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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1785063 SP 2020/0290091-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1785063_ea0c3.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785063 - SP

(2020/0290091-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) - DF013418

EMBARGADO : ATANILDES MARIA DE MOURA

ADVOGADO : JOÃO BATISTA NARCIZO PEREIRA - SP070262

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE APORTE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.063 - SP

(2020/0290091-6)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Quarta Turma, o qual negou provimento ao agravo interno.

Em seu recurso, a parte embargante alegou a existência de omissão no acórdão no que concerneà possibilidade de desconsideração de vício formal que não seja grave, de modo que devido o afastamento das Súmulas n 5 e 7, do STJ, para se apreciar o mérito do recurso.

Regularmente intimada, o embargada não se manifestou.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.063 - SP

(2020/0290091-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

PETROS

ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) -DF013418

EMBARGADO : ATANILDES MARIA DE MOURA

ADVOGADO : JOÃO BATISTA NARCIZO PEREIRA - SP070262

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE APORTE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não se verifica a omissão apontada, devendo-se manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à sua oposição: omissão, obscuridade ou contradição.

Da análise das razões dos embargos, verifico que a recorrente apenas reiterou os fundamentos afastados no agravo interno.

Com efeito, o julgado embargado é claro em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas, a solução prestigiada não corresponde à desejada pela embargante, circunstância que não eiva o acórdão de nulidade.

A despeito das alegações de omissão, destaco que a parte embargante confunde a aplicação dos óbices sumulares pela decisão de inadmissibilidade com a própria necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme expressamente consignado no acórdão embargado.

É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fl. 456 e-STJ):

“Da análise das razões despendidas no AREsp, saliento que a parte recorrente, de fato, não impugnou especificamente a incidência das Súmulas nº 5 e 7, do STJ, fundamentação utilizada pela decisão negativa de admissibilidade para não conhecer do recurso especial e pela ora agravada para não conhecer do agravo.

A propósito, a Corte Especial do STJ, em julgamento recente, manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, julgamento em 19.9.2018, acórdão pendente de publicação).

Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015 há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade MIG22

AREsp 1785063 Petição : 453416/2021 C542542551131548425209@ C0564070924520322124=0@

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da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial.

Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se manifestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.

O mencionado julgado ficou assim ementado:”

Saliento, portanto, que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é vício grave, que não comporta desconsideração ou correção, nos termos do disposto no artigo 1.029, § 3º, do CPC/15:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a

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fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018)

Verifico, assim, que o embargante pretende, sob o pretexto de existência de omissão, o rejulgamento da causa. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012.

2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não MIG22

AREsp 1785063 Petição : 453416/2021 C542542551131548425209@ C0564070924520322124=0@

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podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019)

PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS.

1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019)

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.785.063 / SP

Número Registro: 2020/0290091-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1011339-38.2019.8.26.0562 10113393820198260562

Sessão Virtual de 23/11/2021 a 29/11/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) - DF013418

AGRAVADO : ATANILDES MARIA DE MOURA

ADVOGADO : JOÃO BATISTA NARCIZO PEREIRA - SP070262

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADOS : LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) - DF013418

EMBARGADO : ATANILDES MARIA DE MOURA

ADVOGADO : JOÃO BATISTA NARCIZO PEREIRA - SP070262

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329980530/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1785063-sp-2020-0290091-6/inteiro-teor-1329980550

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