Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 184327 MS 2021/0367441-5 - Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184327 - MS (2021/0367441-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E

REGISTROS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE - MS

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da

1ª Vara de Campo Grande/MS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda

Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS , nos autos da ação execução de

sentença promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face do Estado

do Mato Grosso do Sul, objetivando a cobrança de honorários periciais adiantados, em

demanda na qual a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.

Originalmente, a demanda foi ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e

Registros Públicos de Campo Grande/MS, que declinou da competência para o Juízo

Federal, em razão da competência federal possuir previsão constitucional.

Por sua vez, o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS suscita o

presente conflito negativo de competência, por reconhecer a incompetência da Justiça

Federal executar, em sede de cumprimento de sentença, decisões judiciais proferidas pela

Justiça Estadual, ainda que digam respeito à autarquia previdenciária federal.

Estando os autos devidamente instruídos com as informações necessárias para

julgamento, dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do

Regimento Interno desta Corte.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal

processar e julgar as causas nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

(autarquia da União) figura como parte, seja na condição de autor, réu, assistente ou

opoente.

Contudo, o art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que o

cumprimento de sentença ocorra no âmbito do juízo que processou e julgou a causa em

primeiro grau. Quando se trata de tema concernente à Fazenda Pública, entretanto, a Lei

12.153/2009 dispõe:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3º (VETADO)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSS,

autarquia federal, contra o Estado do Mato Grosso do Sul, pleiteando a execução

de honorários periciais antecipados em ação cuja parte sucumbente, é beneficiário da

assistência judiciária gratuita.

Ao apreciar caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no

sentido de que, "mesmo que o Estado não tenha participado da lide originária, é cabível o

cumprimento da sentença iniciado pelo INSS visando o ressarcimento dos honorários

periciais antecipados pela autarquia previdenciária, porque a autora/vencida é beneficiária

da justiça gratuita" (STJ, AREsp 1.615.830/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,

decisão monocrática, julgado em 27/09/2020, DJe 02/09/2020).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE EM QUE O ÔNUS RECAI SOBRE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

1. Esta Superior Corte possui entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 151.478/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUCUMBENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

(AgInt no AREsp 923.112/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ, conheço do

conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o

processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e

Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator