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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1742790 SP 2020/0203564-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1742790_9f6a7.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742790 - SP

(2020/0203564-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : ENIO MONTANARI LEME

ADVOGADOS : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 KARINA BALDUINO LEITE - DF029451 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129

EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO

BRASIL

ADVOGADO : ALEXANDRE GHAZI - SP299124A

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE

QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os

embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar

obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material

eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe

efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco

Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742790 - SP

(2020/0203564-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

EMBARGANTE : ENIO MONTANARI LEME

ADVOGADOS : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 KARINA BALDUINO LEITE - DF029451 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129

EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO

BRASIL

ADVOGADO : ALEXANDRE GHAZI - SP299124A

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE

QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os

embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar

obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material

eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe

efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ENIO MONTANARI LEME

em face de acórdão assim ementado:

CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A parte embargante, em suas razões, alega, em síntese, que, no bojo do agravo em recurso especial, impugnou, de forma precisa, o óbice processual, indicando que, no recurso especial, haveria a demonstração da divergência em tópicos, com trechos que demonstram a similitude fática do tema e pontos de divergência, cumprindo com o adequado cotejo analítico; que indicou, ainda, as razões de aplicação da tese II do tema 936/STJ; bem como omissão quanto "à fundamentação colacionada no agravo interno, com proposição de afetação do tema que traça a relevância do debate, necessária a correção do vício previsto no artigo 1.022 do CPC".

É o relatório.

VOTO

Eminentes colegas, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos.

Inicialmente, nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS.

1. Ação de cobrança.

2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

3. Não verifico na espécie os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para o acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material existe, no corpo do decisum, que justifique o oferecimento desse recurso.

4. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.

5. São inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)".

6. O Agravo Interno é recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.

( EDcl no AgInt no AREsp 1751778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021 ) - g.n.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ABUSIVO DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NCPC.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Depreende-se do art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de

meramente dar efeito modificativo ao recurso.

3. A multa aludida no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas (AgInt no AREsp nº 1.173.359/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 12/3/2018).

4. Considerando-se que não ficou demonstrado o caráter abusivo do agravo interno anteriormente interposto nem o intuito protelatório do presente recurso integrativo, recomendável o afastamento da imposição da multa aplicada com fulcro no art. 1021, § 4º, do NCPC.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

( EDcl no AgInt no REsp 1748207/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019 ) - g.n.

Ato contínuo, destaca-se que a parte embargante, nas razões dos aclaratórios, sustenta, em síntese, que, no bojo do agravo em recurso especial, impugnou, de forma precisa, o óbice processual, indicando que, no recurso especial, haveria a demonstração da divergência em tópicos, com trechos que demonstram a similitude fática do tema e pontos de divergência, cumprindo com o adequado cotejo analítico; que indicou, ainda, as razões de aplicação da tese II do tema 936/STJ; bem como omissão quanto "à fundamentação colacionada no agravo interno, com proposição de afetação do tema que traça a relevância do debate, necessária a correção do vício previsto no artigo 1.022 do CPC".

Ora, vislumbra-se que melhor sorte não socorre à parte embargante, uma vez que o v. acórdão embargado restou devidamente fundamentado e cristalino ao reiterar a inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial - ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015, veja-se (e-STJ fls. 237-240):

Com efeito, resta cristalino que os argumentos expostos no bojo do agravo não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial - ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015.

Ora, o recurso especial foi inadmitido em razão da inexistência de demonstração da ofensa aos arts. 114, 126, inciso II, 329, inciso II, 493 e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil; da incidência da Súmula 07/STJ; bem como da ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015 (e-STJ fls. 122-126).

Contudo, na espécie, cumpre reiterar que a parte agravante não demonstrou especificamente a inadequação ao fundamento da decisão recorrida relativo à ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015, limitando-se a sustentar, em síntese, a plena aplicação do Tema 936/STJ ao caso em apreço, porquanto, ao promover a expressa exclusão da regra geral de ilegitimidade passiva do patrocinador, estar-se-á, em verdade, admitindo a sua legitimidade nos casos em que se discute ilícito contratual ou extracontratual do patrocinador; a afetação do caso ao Tema 955/STJ; de forma genérica, que "foi realizado o devido cotejo entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigmas, relacionando-se em tópicos os trechos que demonstram a tratativa do mesmo assunto de forma distinta"; que há dedicada e especial explanação acerca da ofensa aos arts. 108, 114, 125, inciso II, 126, 329, inciso II e 493 do Código Civil ; que não há falar em incidência das Súmulas 05 e 07/STJ; bem como que há patente ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso III, e 1.022 do CPC/2015.

Convém repisar, ainda, que, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada , isto é, as alegações genéricas aos fundamentos do decisum de inadmissão são insuficientes à impugnação.

Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, §

4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

( EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018 ) - g. n.

Assim, itera-se que a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, veja-se:

"Art. 932 . Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

A propósito:

DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRIMEIRO AGRAVO, DE FLS. 391-395 (E-STJ), DESPROVIDO, E O SEGUNDO, DE FLS. 396-415 (E-STJ), NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, "[i]nterpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015).

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015.

3. Primeiro agravo interno, de fls. 391-395 (e-STJ), desprovido, e o segundo, de fls. 396-415 (e-STJ), agravo não conhecido.

( AgInt no AREsp 1172334/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018 ) - g. n.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE EXAME RECOMENDADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do NCPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973)" (AgInt no AREsp

1007013/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017)."

2. O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu pela ocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

3. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula nº 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1104250/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 ) - g. n.

Destarte, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, não merecendo prosperar a irresignação da parte ora agravante.

Destarte, verifica-se que o v. acórdão, ao negar provimento ao agravo interno, repisou, de forma cristalina, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadimitiu o recurso especial, preconizando que a parte recorrente, no bojo do agravo em recurso especial, não demonstrou, de forma pormenorizada, total e objetiva, que, em sede de recurso especial, realizou a divergência jurisprudencial nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015 .

Assim, não merecem acolhida os embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Advirta-se, por fim, que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.742.790 / SP

Número Registro: 2020/0203564-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1006190-34.2015.8.26.0099 10061903420158260099 1519/2015 15192015 21964545520198260000

Sessão Virtual de 23/11/2021 a 29/11/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ENIO MONTANARI LEME

ADVOGADOS : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 KARINA BALDUINO LEITE - DF029451 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129

AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO : ALEXANDRE GHAZI - SP299124A

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ENIO MONTANARI LEME

ADVOGADOS : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 KARINA BALDUINO LEITE - DF029451 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129

EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO : ALEXANDRE GHAZI - SP299124A

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 30 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329966876/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1742790-sp-2020-0203564-4/inteiro-teor-1329966895

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