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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1787552 RJ 2020/0294737-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1787552_23966.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787552 - RJ

(2020/0294737-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO

DO RJ

ADVOGADOS : ALINE THIERS DE AZAMBUJA E OUTRO (S) - RJ215035 BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070 RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA E OUTRO (S) - RJ220033 EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - RJ097021 JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO - RJ141548

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA

DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE O RECOLHIMENTO DE

ICMS COM ALÍQUOTA MAJORADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE

NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro pleiteia que seja

declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o ICMS

incidente sobre o fornecimento de energia elétrica com a alíquota majorada.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a turma

suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade, acolhido pelo

Órgão Especial.

II - Quanto à alegada desconsideração dos argumentos

pertinentes à inaplicabilidade da Súmula n. 7, observo que a questão foi

expressamente abordada no acórdão embargado: "Na sua petição de agravo

em recurso especial, por sua vez, a parte agravante somente trouxe

alegações genéricas a respeito do óbice. As afirmações encontradas no

agravo em recurso especial, quanto à negativa de seguimento relativamente

ao óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ, são insuficientes, pela

sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que

negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em

conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem

os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não

fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. (fls. 1.470/1.471)"

III - Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

IV - Ressalte-se, quanto ao erro material apontado, que o simples erro no relatório ou na ementa, quanto à indicação de ter havido reforma ou não da sentença pelo Tribunal a quo, não tem influência na fundamentação do Acórdão, não ensejando, portanto, o acolhimento dos presentes embargos.

V - Ainda, a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciarse, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VII - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787552 - RJ

(2020/0294737-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO

DO RJ

ADVOGADOS : BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070 RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA E OUTRO (S) - RJ220033 EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - RJ097021 JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO - RJ141548

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA

DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE O RECOLHIMENTO DE

ICMS COM ALÍQUOTA MAJORADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE

NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro pleiteia que seja

declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o ICMS

incidente sobre o fornecimento de energia elétrica com a alíquota majorada.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a turma

suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade, acolhido pelo

Órgão Especial.

II - Quanto à alegada desconsideração dos argumentos

pertinentes à inaplicabilidade da Súmula n. 7, observo que a questão foi

expressamente abordada no acórdão embargado: "Na sua petição de agravo

em recurso especial, por sua vez, a parte agravante somente trouxe

alegações genéricas a respeito do óbice. As afirmações encontradas no

agravo em recurso especial, quanto à negativa de seguimento relativamente

ao óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ, são insuficientes, pela

sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que

negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em

conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem

os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não

fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria

tratada nos autos. (fls. 1.470/1.471)"

III - Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

IV - Ressalte-se, quanto ao erro material apontado, que o simples erro no relatório ou na ementa, quanto à indicação de ter havido reforma ou não da sentença pelo Tribunal a quo, não tem influência na fundamentação do Acórdão, não ensejando, portanto, o acolhimento dos presentes embargos.

V - Ainda, a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciarse, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VII - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Ordem dos Advogados do

Brasil - Seccional do Rio de Janeiro pleiteia que seja declarada a inexistência de relação

jurídica que a obrigue a recolher o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia

elétrica com a alíquota majorada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal a quo, a turma suscitou incidente de arguição de

DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ESSENCIALIDADE.

1. Ação ajuizada para o fim de, declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, alínea `b', da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 2.880/97 e mantida pela Lei nº 4.683/2005, que elevou a alíquota genérica do ICMS, de 18% (dezoito por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), sobre o fornecimento de energia elétrica, reconhecer o direito da parte autora de não recolher o tributo em questão sobre a alíquota majorada, e restituir os valores pagos indevidamente.

2. O Tribunal, é necessário frisar, está a analisar a constitucionalidade da norma, de forma prévia e indispensável para o julgamento de mérito, cuja causa de pedir repousa na inconstitucionalidade de determinado ato normativo, alterado posteriormente, e que não alcançaria a incidência do tributo sobre a prestação de serviços de telecomunicações, como tampouco sobre posterior majoração, não se tratando essa última em fato novo a constituir o direito da parte autora, mas verdadeira inovação legislativa, a influir sobre o pedido de restituição.

3. Demanda estabilizada, não comportando acolhimento de declaração voltada para a prestação do serviço de telecomunicações e da majoração da alíquota sobre o fornecimento de energia elétrica ditada por lei posterior.

4. Adstrita a arguição ao artigo 14, inciso VI, alínea `b', da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.683/2005, com a emissão de um juízo prévio, por consistir em pressuposto lógico e necessário da questão principal.

5. Dever fundamental de pagar impostos, como meio de viabilização do estado social, concreção dos direitos fundamentais, observando-se as inúmeras limitações ao poder conferido ao Estado no âmbito da tributação, como estabelecido pelo Constituinte.

6. Atendimento ao princípio da capacidade contributiva por meio do critério da essencialidade, inclusive quanto à cobrança do ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição de 1988.

7. Majoração de alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, primitivamente fixada em 18% (dezoito por cento), majorada para 25% (vinte e cinco por cento), mercadoria essa essencial, imprescindível para o funcionamento de qualquer residência ou estabelecimento empresarial, a caracterizar ofensa ao princípio da capacidade contributiva, a determinar o reconhecimento da inconstitucionalidade pela doutrina e jurisprudência.

8. Inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, alínea `b', da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 4.683/2005, diante da elevação de alíquotas de imposto incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, mercadoria indiscutivelmente essencial.

9. Incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 4' Turma Especializada deste Tribunal acolhido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, alínea `1)', da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 4.683/2005.

O recurso especial interposto foi inadmitido na origem (fl. 1352). Irresignada,

a parte interpôs agravo em recurso especial.

Mediante análise dos autos, verificou-se que a decisão inadmitiu o recurso

especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula n.

7/STJ, da Súmula n. 83/STJ e na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a

parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da

Súmula n. 7/STJ. Por essa razão, a decisão de fls. 1.415/1.416 não conheceu do agravo

Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a

seguinte ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE O RECOLHIMENTO DE ICMS COM ALÍQUOTA MAJORADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional do Rio de Janeiro pleiteia que seja a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica com a alíquota majorada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 83/STJ e na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ.

II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.

III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.

IV - Agravo interno improvido.

Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante erro

material no acórdão embargado quanto à reforma da sentença de piso bem como omissão

em razão de não terem sido consideradas as alegações da parte recorrente acerca da

inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso em questão.

A parte embargada apresentou impugnação às fls. 1.484/1.488.

É o relatório.

VOTO

Os embargos não merecem acolhimento.

Quanto à alegada desconsideração dos argumentos pertinentes à

inaplicabilidade da Súmula n. 7, observo que a questão foi expressamente abordada no

acórdão embargado:

recurso especial, quanto à negativa de seguimento relativamente ao óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ, são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. (fls. 1.470/1.471)

Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.

Conforme entendimento pacífico desta Corte:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC.

1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial.

2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente.

2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.

3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.

4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

( EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.)

Ressalte-se, quanto ao erro material apontado, que o simples erro no relatório

ou na ementa, quanto à indicação de ter havido reforma ou não da sentença pelo Tribunal

a quo, não tem influência na fundamentação do Acórdão, não ensejando, portanto, o

acolhimento dos presentes embargos.

Ainda, a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se

constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o

que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no

RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017,

DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,

Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões

dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.787.552 / RJ

Número Registro: 2020/0294737-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0054189-94.2016.4.02.5101 00 541899420164025101 2016.51.01.054189-0 201651010541890 541899420164025101

Sessão Virtual de 03/11/2021 a 09/11/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ

ADVOGADOS : BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070 RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 ALINE THIERS DE AZAMBUJA E OUTRO (S) - RJ215035 LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA E OUTRO (S) - RJ220033

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - RJ097021

JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO - RJ141548

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ

ADVOGADOS : ALINE THIERS DE AZAMBUJA E OUTRO (S) - RJ215035 BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070 RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA E OUTRO (S) - RJ220033

EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - RJ097021 JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO - RJ141548

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 10 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330081621/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1787552-rj-2020-0294737-8/inteiro-teor-1330081644

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