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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1692524 ES 2020/0091331-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-AGINT-AGINT-ARESP_1692524_f654a.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1692524 - ES (2020/0091331-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : PROSPERA EMPREENDIMENTOS EIRELI

EMBARGANTE : MARIA MATHILDE BUMACHAR

ADVOGADOS : RODRIGO REIS MAZZEI - ES005890 FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES021146 STEPHANIE MELO SOBRAL - ES028578

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY - ES019647

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1692524 - ES (2020/0091331-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : PROSPERA EMPREENDIMENTOS EIRELI

EMBARGANTE : MARIA MATHILDE BUMACHAR

ADVOGADOS : RODRIGO REIS MAZZEI - ES005890 FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES021146 STEPHANIE MELO SOBRAL - ES028578

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY - ES019647

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por PROSPERA EMPREENDIMENTOS EIRELI e MARIA MATHILDA BUMACHAR contra o acórdão de fls. 504-510 (e-STJ), proferido pela Quarta Turma sob a relatoria deste signatário, que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte ora embargante.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

Nos presentes aclaratórios (fls. 514-520, e-STJ), as embargantes alegam a existência de omissão no acórdão quanto à tese contida no especial e no agravo interno, acerca da aplicação do CDC ao contrato bancário objeto da presente demanda e nulidade da cláusula de renovação automática da fiança.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar.

1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material.

Entretanto, a presente insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1303182/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/11/2019)

previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material. 2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1395692/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

No que tange à alegação das embargantes, cumpre asseverar que o acórdão que julgou o agravo interno foi suficientemente claro nas suas razões ao desprover o agravo interno. Assim, contrariamente ao consignado nas razões recursais, inexiste omissão a macular o julgado, possuindo o recurso nítido caráter infringente.

Assim constou do acórdão (e-STJ, fls. 508):

2. Em relação à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, a decisão agravada merece ser mantida.

No caso, a parte indicou violação aos arts. 819 do Código Civil e 51 do CDC, defendendo a tese de que a nulidade da cláusula de renovação automática da fiança quando o contrato principal possui natureza consumerista e é dotado de prazo determinado.

Entretanto, a agravante não logrou combater, nas razões do recurso especial, os dois principais fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, quais sejam, (i) inaplicabilidade do CDC à espécie, pois o contrato não tem natureza consumerista, e (ii) necessidade de notificação ao credor quanto à intenção de se exonerar da fiança, ficando obrigado aos efeitos por 60 dias a contar da notificação.

Desse modo, tendo em vista a falta de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Portanto, na hipótese ora em foco, o r. decisum embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que esta eg. Quarta Turma, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do recurso interposto, tendo em vista a falta de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual.

Dessa forma, não cabe alegação de violação do artigo 1.022 do NCPC, quando a decisão embargada está devidamente fundamentada, apenas não se adotando a tese do embargante.

2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento.

declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.

3. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.692.524 / ES

Número Registro: 2020/0091331-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00319948720148080024 319948720148080024

Sessão Virtual de 23/11/2021 a 29/11/2021

Relator dos EDcl no AgInt no AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PROSPERA EMPREENDIMENTOS EIRELI

AGRAVANTE : MARIA MATHILDE BUMACHAR

ADVOGADOS : RODRIGO REIS MAZZEI - ES005890 FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES021146 STEPHANIE MELO SOBRAL - ES028578

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY - ES019647

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : PROSPERA EMPREENDIMENTOS EIRELI

EMBARGANTE : MARIA MATHILDE BUMACHAR

ADVOGADOS : RODRIGO REIS MAZZEI - ES005890 FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES021146 STEPHANIE MELO SOBRAL - ES028578

EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RICARDO LOPES GODOY - ES019647

TERMO

Brasília, 30 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329981729/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-agint-no-agint-no-aresp-1692524-es-2020-0091331-1/inteiro-teor-1329981744

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