Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS: EDcl no AgRg no RHC 141333 SP 2021/0009659-7 - Inteiro Teor

EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141333 - SP (2021/0009659-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : FRANCISCO DIAS DE CAMARGO

ADVOGADOS : ALEXANDRE DAIUTO LEÃO NOAL E OUTRO (S) - SP251410 RODRIGO DYER RODRIGUES DE MORAES - SP418161

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP.

2. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141333 - SP (2021/0009659-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : FRANCISCO DIAS DE CAMARGO

ADVOGADOS : ALEXANDRE DAIUTO LEÃO NOAL E OUTRO (S) - SP251410 RODRIGO DYER RODRIGUES DE MORAES - SP418161

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP.

2. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quinta

Turma, de minha relatoria, assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL JÁ CUMPRIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. WRIT. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus para discutir a existência ou não do crime que já teve a sua punibilidade extinta, como ocorreu no caso em que restou extinta a punibilidade em 26 de março de 2020, com o cumprimento do acordo de transação penal, e o mandamus foi impetrado em 7 de outubro de 2020.

"Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito, sendo o caso de aplicação do Enunciado Sumular n. 695 do Supremo Tribunal Federal, a saber: '[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade'"( AgRg no HC 234.719/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2018).

2. Agravo regimental desprovido." (fl. 310)

O embargante alega que o julgamento deixou de examinar a matéria sob o enfoque constitucional, ressaltando “em que pese já ter sido declarada a extinção da punibilidade, considerando as consequências da transação penal para o agravante, notadamente a impossibilidade de usufruir de outros benefícios da justiça criminal negocial, a homologação da transação penal efetivamente apresenta ameaça ao direito de locomoção do agravante” (fl. 320).

Assim, com a alegação de omissão no decisum, requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive com efeitos modificativos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP.

Na hipótese dos autos, os argumentos da defesa demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento.

O tema referente à transação penal que se pretende anular já foi devidamente apreciado, destacando-se a impossibilidade da discussão, em habeas corpus, quanto à existência ou não de crime que já teve a sua punibilidade extinta em 26 de março de 2020, com o cumprimento do acordo de transação penal, pois "nos termos da jurisprudência desta Casa, não há 'interesse de agir no recurso ou ação em que o réu teve extinta sua punibilidade, independentemente da tese defendida' ( AgRg no HC n. 176.346/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/2/2014).

No mesmo caminhar:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO INDULTO. PUNIBILIDADE EXTINTA. SÚMULA N. 695 DO STF. PREJUDICIALIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito, sendo o caso de aplicação do Enunciado Sumular n. 695 do Supremo Tribunal Federal, a saber:"[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".

2. Na caso, foi julgada extinta a punibilidade do paciente, ante a concessão de indulto. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC 234.719/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2018).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUDICIALIDADE DA INTERPOSIÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695 DO STF. PERDA DE OBJETO.

1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

2. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. Precedentes.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

( EDcl no RHC 41.797/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/5/2016).

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2021/0009659-7 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 141.333 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 01000540320208269013 15040176720198260445 22410672920208260000

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FRANCISCO DIAS DE CAMARGO

ADVOGADOS : ALEXANDRE DAIUTO LEÃO NOAL E OUTRO (S) - SP251410 RODRIGO DYER RODRIGUES DE MORAES - SP418161

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Ação Penal - Transação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : FRANCISCO DIAS DE CAMARGO

ADVOGADOS : ALEXANDRE DAIUTO LEÃO NOAL E OUTRO (S) - SP251410 RODRIGO DYER RODRIGUES DE MORAES - SP418161

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos. "

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.