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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no REsp 1843566 SP 2019/0311495-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1843566_b17f3.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1843566 - SP (2019/0311495-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : DANILO PATRICK DE OLIVEIRA

ADVOGADO : IRANI RIBEIRO FRAZÃO - SP243485

EMBARGADO : OXICOPER LTDA

EMBARGADO : ALEXANDRE JULIO DA SILVA

ADVOGADOS : RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 CAMILA MARIA CANCIAN - MG097325 DANIELLE BELCHIOR GOMES - MG094563 LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ E OUTRO (S) - SP425329

EMBARGADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO (S) - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755

INTERES. : CUIDANDO EM CASA PRESTACAO DE SERVICOS DE SAÚDE

LTDA

ADVOGADA : PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO -SP094265

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA -ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

material do acórdão embargado. A insurgência não revela

quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de

declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como

instrumento para a rediscussão do julgado.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1843566 - SP (2019/0311495-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : DANILO PATRICK DE OLIVEIRA

ADVOGADO : IRANI RIBEIRO FRAZÃO - SP243485

EMBARGADO : OXICOPER LTDA

EMBARGADO : ALEXANDRE JULIO DA SILVA

ADVOGADOS : RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 CAMILA MARIA CANCIAN - MG097325 DANIELLE BELCHIOR GOMES - MG094563 LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ E OUTRO (S) - SP425329

EMBARGADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO (S) - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755

INTERES. : CUIDANDO EM CASA PRESTACAO DE SERVICOS DE SAÚDE

LTDA

ADVOGADA : PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO -SP094265

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA -ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

material do acórdão embargado. A insurgência não revela

quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de

declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como

instrumento para a rediscussão do julgado.

2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de embargos

de declaração opostos por DANILO PATRICK DE OLIVEIRA contra o acórdão de fls.

2015-2023 (e-STJ), proferido pela Quarta Turma sob a relatoria deste signatário, que

negou provimento ao agravo interno interposto pela parte ora embargante.

O aresto em questão recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.

1. Para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao valor devido a título de indenização por dano moral e estético, seria necessário o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

2. O revolvimento do conjunto fático-probatório no sentido de aferir se o autor comprovou, ou não, o direito ao ressarcimento das despesas médicohospitalares esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. No que tange à rediscussão do valor do pensionamento mensal, as premissas estabelecidas no acórdão recorrido não podem ser revistas em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.

Nos presentes aclaratórios (fls. 2028-2053, e-STJ), o embargante requer a correção de supostas inexatidões materiais constantes da r. Decisão Monocrática Agravada, e pugna pelo reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pelos Embargados (Réus), nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto para fixação do quantum dos honorários advocatícios de sucumbência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial.

Impugnação às fls. 2058-2060 e 2061-2072, e-STJ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar.

1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1303182/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material. 2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1395692/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Consoante se denota dos aclaratórios opostos, parte embargante requer a correção de supostas inexatidões materiais constantes da Decisão Monocrática Agravada, e pugna pelo reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pelos Embargados (Réus), nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto para fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial.

Cumpre salientar que eventuais insurgências em face da decisão monocrática agravada encontram-se preclusas, e o presente recurso destina-se somente ao saneamento de vícios eventualmente contidos nos acórdãos oriundos do julgamento do agravo interno.

Todavia, não se vislumbra a indicação de quaisquer vícios de embargalidade contidos no acórdão embargado (e-STJ, fl. 2015-2023), que pudessem ser sanados pela via dos embargos de declaração.

Dessa forma, não cabe alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/15, quando o julgado embargado está devidamente fundamentado, apenas não se adotando a tese do embargante.

2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento.

caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.

3. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl no AgInt no REsp 1.843.566 / SP

Número Registro: 2019/0311495-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0003518-26.2012.8.26.0568 00035182620128260568 00065264520118260568 35182620128260568 385/2012 3852012 65264520118260568 750/2011 7502011

Sessão Virtual de 23/11/2021 a 29/11/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DANILO PATRICK DE OLIVEIRA

ADVOGADO : IRANI RIBEIRO FRAZÃO - SP243485

RECORRENTE : OXICOPER LTDA

RECORRENTE : ALEXANDRE JULIO DA SILVA

ADVOGADOS : RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 CAMILA MARIA CANCIAN - MG097325 DANIELLE BELCHIOR GOMES - MG094563 LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ E OUTRO (S) - SP425329

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO (S) - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755

INTERES. : CUIDANDO EM CASA PRESTACAO DE SERVICOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADA : PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP094265

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

- ACIDENTE DE TRÂNSITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : DANILO PATRICK DE OLIVEIRA

ADVOGADO : IRANI RIBEIRO FRAZÃO - SP243485

EMBARGADO : OXICOPER LTDA

EMBARGADO : ALEXANDRE JULIO DA SILVA

ADVOGADOS : RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379

CAMILA MARIA CANCIAN - MG097325

DANIELLE BELCHIOR GOMES - MG094563

LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ E OUTRO (S) - SP425329

EMBARGADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO (S) - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755

INTERES. : CUIDANDO EM CASA PRESTACAO DE SERVICOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADA : PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP094265

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 30 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329983021/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1843566-sp-2019-0311495-8/inteiro-teor-1329983042