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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1782503 MT 2020/0284505-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1782503_61e1e.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782503 - MT

(2020/0284505-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606O HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - MT027691 LUIZ CARLOS EHRET GARCIA - MT016394

EMBARGADO : BANCO CATERPILLAR S.A

ADVOGADOS : PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA COSTA - SP267939 ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR - SP124436 RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA - SP199104 THIAGO GUERHARTH - SP316954

INTERES. : AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

ADVOGADOS : THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506 RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE

QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

INVIABILIDADE.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os

embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar

obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material

eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe

efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos

constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para

fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência

atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782503 - MT

(2020/0284505-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606O HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - MT027691 LUIZ CARLOS EHRET GARCIA - MT016394

EMBARGADO : BANCO CATERPILLAR S.A

ADVOGADOS : PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA COSTA - SP267939 ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR - SP124436 RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA - SP199104 THIAGO GUERHARTH - SP316954

INTERES. : AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

ADVOGADOS : THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506 RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE

QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

INVIABILIDADE.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os

embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar

obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material

eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe

efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos

constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 881)

A parte embargante, em suas razões, alega, em síntese, omissão no acórdão quanto ao impedimento da parte recorrente em realizar a impugnação em maior escala (cerceamento de defesa), e no que se refere aos demais capítulos da decisão que inadmitiu o recurso especial que superaram o juízo de prelibação e conduzem ao conhecimento parcial do recurso especial; que a fundamentação do aresto mostra-se genérica; ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa; bem como o prequestionamento das matérias insertas nos arts. , incisos LV e XXXVI e §§ 2º e , e 93, inciso IX, ambos da CF/88, e no art. , item 2, alínea h, do Pacto de São José da Costa Rica.

É o relatório.

Eminentes colegas, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos.

Inicialmente, nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015,

os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar

obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes

no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum

desses vícios for reconhecido.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS.

1. Ação de cobrança.

2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

3. Não verifico na espécie os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para o acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material existe, no corpo do decisum, que justifique o oferecimento desse recurso.

4. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.

5. São inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)".

6. O Agravo Interno é recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ABUSIVO DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NCPC.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Depreende-se do art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

3. A multa aludida no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas (AgInt no AREsp nº 1.173.359/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 12/3/2018).

4. Considerando-se que não ficou demonstrado o caráter abusivo do agravo interno anteriormente interposto nem o intuito protelatório do presente recurso integrativo, recomendável o afastamento da imposição da multa aplicada com fulcro no art. 1021, § 4º, do NCPC.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

( EDcl no AgInt no REsp 1748207/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019 ) - g.n.

Ato contínuo, verifica-se que a parte embargante, nas razões dos aclaratórios,

sustenta, em síntese, omissão no acórdão quanto ao impedimento da parte

recorrente em realizar a impugnação em maior escala (cerceamento de defesa), e

que superaram o juízo de prelibação e conduzem ao conhecimento parcial do

recurso especial; que a fundamentação do aresto mostra-se genérica; ofensa ao art.

93, inciso IX, da Constituição Federal, e aos Princípios do Contraditório e da

Ampla Defesa; bem como o prequestionamento das matérias insertas nos arts. 5º,

incisos LV e XXXVI e §§ 2º e 3º, e 93, inciso IX, ambos da CF/88, e no art. ,

item 2, alínea h, do Pacto de São José da Costa Rica.

Ora, percebe-se que melhor sorte não socorre à parte embargante, uma vez

que o v. acórdão embargado restou devidamente fundamentado e cristalino ao

reiterar a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que

inadmitiu o recurso especial, veja-se (e-STJ fls. 885-890):

Com efeito, resta cristalino que os argumentos expostos no bojo do agravo não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja, ao que se refere à incidência da Súmula 83/STJ à presente demanda.

Ora, o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; da incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 1.361, § 1º, do Código Civil; bem como da aplicabilidade da Súmula 07/STJ (e-STJ fls. 768-776).

Contudo, na espécie, cumpre reiterar que a parte agravante não demonstrou especificamente a inadequação ao fundamento da decisão recorrida relativo à incidência da Súmula 83/STJ , limitando-se a sustentar, em síntese, que o trecho do acórdão recorrido transcrito na decisão ora agravada, em nenhum momento, enfrenta a questão à luz dos dispositivos legais destacados; que resta demonstrada a ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, uma vez que a discussão se situa no plano jurídico; bem como que não há falar em incidência da Súmula 83/STJ, haja vista que o precedente invocado na decisão de inadmissibilidade não analisou a matéria, mas a remeteu ao REsp 1.629.470/MS, que foi afetado e ainda não julgado definitivamente por este Superior Tribunal de Justiça.

Convém repisar, ainda, que, "é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes

contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo" (AgRg no REsp 1402488/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014) - g. n.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , V, DA LEI N. 8.009/1990. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a penhora de bem de família, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos.

2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.

4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração.

5. Agravo interno improvido.

Ademais, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada , isto é, as alegações genéricas aos fundamentos do decisum de inadmissão são insuficientes à impugnação.

Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

( EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018 ) - g. n.

Assim, itera-se que a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, veja-se:

"Art. 932 . Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRIMEIRO AGRAVO, DE FLS. 391-395 (E-STJ), DESPROVIDO, E O SEGUNDO, DE FLS. 396-415 (E-STJ), NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, "[i]nterpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015).

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015.

3. Primeiro agravo interno, de fls. 391-395 (e-STJ), desprovido, e o segundo, de fls. 396-415 (e-STJ), agravo não conhecido.

13/03/2018, DJe 27/03/2018 ) - g. n.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE EXAME RECOMENDADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do NCPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973)" (AgInt no AREsp 1007013/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017)."

2. O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu pela ocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

3. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula nº 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1104250/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 ) - g. n.

Destarte, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, não merecendo prosperar a irresignação da parte ora agravante.

Ademais, quanto a pretensão de prequestionamento das matérias insertas nos

arts. , incisos LV e XXXVI e §§ 2º e , e 93, inciso IX, ambos da CF/88, e no

art. 8º, item 2, alínea h, do Pacto de São José da Costa Rica, vislumbra-se que

analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da

competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de

prequestionamento", confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DO MESMO VÍCIO E DE ERRO MATERIAL QUANTO A OUTRAS QUESTÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões do recurso especial.

2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

(EDcl no AgInt no REsp 1490696/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) -g.n.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado e não entre esse e outro julgado desta Corte.

2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgInt nos EREsp 1246831/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 ) - g.n.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.

2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes.

3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.

4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018 ) - g.n

Assim, não merecem acolhida os embargos de declaração, que, em verdade,

traduzem inconformismo com a decisão posta.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Advirta-se, por fim, que a oposição de incidentes processuais infundados dará

ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.782.503 / MT

Número Registro: 2020/0284505-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10006228420208110000 10066859620188110000 457185520168110041

Sessão Virtual de 23/11/2021 a 29/11/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606O HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - MT027691 LUIZ CARLOS EHRET GARCIA - MT016394

AGRAVADO : BANCO CATERPILLAR S.A

ADVOGADOS : PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA COSTA - SP267939 ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR - SP124436 RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA - SP199104 THIAGO GUERHARTH - SP316954

INTERES. : AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

ADVOGADOS : THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506 RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606O HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - MT027691 LUIZ CARLOS EHRET GARCIA - MT016394

EMBARGADO : BANCO CATERPILLAR S.A

ADVOGADOS : PAULO ROGÉRIO DE ALMEIDA COSTA - SP267939 ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR - SP124436 RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA - SP199104 THIAGO GUERHARTH - SP316954

INTERES. : AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

ADVOGADOS : THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506 RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 30 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329966873/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1782503-mt-2020-0284505-9/inteiro-teor-1329966892

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