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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1911427 SP 2020/0331782-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/12/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1911427_f878c.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1911427 - SP (2020/0331782-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : L E S (MENOR)

REPR. POR : BIANCA EVORA LEMOS

REPR. POR : VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : FABIANO RUFINO DA SILVA - SP206705 JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA - SP240042

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

ADVOGADOS : JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP076996 VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 EMERSON MOISÉS DANTAS DE MEDEIROS - SP275295 ELENICE RODRIGUES DE ARAGÃO - SP328950

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" ( AgRg no REsp 1.132.821/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 29.3.2010). Precedentes do STJ.

2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

3. O Tribunal de origem, ao avaliar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela inexistência de situação caracterizadora de dano moral, pois a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre cláusula contratual.

4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.427 - SP (2020/0331782-9)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI:

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão, de minha lavra, que negou provimento ao recurso especial, mediante os seguintes fundamentos: (i) o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); (ii) inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

Nas razões do agravo interno, a recorrente sustenta a inaplicabilidade dos óbices sumulares acima mencionados, alegando ser incontroverso que "houve a recusa na internação em UTI por parte da recorrida, tendo como base o período de carência de 180 dias" (fl. 444), bem como ser devida a indenização por dano moral pretendida, pois "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (fl. 449). Conclui, portanto, que ficou evidenciada a violação dos arts. 186, 187 e 944 do Código Civil, bem como a divergência jurisprudencial.

A parte agravada apresentou impugnação, defendendo a manutenção da decisão combatida.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.427 - SP (2020/0331782-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : L E S (MENOR)

REPR. POR : BIANCA EVORA LEMOS

REPR. POR : VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : FABIANO RUFINO DA SILVA - SP206705 JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA - SP240042

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

ADVOGADOS : JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP076996 VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 EMERSON MOISÉS DANTAS DE MEDEIROS - SP275295 ELENICE RODRIGUES DE ARAGÃO - SP328950 EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" ( AgRg no REsp 1.132.821/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 29.3.2010). Precedentes do STJ.

2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

3. O Tribunal de origem, ao avaliar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela inexistência de situação caracterizadora de dano moral, pois a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre cláusula contratual.

4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA):

O agravo interno não merece provimento.

A propósito, anoto que o recurso especial foi interposto contra acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 363):

Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Custeio de internação de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.

Situação de urgência que restou incontroversa nos autos. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento, se o procedimento foi indicado pelo médico assistente.

Limitação da internação da paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU nº 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas.

Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos e da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor.

Dano moral. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Indenização indevida.

Recurso parcialmente provido para declarar a ação procedente em parte e condenar a ré ao custeio da internação do autor e todas as despesas delas decorrentes.

Quanto ao alegado dano moral, o Tribunal de origem concluiu pela não configuração de conduta ilícita da seguradora capaz de ensejar o dever de

Superior Tribunal de Justiça

Contudo, com relação ao dano moral, em hipóteses como a dos autos, entendo que a mera recusa fundada em discussão sobre obrigação contratual, por si só, não é apta a ensejar a reparação pretendida, posto que tal fato não causa dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da parte autora.

De tal sorte, em que pese o dissabor sofrido pela parte autora, não se pode afirmar que a negativa da ré mostrou-se suficiente para caracterizar o seu abalo psíquico, sua aflição espiritual, humilhação, de modo que seria equivocado afirmar a existência do dano moral.

Como se vê, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em evidente harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido

de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" ( AgRg no REsp 1.132.821/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 29.3.2010).

No mesmo sentido, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade.

2. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.878.771/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.879.234/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020.)

Incide à espécie, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ 2/7/1993), entendimento aplicável aos recursos interpostos por ambas as alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Ademais, o Tribunal de origem, ao avaliar as peculiaridades da causa, concluiu pela inexistência de situação caracterizadora de ofensa a direito de personalidade, de modo que a desconstituição das premissas adotadas no acórdão recorrido, a fim de reconhecer a configuração de dano moral indenizável, como pretendido pela recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Exemplificativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de dano moral indenizável, fundamenta-se nas particularidades do caso concreto, de modo que a reforma desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.656.684/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020.)

Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os

Superior Tribunal de Justiça

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.911.427 / SP

Número Registro: 2020/0331782-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1043647-58.2019.8.26.0100 10436475820198260100 20200000245492

Sessão Virtual de 23/11/2021 a 29/11/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : L E S (MENOR)

REPR. POR : BIANCA EVORA LEMOS

REPR. POR : VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : FABIANO RUFINO DA SILVA - SP206705 JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA - SP240042

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

ADVOGADOS : JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP076996 VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 EMERSON MOISÉS DANTAS DE MEDEIROS - SP275295 ELENICE RODRIGUES DE ARAGÃO - SP328950

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : L E S (MENOR)

REPR. POR : BIANCA EVORA LEMOS

REPR. POR : VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : FABIANO RUFINO DA SILVA - SP206705 JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA - SP240042

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

ADVOGADOS : JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP076996 VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 EMERSON MOISÉS DANTAS DE MEDEIROS - SP275295 ELENICE RODRIGUES DE ARAGÃO - SP328950

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 30 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329987040/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1911427-sp-2020-0331782-9/inteiro-teor-1329987053

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