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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1993887 SP 2021/0331501-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1993887 SP 2021/0331501-7
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1993887_aee6e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.993.887 - SP (2021/0331501-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JULDEH BAH contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PENAL PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS DOSIMETRIA DA PENA [...] A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (4940 GRAMAS DE COCAÍNA) JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NOS TERMOS DO ART 42 DA LEI N 11.343/2006 E O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DA QUARTA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA CASOS ANÁLOGOS 2 O ACUSADO EMBORA SEJA UMA PESSOA SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS VIAJOU PARA O EXTERIOR TRÊS VEZES NUM CURTO PERÍODO DE TEMPO (JULHO, AGOSTO, OUTUBRO, NOVEMBRO DE 2019 E NOVEMBRO DE 2019 JANEIRO DE 2020) O QUE DESCARACTERIZA NO CASO A SITUAÇÃO QUE PERMITIRIA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART 33 § 4 DA LEI N. 11.343/2006 [...] APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ao raciocínio de que, como o apenado é tecnicamente primário; com bons antecedentes criminais; sem "habitual" dedicação em atividades criminosas; tampouco integrante de organização de tal estirpe, a concessão do redutor do tráfico privilegiado em seu favor - em alinho ao primado da presunção de inocência, conspurcada com esteio em "meras insinuações" (fl. 529) -, com reflexos na imposição do regime prisional menos gravoso e substituição da sanção corporal por alternativas são medidas que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Na hipótese dos autos, o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deixou de ser aplicado, tendo, sido, portanto, negada sua vigência. (fls. 528). Sem dúvida, o percentual referente à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 deve incidir ao caso, e em sua totalidade (2/3), uma vez que o recorrente preenche todos os requisitos legais. (fls. 528). Com efeito, o referido dispositivo legal prevê uma causa de diminuição de pena, de um sexto a dois terços, ao agente que seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (fls. 528). Na hipótese dos autos, o recorrente preenche todos esses requisitos, pois além de ser primário e ter bom antecedente, circunstâncias que foram reconhecidas no v. acórdão, não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas nem que integra organização criminosa. (fls. 529). Como se vê, contentou-se o v. acórdão com meras insinuações: suposta dedicação a atividades criminosas e adesão à organização criminosa, o que conduz à responsabilidade objetiva, incompatível com o direito penal hodierno. [...] (fls. 529). Por esse motivo, a fundamentação apresentada pela Egrégia Turma Julgadora se mostrou inidônea a justificar a negativa de aplicação da causa de diminuição em tela, bem como contrária ao princípio da presunção de inocência. (fls. 530). Sem dúvida, não se pode presumir que o recorrente esteve anteriormente na África para o fim de praticar crimes, seja delito de tráfico de drogas ou qualquer outro, quando não há nos autos nenhuma comprovação nesse sentido. (fls. 530). Na hipótese dos autos, o Egrégio Tribunal a quo concluiu que o recorrente se dedica a atividades criminosas por meio de indícios e presunções, consistente em registro de viagem anterior, o que não se presta para justificar a negativa a aplicação da minorante em tela, sob pena de afronta ao princípio da presunção da inocência. (fls. 534). Logo, a fundamentação apresentada pela Egrégia Turma Julgadora mostrou-se inidônea a justificar a negativa de aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. (fls. 534). Dessa forma, restou evidente que a totalidade dos elementos de fato indica que o recorrente faz jus à causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, dispositivo este que teve sua vigência negada pelo Egrégio Tribunal a quo. (fls. 536). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal regional local, ao desprover o apelo defensivo, exortou: Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa., acima do mínimo legal, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida com o réu (4.940 gramas - massa líquida de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. [...] Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no inciso I do terceira fase art. 40 da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo, e não aplicou nenhuma causa de diminuição, especialmente a do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao fundamento de que o réu se dedicava ao tráfico transnacional de drogas. A defesa requer seja aplicada essa minorante e na fração de 2/3 (dois terços), o máximo permitido em lei, ao argumento de que não há provas de que o apelante faça parte de organização criminosa ou se dedique à prática de atividades criminosas. Sem razão, porém. Como ressaltou o juízo de primeiro grau, o acusado, embora seja uma pessoa sem condições financeiras, viajou para o exterior três vezes, num curto período de tempo (julho/agosto, outubro/novembro de 2019 e novembro de 2019/janeiro de 2020), de modo que se pode afirmar que essas viagens não teriam sido custeadas por ele próprio e também teriam tido por objetivo o transporte de drogas, o que descaracterizaria a possibilidade de aplicação da referida minorante. Sobre isso, transcrevo o seguinte trecho da sentença: Observo no extrato CNIS que o réu tinha remuneração média de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sendo inverossímil que tivesse condições financeiras de fazer 3 (três) viagens para a África em curto período de tempo, tudo a indicar que se dedicava ao tráfico internacional de drogas nos últimos tempos, motivo pelo qual deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. [...] Portanto, a pena definitiva fica mantida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses , n de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa o valor unitário mínimo legal. (fls. 502/504 - g.m.) Da compreensão dos excertos supraditos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures - destinada à concessão da causa especial de redução de pena plasmada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com esteio na alegação de que o apenado não se dedicava, de forma contumaz, à traficância internacional de drogas, tampouco integrava qualquer organização criminosa -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Nessa toada, vale citar recente julgado exarado por esta Corte, no sentido de que para se "concluir diversamente do Tribunal de origem, que entendeu que 'o réu se dedicava a atividades criminosas' seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. Óbice do enunciado de n. 7 da Súmula do STJ. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.879.787/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021 - g.m.). Em caso análogo, o"afastamento do redutor previsto pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no caso concreto, está calcado na conclusão de que [...] 'o contexto sob o qual se deu a prisão em flagrante, constituem elementos aptos a demonstrar a habitualidade delitiva do agravante'. Modificar a decisão da instância ordinária, no ponto, dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes."(AgRg no AREsp 1412218/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019 - g.m.). Mutatis mutandis,"Uma vez constatada pelas instâncias ordinárias, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, 'a dedicação do Agravante às atividades criminosas, a modificação desse entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial', conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. (AgRg no AREsp 1428418/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020 - g.m.). A propósito, "Tendo a Corte de origem negado a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por concluir que 'o réu integrava organização criminosa', diante da relevante quantidade de droga apreendida 'e das circunstâncias fáticas', a pretendida revisão do julgamento implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 1248309/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020 - g.m.). No mesmo flanco, "A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que 'reconheceu a presença de circunstâncias e indícios suficientes para firmar a conclusão de que a recorrente de fato integrava organização criminosa' voltada à prática de tráfico de drogas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1395403/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 08/04/2019 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Com simétrica ratio: AgRg no AREsp n. 1.663.688/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/02/2021; AgRg no REsp n. 1.895.013/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.682.761/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/08/2020. Em arremate, mantida a reprimenda corporal do apenado acima do patamar de 4 (quatro) anos, reputam-se prejudicados, por consectário lógico, pelo prisma da adequação recursal, os pleitos cumulativos de mitigação do regime prisional intermediário para o aberto, bem como de substituição da aludida sanção corporal por restritivas de direitos, ex vi dos arts. e 577, parágrafo único, ambos do CPP, c/c art. 932, inciso III, do CPC/15, conjugada à inteligência sistemática dos arts. 33, § 2.º, alínea b, e 44, inciso I, ambos do CP. Com a mesma ratio: AgInt no REsp 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.318.218/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/5/2019; AgRg no REsp 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018; AgInt no AREsp 717.203/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no AREsp 1.320.424/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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