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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO: AgInt na Rcl XXXXX MG 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RCL_39863_66b0f.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ? USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I - Trata-se de reclamação ajuizada por I. N. H., em desfavor de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte ? SJ/MG.
II - Sustenta a reclamante, em síntese, que o Juízo reclamado usurpou da competência do Superior Tribunal de Justiça, assim como negou vigência à decisão proferida pela Corte Especial do STJ, proferida na HDE n. 1.260/EX, de minha relatoria, DJe de 12/11/2019. Afirma que esta Corte indeferiu a homologação da sentença estrangeira ante ausência de pressuposto objetivo válido, qual seja, a inexistência de citação válida da ré, ora reclamante, que residia no Brasil.
III - O Juízo reclamado informou que, em 14 de maio de 2018, a União ajuizou ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menores, com fulcro no art. 109, I e III, da Constituição, e na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000. Nesse feito foi proferida sentença, em 13 de julho de 2018, julgando improcedente o pedido; decisão posteriormente modificada em via de embargos declaratórios, quando foi julgado procedente o pedido para determinar o retorno dos menores aos Estados Unidos da América, em 12 de setembro de 2018.
IV - Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da presente reclamação.
V - Cumpre esclarecer que cabe reclamação, para o STJ, objetivando seja preservada sua competência ou seja garantida a autoridade de suas decisões, conforme disposto nos arts. 105, I, f, da CF/1988; 988 do CPC/2015; e 187 do RISTJ.
VI - No caso concreto, pelas informações prestadas pelo Juízo reclamado, é possível verificar que a decisão reclamada foi proferida em data anterior ao julgamento da HDE n. 1.260. A decisão que determinou o retorno dos menores aos Estados Unidos da América foi proferida em 12 de setembro de 2018, enquanto que o acórdão que indeferiu a homologação da decisão estrangeira foi julgado em 6 de novembro de 2019, com trânsito em julgado em 9 de dezembro de 2019.
VII - Assim, à época em que proferida a sentença pelo Juízo reclamado, não havia sido julgado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da HDE n. 1.260, que a parte reclamante deseja que seja respeitado.
VIII - Além disso, consta da peça exordial que a reclamante manejou recurso de apelação com a sentença proferida pelo Juízo federal da 3ª Vara de Belo Horizonte ? SJ/MG, fato também que impossibilita o conhecimento da presente reclamação, em razão de sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl n. 38.941/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe 31/8/2020 e Rcl n. 36.770/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 11/10/2019.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330082809/agravo-interno-na-reclamacao-agint-na-rcl-39863-mg-2020-0059470-4

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