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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 184327 MS 2021/0367441-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 184327 MS 2021/0367441-5

Publicação

DJ 29/11/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_184327_6a740.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184327 - MS (2021/0367441-5) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS , nos autos da ação execução de sentença promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a cobrança de honorários periciais adiantados, em demanda na qual a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Originalmente, a demanda foi ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS, que declinou da competência para o Juízo Federal, em razão da competência federal possuir previsão constitucional. Por sua vez, o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS suscita o presente conflito negativo de competência, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal executar, em sede de cumprimento de sentença, decisões judiciais proferidas pela Justiça Estadual, ainda que digam respeito à autarquia previdenciária federal. Estando os autos devidamente instruídos com as informações necessárias para julgamento, dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (autarquia da União) figura como parte, seja na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Contudo, o art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença ocorra no âmbito do juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau. Quando se trata de tema concernente à Fazenda Pública, entretanto, a Lei 12.153/2009 dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS, autarquia federal, contra o Estado do Mato Grosso do Sul, pleiteando a execução de honorários periciais antecipados em ação cuja parte sucumbente, é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ao apreciar caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, "mesmo que o Estado não tenha participado da lide originária, é cabível o cumprimento da sentença iniciado pelo INSS visando o ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, porque a autora/vencida é beneficiária da justiça gratuita" (STJ, AREsp 1.615.830/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, decisão monocrática, julgado em 27/09/2020, DJe 02/09/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE EM QUE O ÔNUS RECAI SOBRE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Esta Superior Corte possui entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 151.478/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUCUMBENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. ( AgInt no AREsp 923.112/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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