jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1845094 GO 2021/0053339-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1845094_abf48.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845094 - GO

(2021/0053339-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : JUCELINO LIMA SOARES

ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390

EMBARGADO : HELIO XAVIER PINTO - POR SI E REPRESENTANDO

EMBARGADO : EUNICE BENTO XAVIER - ESPÓLIO

ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO GARCIA NEVES - GO012219

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

1. Alegação de omissão e erro material na aplicação dos óbices invocados no acórdão embargado.

2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845094 - GO

(2021/0053339-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : JUCELINO LIMA SOARES

ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390

EMBARGADO : HELIO XAVIER PINTO - POR SI E REPRESENTANDO

EMBARGADO : EUNICE BENTO XAVIER - ESPÓLIO

ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO GARCIA NEVES - GO012219

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

1. Alegação de omissão e erro material na aplicação dos óbices invocados no acórdão embargado.

2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por JUCELINO LIMA

SOARES, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em

recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação declaratória de nulidade absoluta insanável.

2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. Agravo não provido.

Nas razões do presente recurso, o embargante afirma que o acórdão

embargado foi omisso quanto à inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 284/STF e

7/STJ. Aduz a existência de erro material na aplicação do óbice da Súmula 284/STF,

pois o referido óbice teria sido aplicado somente com relação ao art. 1.022 do

CPC.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de

embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado,

obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nas razões dos presentes embargos, o embargante sustenta a existência

de omissão quanto à inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e de

erro material na aplicação do óbice da Súmula 284/STF, pois o referido óbice teria

sido aplicado somente com relação ao art. 1.022 do CPC.

Ocorre que o acórdão embargado se manifestou expressamente acerca

da matéria, nos termos da seguinte fundamentação:

1. Da violação do art. 1.022 do CPC/15

Inicialmente, não obstante alegue o agravante que demonstrou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se, da análise de suas razões do recurso especial, que foram tecidas afirmações genéricas de que houve violação do referido dispositivo, em virtude da rejeição dos embargos de declaração.

Não foram especificamente apontadas, todavia, as supostas omissões, contradições ou obscuridades em que incorreria o acórdão recorrido, bem como a relevância desses aspectos para a solução da lide. Incidente, pois, a Súmula 284/STF.

Ressalte-se, ademais, que o acórdão recorrido tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente.

2. Da Súmula 284/STF

Ademais, verifica-se que o agravante não indicou de forma clara, precisa e consistente, em que consistiu a pretensa ofensa aos arts. 19, I e II, 114 e 115, I, II e parágrafo único, 485, IV e VI, 489, § 1º, IV, e 505, II, 930 e parágrafo único, do CPC/15, e 47, parágrafo único do CPC/73, o que torna deficiente a fundamentação recursal e impede a abertura da via especial. Inafastável, pois, a incidência da Súmula 284/STF.

Por fim, eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, no que se refere à existência de litisconsórcio passivo unitário, demandaria desta Corte, invariavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.721.823/SP, 4ª Turma, DJe de 03/03/2021, e AgInt no REsp 1.494.056/DF, 3ª Turma, DJe de 03/09/2018.

A decisão agravada, portanto, não merece reforma.

Ademais, ao contrário do que afirma o embargante, o óbice da Súmula 284/STF foi aplicado também com relação aos arts. 19, I e II, 114 e 115, I, II e parágrafo único, 485, IV e VI, 489, § 1º, IV, e 505, II, 930 e parágrafo único, do CPC/15, e 47, parágrafo único do CPC/73 (e-STJ. 762/763).

Assim, revela-se nítida a pretensão do embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso.

Por conseguinte, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.

Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração, advertindo o embargante, desde já, que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.845.094 / GO

Número Registro: 2021/0053339-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

02701952220158090051 200703137780 27019522 31377838

Sessão Virtual de 23/11/2021 a 29/11/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JUCELINO LIMA SOARES

ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390

AGRAVADO : HELIO XAVIER PINTO - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : EUNICE BENTO XAVIER - ESPÓLIO

ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO GARCIA NEVES - GO012219

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO,

NULIDADE OU ANULAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : JUCELINO LIMA SOARES

ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390

EMBARGADO : HELIO XAVIER PINTO - POR SI E REPRESENTANDO

EMBARGADO : EUNICE BENTO XAVIER - ESPÓLIO

ADVOGADO : EDGAR ANTÔNIO GARCIA NEVES - GO012219

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329965510/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1845094-go-2021-0053339-9/inteiro-teor-1329965541

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1721823 SP 2018/0023553-0

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0270195-22.2015.8.09.0051

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0196079-65.2009.8.07.0001 DF 2014/0289179-8