503), fundamento não rebatido pelo recorrente nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1513/1521). 3. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão recursal não prosperaria, porquanto este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" ( RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016). 4. No tocante à pretensão de extensão aos crimes de estelionato contra entidades de direito público do entendimento adotado em relação aos delitos contra a ordem tributária, quanto à incidência do princípio da insignificância nas hipóteses em que o débito tributário não exceda o valor de R$ 20.000,00, registro que se trata de indevida inovação recursal, em sede de agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1919594/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021). De toda sorte, entendo que a situação concreta merece um tratamento diferenciado, ante: (a) o reduzidíssimo valor econômico (R$ 4,50); (b) primariedade do agente; (c) não envolvimento da entidade previdenciária. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para reconhecer a atipicidade material da conduta e, assim, anular o acordo de não persecução penal, bem como o arquivamento da persecução criminal . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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