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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1462757 RS 2019/0063758-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1462757_fa0a8.pdf
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1462757 - RS (2019/0063758-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : ABRAÃO DOS SANTOS

ADVOGADO : ABRAÃO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS072419

EMBARGADO : PAULO TIARAJU SANDER ANDRADE

ADVOGADOS : CASSEN GIOVANI RABELO LORENSI - RS074604 MARCEL ÂNGELO MENDES - RS084139

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA INSURGENTE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "são inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 406.806/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de terceiros aclaratórios, impõe-se a elevação da multa anteriormente aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1462757 - RS (2019/0063758-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : ABRAÃO DOS SANTOS

ADVOGADO : ABRAÃO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS072419

EMBARGADO : PAULO TIARAJU SANDER ANDRADE

ADVOGADOS : CASSEN GIOVANI RABELO LORENSI - RS074604 MARCEL ÂNGELO MENDES - RS084139

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA INSURGENTE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "são inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 406.806/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de terceiros aclaratórios, impõe-se a elevação da multa anteriormente aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO

embargos de declaração (fls. 550/554, e-STJ), opostos por ABRAÃO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pela eg. Quarta Turma desta Corte, assim ementado (fl. 542, e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de segundos aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15.

3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Em suas razões (fls. 550/554, e-STJ), o embargante sustenta a existência de omissão e a deficiência na fundamentação do acórdão, bem como reitera os argumentos deduzidos nos recursos anteriormente apresentados.

Sem impugnação (fl. 557, e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso não merece ser conhecido.

1. Com efeito, a teor do que dispõe o § 4º do art. 1.026 do NCPC, "não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios".

Em atenção ao disposto no aludido dispositivo, esta Corte assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUCESSIVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015.

1. São inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015.

2. No caso em tela, a embargante intentou três embargos de declaração e um agravo interno veiculando exatamente a mesma insurgência em todos os recursos, tendo sido elevada a multa aplicada anteriormente para 10% sobre o valor da causa, o que, contudo, não a inibiu de opor estes embargos declaração, os quais não merecem conhecimento.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 406.806/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INADMISSÍVEL. RECURSOS ANTERIORES CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. De acordo com o art. 1.026, § 4º, do NCPC, não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1505417/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 21/08/2017)

2. Por fim, pelo fato da embargante opor novo recurso sem evidenciar alguma das máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015, é de rigor o não conhecimento dos aclaratórios e a elevação da multa para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015.

3. Do exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, e, levando em consideração a nova oposição de embargos protelatórios, elevo a multa para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no

Número Registro: 2019/0063758-4 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.462.757 /

RS

Números Origem: 00043075320128215001 00111000656684 00111201094900

00154669720188217000 02001124820188217000 02593292220188217000

03526008520188217000 154669720188217000 2001124820188217000

2593292220188217000 3526008520188217000 43075320128215001

70076502541 70078349008 70078941176 70079873881

PAUTA: 09/11/2021 JULGADO: 09/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ABRAÃO DOS SANTOS

ADVOGADO : ABRAÃO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS072419

AGRAVADO : PAULO TIARAJU SANDER ANDRADE - SUCESSÃO

ADVOGADOS : CASSEN GIOVANI RABELO LORENSI - RS074604 MARCEL ÂNGELO MENDES - RS084139

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ABRAÃO DOS SANTOS

ADVOGADO : ABRAÃO DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS072419

EMBARGADO : PAULO TIARAJU SANDER ANDRADE

ADVOGADOS : CASSEN GIOVANI RABELO LORENSI - RS074604 MARCEL ÂNGELO MENDES - RS084139 CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330082525/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-agint-no-aresp-1462757-rs-2019-0063758-4/inteiro-teor-1330082545

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