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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1456036 SP 2014/0119789-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-RESP_1456036_1dd42.pdf
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1456036 - SP (2014/0119789-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : LUIZ CARLOS CORREA PIRES

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) - DF002977 CARLOS ALBERTO FERREIRA - SP027990 NILTON MENDES CAMPARIM - SP103098 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS E OUTRO (S) - SP075178

EMBARGADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF021799 RICARDO CHIAVEGATTI - SP183217 LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

EMENTA

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.036 - SP

(2014/0119789-8)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS CORREA PIRES em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, sob a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Cabe às instâncias ordinárias a interpretação do acervo fático-probatório dos autos, sendo seu reexame vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

O embargante aponta a existência de omissão e contradição no julgado. Afirma que a questão processual consistente "na inversão do ônus da prova em sede de julgamento do Recurso de Apelação, contra o consumidor e ao arrepio do Despacho Saneador, que não foi apreciada em sua extensão jurídica pelo V. Acórdão ora embargado" (fl. 4.262). Defende que, por se tratar de questão processual, de distribuição do ônus probatório, não incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao ponto. Aponta contradição existente entre o voto condutor e o voto-vista proferido pelo e. Ministro Raul Araújo no que se refere à prova do repasse do numerário pelo Governo da Nigéria e a aceitação, pelo acórdão, da documentação apresentada pelo autor, ora embargante. Renova, enfatizando referidos pontos, seus argumentos sobre a caracterização da responsabilidade da instituição financeira embargada no caso. Requer, ao final, a correção dos vícios com os consequentes efeitos infringentes.

Intimada, a instituição financeira agravada afirmou a inexistência de vícios no julgado e o intuito meramente protelatório dos embargos, pugnando pela rejeição do recurso com aplicação de multa (fls. 4.279/4.288).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.036 - SP

(2014/0119789-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : LUIZ CARLOS CORREA PIRES

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) -DF002977 CARLOS ALBERTO FERREIRA - SP027990 NILTON MENDES CAMPARIM - SP103098 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS E OUTRO (S) -SP075178

EMBARGADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF021799 RICARDO CHIAVEGATTI - SP183217 LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 EMENTA

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não procedem os

presentes embargos, pois, assim como os primeiros opostos, suas razões revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa.

Os primeiros embargos de declaração afastaram a existência de omissão no julgamento do agravo interno em relação à análise de ofensa aos artigos

6º, VIII, e 14 da Lei n. 8.078/1990. Leia-se (fls. 4.248/4.249):

O acórdão embargado afastou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial quanto à pretensão de reconhecimento de existência de prova da má prestação do serviço por parte da instituição financeira. Leia-se (fls. 4.049/4.051):

Como se vê, o acórdão recorrido julgou a questão por inteiro, com análise fundamentada sobre todo o conjunto probatório, inclusive sobre os documentos emanados das autoridades nigerianas.

O Tribunal de origem reconheceu a validade da documentação apresentada e não afastou a existência do crédito do autor, concluindo, entretanto, que não houve prova do seu recebimento pela instituição financeira capaz de responsabilizá-la pelos danos sofridos.

Perfeitamente aplicável, portanto, a jurisprudência indicada na decisão agravada acerca do livre convencimento do magistrado, dentro dos limites do Código de Processo Civil, na interpretação das provas produzidas nos autos. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior.

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22.3.2013).

E, conforme enfatizou o precedente citado, não é possível novo juízo sobre os elementos probatórios produzidos nos autos em sede de recurso especial.

Anoto que a decisão agravada, ao sinalizar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e o conhecimento do recurso, se referiu logicamente apenas aos seus requisitos extrínsecos.

Assim, o conhecimento do recurso sobre as alegadas ofensas aos textos da legislação federal encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a pretensão demanda reexame dos fatos e provas dos autos a fim de que seja alterada a conclusão do acórdão recorrido acerca da responsabilidade da instituição financeira no desaparecimento do crédito do agravante.

Lembro, ainda, que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade da inversão do ônus da prova quanto ao não recebimento do numerário, por se tratar de prova de fato negativo.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

Desse modo, o acórdão embargado foi claro no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial para definir o sentido e o alcance dos artigos , VIII, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor por demandar reexame fático-probatório.

Como se vê, na oportunidade foi transcrito excerto do julgamento efetuado no agravo interno que abordou a questão e, de outro lado, anotou que o conhecimento do recurso especial em relação ao ponto não seria possível em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Não há, portanto, omissão no que se refere à questão, especialmente porquanto o Tribunal de origem entendeu que não era possível ao Banco réu produzir a prova negativa, isto é, de que não recebeu o numerário.

De outro lado, o reconhecimento de validade da documentação apresentada pelo autor não é contraditória com a conclusão no sentido de inexistência de falha na prestação do serviço. A conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de que, apesar de válida, a documentação apresentada pelo autor não comprova o recebimento da quantia pelo Banco réu e, por esse motivo, não comprovada a falha na prestação do serviço a ensejar o acolhimento do pedido indenizatório. Este é o ponto central da demanda, que, conforme reiterado nas decisões anteriores, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Fica claro, portanto, que não há vício algum no acórdão embargado.

Desse modo, conforme já consignado no julgamento dos primeiros embargos, a pretensão do embargante é a modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Apesar da inexistência dos vícios apontados, não verifico manifesto intuito protelatório capaz de ensejar a imposição de multa ao embargante.

Advirto, entretanto, que a reiteração de embargos de declaração deve ser justificada com a existência de defeito evidente no julgado, caso contrário, a procrastinação dele resultante pode ser imposta ao embargante.

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.456.036 / SP

Número Registro: 2014/0119789-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

05059372820008260100 109502504 109502516 110917 20005059372 5059372 5059372820008260100 5830020005059370

Sessão Virtual de 23/11/2021 a 29/11/2021

Relator dos EDcl nos EDcl no AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LUIZ CARLOS CORREA PIRES

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) - DF002977 CARLOS ALBERTO FERREIRA - SP027990 NILTON MENDES CAMPARIM - SP103098 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS E OUTRO (S) - SP075178

RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF021799 RICARDO CHIAVEGATTI - SP183217 LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : LUIZ CARLOS CORREA PIRES

ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) - DF002977 CARLOS ALBERTO FERREIRA - SP027990 NILTON MENDES CAMPARIM - SP103098 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS E OUTRO (S) - SP075178

EMBARGADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF021799

RICARDO CHIAVEGATTI - SP183217

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 30 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329979828/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agint-no-resp-1456036-sp-2014-0119789-8/inteiro-teor-1329979880

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