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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 690916 SP 2021/0281672-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/11/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_690916_a1d44.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 690916 - SP (2021/0281672-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MARCELO SCOMBATTI JOSE (PRESO)

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO - SP331639 MATHEUS BRAGA YAGUI - SP453371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO. MATÉRIA DE PROVA. IMEDIAÇÕES DE FESTA. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena.

2. As majorantes previstas nos incisos I a VII do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, que poderão aumentar a pena de 1/6 a 2/3, quando aplicadas em fração superior à mínima, exigem que o julgador, com base nas circunstâncias fáticas do delito, utilize fundamentação concreta e idônea para justificar a majoração da reprimenda.

3. É inviável apreciar alegações referentes ao não envolvimento de adolescente em comércio ilícito de drogas se as instâncias ordinárias, com base na análise do acervo probatório, consideraram incontroversas as circunstâncias ensejadoras da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas e, de modo fundamentado, decidiram pela sua aplicação.

4. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, bastando para sua incidência que o delito tenha sido comedido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos na norma.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 690916 - SP (2021/0281672-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MARCELO SCOMBATTI JOSE (PRESO)

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO - SP331639 MATHEUS BRAGA YAGUI - SP453371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO. MATÉRIA DE PROVA. IMEDIAÇÕES DE FESTA. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena.

2. As majorantes previstas nos incisos I a VII do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, que poderão aumentar a pena de 1/6 a 2/3, quando aplicadas em fração superior à mínima, exigem que o julgador, com base nas circunstâncias fáticas do delito, utilize fundamentação concreta e idônea para justificar a majoração da reprimenda.

3. É inviável apreciar alegações referentes ao não envolvimento de adolescente em comércio ilícito de drogas se as instâncias ordinárias, com base na análise do acervo probatório, consideraram incontroversas as circunstâncias ensejadoras da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas e, de modo fundamentado, decidiram pela sua aplicação.

4. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, bastando para sua incidência que o delito tenha sido comedido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos na norma.

5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO SCOMBATTI JOSÉ contra a

decisão de fls. 272-275, que não conheceu do habeas corpus.

O agravante foi condenado às penas de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime

fechado e de 1.244 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, III e VI, da Lei n.

Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento a fim de reduzir a reprimenda a 7 anos de reclusão e a 699 dias-multa.

Neste recurso, o agravante reafirma a tese de que não há fundamentação suficiente para manter as causas de aumento de pena previstas no art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006.

Sustenta que nem sequer entrou no recinto onde ocorria a festa e não há prova de que pretendia vender entorpecente naquele local. Afirma que não sabia que os adolescentes eram menores de idade e que com eles havia entorpecentes.

Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso a julgamento para que seja provido e refeita a dosimetria da pena.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada merece ser mantida.

A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.

Registre-se também que o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ Corte somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena ( AgRg no AREsp n. 1.843.362/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/5/2021; HC n. 405.765/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 11/10/2017; e AgRg no HC n. 524.277/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/5/2020).

As majorantes previstas nos incisos I a VII do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, que poderão aumentar a pena de 1/6 a 2/3, quando aplicadas em fração superior à mínima, exigem que o julgador, a partir das circunstâncias fáticas do delito, utilize fundamentação concreta e idônea para justificar a majoração da reprimenda. A propósito, os seguintes precedentes:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA[...]. MAJORANTE. AUMENTO EM FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A incidência da fração aplicada às causas de aumento previstas no art. 40 da Lei de drogas em fração superior à mínima legal de 1/6 (um sexto) exige motivação concreta, o que não ocorreu na espécie.

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 456.440/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10/8/2020, destaquei.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FRAÇÃO DE 1/5 FIXADA PARA A MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, em razão da incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n.º 11.343/2006, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias fáticas do delito, constantes dos autos, que justifiquem a exasperação da reprimenda em fração superior.

2. Ordem de habeas corpus concedida para fixar a fração de 1/6 em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, mantidos os demais aspectos da dosimetria. ( HC n. 451.561/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2019, destaquei.)

Na terceira fase da dosimetria, o Tribunal de origem manteve as majorantes previstas no

art. 40, III e VI, da Lei n. 11.343/2006 e exasperou a pena em 1/5, consoante se destaca do seguinte

excerto do acórdão condenatório (fls. 16-20, destaquei):

[...] O adolescente Gabriel Eduardo Gusmão, em apuração de ato infracional perante a Vara da Infância, afirmou que a droga era do apelante Marcelo e que ele iria vender, mas não deu tempo dele chegar na festa. O outro adolescente que estava com ele, iria vender também. Já comprou droga com Marcelo (Processo nº 1500313-90.2019.8.26.0592).

[...]

A existência de denúncia sobre venda de drogas na festa e envolvimento de menores, a detenção do réu e dos menores em poder de dinheiro e de porções de entorpecentes, individualmente embaladas, prontas para consumo, na entrada da festa, bem como os depoimentos dos policiais dão a certeza da prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343, de 2006, tornando impossível a desclassificação para a figura prevista no art. 28,da Lei de Tóxicos.

[...]

Devem subsistir as causas de aumento fundadas no art. 40, incs. III e VI, da Lei de Drogas, pois, devidamente comprovado que a infração era cometida nas imediações de recinto onde se realizava uma festa, bem como o envolvimento dos adolescentes Gustavo Willian da Silva Santos (17 anos - fls. 08) e Gabriel Eduardo Gusmão de Araújo (17 anos fls. 10) no tráfico de drogas.

Assim, as penas devem ser acrescidas em mais 1/5 (um quinto), totalizando 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa, piso mínimo. [...]

Em habeas corpus, é inviável apreciar alegações referentes ao não envolvimento de

adolescente em comércio ilícito de drogas se as instâncias ordinárias, com base na análise do acervo

probatório, consideraram incontroversas as circunstâncias ensejadoras da majorante do art. 40, VI, da Lei

de Drogas e, de modo fundamentado, decidiram pela sua aplicação. Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 630/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio" (Súmula n. 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019).

2. Não há ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, pois o conjunto probatório trazido aos autos não deixa dúvida da participação do adolescente no comércio ilícito de drogas, tendo sido tal fato corroborado até mesmo pela confissão do agente em juízo. Logo, a alteração da conclusão obtida pela instâncias ordinárias - quanto o envolvimento do menor na prática criminosa - é inadmissível na via eleita, sobretudo porque à esta Corte cabe apenas a revisão de matéria de direito, e não de fato.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 541.613/SP, relator Ministro Ribeiro

Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020, destaquei.)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. BIS IN IDEM. SÚMULA 241 DO STJ. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS EM CADA FASE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

6. Concluído pelas instâncias ordinárias, com amparo nas provas colhidas dos autos, que a prática delitiva pelo agente envolveu menor de idade, já que enviava as drogas por meio dos correios à residência do adolescente, a alteração desse entendimento - a fim de afastar a incidência da causa de aumento do art. 40 VI, da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 645.844/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/4/2021.)

Ademais, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, a causa de aumento de

pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, bastando para sua incidência que o delito tenha sido

comedido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo

desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos na

norma. Confiram-se precedentes sobre a questão:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PRÓXIMO A HOSPITAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica - como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se colhe do acórdão (e-STJ, fl. 1.157). Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição.

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.854.478/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021, destaquei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO COMETIMENTO DE CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL COLETIVO DE TRABALHO. MAJORANTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc., sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades.

2. Uma vez evidenciado que o tráfico de drogas perpetrado pelo agravante ocorreu nas imediações de local de trabalho coletivo, deve ser mantida a incidência da causa especial de aumento de pena descrita no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sendo irrelevante a alegação da defesa de que o crime foi cometido "às escondidas".

3. Afastar a conclusão de que o delito praticado pelo acusado ocorreu nas imediações de local de trabalho coletivo demanda o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 730.717/DF, relator Ministro Rogerio

Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 23/3/2017, destaquei.)

Portanto, devidamente provado que o agravante foi detido no exercício da narcotraficância, em recinto utilizado para diversão social, impõe-se a aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, pois o escopo da norma é repreender, com maior rigor, aquele que pratica a mercancia ilícita em local com aglomerações de pessoas.

Assim, visto que o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o decisum impugnado, mantenho-o por seus próprios fundamentos. 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0281672-0 HC 690.916 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15003120820198260592 20200001025262 23472952019

EM MESA JULGADO: 26/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 MATHEUS BRAGA YAGUI - SP453371

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCELO SCOMBATTI JOSE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARCELO SCOMBATTI JOSE (PRESO)

ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO - SP331639 MATHEUS BRAGA YAGUI - SP453371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330090938/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-690916-sp-2021-0281672-0/inteiro-teor-1330090957

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