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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-RESP_1849408_9af26.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1849408 - SP

(2019/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967

EMBARGADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LUCIANA SCARMATO JORGE - SP182002

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em

recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade,

contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a

parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco

Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1849408 - SP

(2019/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967

EMBARGADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LUCIANA SCARMATO JORGE - SP182002

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em

recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade,

contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a

parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAVICON INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI S.A. - em recuperação judicial,

contra acórdão proferido em sede de agravo interno, que foi assim ementado:

1. Ação de recuperação judicial.

2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (e-STJ, fl. 481)

Em síntese, a embargante insiste na alegação de que o acórdão impugnado contraria a coisa julgada, na medida em que foi dada solução diversa em outro caso semelhante a esse, também com recurso interposto em face da mesma decisão de homologação do plano de recuperação judicial da embargante e com o mesmo objeto - cláusula de supressão de garantias fidejussórias - caracterizando decisões conflitantes e contraditórias.

Defende, assim, que precisa ser enfrentado "o fato de que ambos os recursos se voltam à mesma cláusula, do mesmo plano, da mesma recuperação judicial e dos mesmos efeitos sobre credores de uma mesma classe, sendo certo que esse Tribunal já decidiu a matéria e houve o trânsito em julgado pretérito de um dos recursos" (e-STJ, fl. 494), impondo-se o pronunciamento desta Corte a respeito da coisa julgada no que se refere a identidade e similitude do objeto em litígio.

É o relatório.

VOTO

A questão suscitada pela embargante não constitui ponto obscuro, contraditório ou omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado.

Com efeito, o acórdão embargado, de forma clara e congruente, consignou que a alegação de ocorrência de coisa julgada não procede. Isso porque, apesar de o REsp 1.850.287/SP ter como pano de fundo a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da agravante é proveniente do Agravo de Instrumento n. XXXXX-95.2019.826.0000, interposto na origem por CPFL -Companhia Paulista de Força e Luz, ao passo que o presente REsp 1.849.408/SP se voltou contra o Agravo de Instrumento n. XXXXX-79.2019.8.26.0000, manejado

por Itaú Unibanco S.A. Tratam-se, portanto, de partes diferentes e, assim, não há falar em coisa julgada.

Noutro vértice, observa-se que a anterior divergência de entendimento a respeito da matéria existente no âmbito da Terceira Turma foi superada com o julgamento, pela Segunda Seção do STJ, na sessão de julgamento do dia 12/5/2021, dos Recursos Especiais ns. 1.885.536/MT e REsp 1.794.209/SP, em que ficou pacificada a orientação de que a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição.

Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição.

O entendimento firmado pelo colegiado composto pelas Turmas de Direito Privado (Terceira e Quarta Turmas) prevalece sobre a anterior orientação isolada da Terceira Turma, não merecendo acolhida, portanto, as alegações da agravante a esse respeito.

Logo, o reconhecimento da ineficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias em relação aos credores que com ela não anuíram, pelo Tribunal de origem, está em consonância com a referida orientação, não havendo o que reformar no acórdão agravado.

Dissociado o pleito, portanto, de qualquer um dos pressupostos da oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração.

Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração, advertindo a embargante, desde já, que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.408 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-47.2018.8.26.0286 XXXXX20188260286 2018/000787 2018000787 XXXXX20198260000

Sessão Virtual de 16/11/2021 a 22/11/2021

Relator dos EDcl no AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967

RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LUCIANA SCARMATO JORGE - SP182002

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967

EMBARGADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 LUCIANA SCARMATO JORGE - SP182002

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 23 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330041296/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-agint-nos-edcl-no-resp-1849408-sp-2019-0345350-5/inteiro-teor-1330041334

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