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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1985172 GO 2021/0295133-2

Publicação

DJ 01/12/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1985172_8ee19.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1985172 - GO (2021/0295133-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ELIEZER PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : EDISON BERNARDO DE SOUSA - GO010185

AGRAVADO : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA

OUTRO NOME : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO : SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA - GO005454

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por ELIEZER PEREIRA DE SOUZA, em face da decisão acostada às fls. 242-244 (e-STJ), que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 144-156 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS NÃO APLICADOS. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO AFASTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RASURA NA CÁRTULA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de impugnação à execução não induz os efeitos da revelia, uma vez que compete ao executado a comprovação da ineficácia do título exequendo. Todavia, demonstrada a inexigibilidade do crédito, possível a sua desconstituição. 2. Apesar de a rasura não invalidar a cártula, a desconstituição do título de crédito decorre do irregular preenchimento da data de sua emissão. Isto porque, o campo da data de emissão (18/04/2016) não condiz com a pactuação da pós-datação (20/06/2010), eis que posterior a ela, restando demonstrada a má-fé do exequente ao rasurar a data inicialmente prevista, concluindo-se pela inexigibilidade da cártula. 3. Comprovado nos autos que o exequente movimentou a máquina judiciária, alterando a verdade dos fatos ao ajuizar o feito executivo embasado em cheque rasurado, a fim de omitir a correta data de sua expedição e, por conseguinte, afastar a prescrição, é devida a penalidade prevista pelo artigo 81 do Código de Processo Civil. 4. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também aos requisitos legais da atual Lei Processual Civil (CPC, artigo 85, §2º) – grau de zelo do advogado na defesa dos interesses de sua constituinte; importância da causa; relativa complexidade; tempo exigido para o seu serviço; valor atribuído à causa, mostra-se devida a redução do percentual da verba honorária de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Tendo em vista o parcial provimento do recurso, torna-se inaplicável o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil e AgInt nos EREsp nº 1539725/DF do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E

PARCIALMENTE PROVIDA.

Nas razões de recurso especial (fls. 160-170, e-STJ), alega o insurgente, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 1º e 32 da Lei 7.357/85 e 80 do CPC/2015, alegando não restar configurada qualquer intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual, pois o que ora recorrente fez foi simplesmente tomar as medidas judiciais cabíveis para receber seu crédito, propondo a execução por título extrajudicial, dentro do prazo legal permitido pela lei do cheque.

Contrarrazões às fls. 201-209, e-STJ.

Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 248-261, e-STJ, por meio do qual pretendem ver admitido o recurso especial.

Contraminuta às fls. 266-269, e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal não merece prosperar.

1. A parte insurgente alega violação aos artigos 1º e 32 da Lei 7.357/85 e 80 do CPC/2015, alegando não restar configurada qualquer intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual, pois o que ora recorrente fez foi simplesmente tomar as medidas judiciais cabíveis para receber seu crédito, propondo a execução por título extrajudicial, dentro do prazo legal permitido pela lei do cheque.

Acerca do tema, o acórdão recorrido registrou, expressamente, que o título executivo em comento não possui os requisitos necessários para fundamentar a execução extrajudicial, nos seguintes termos (fls. 149-151, e-STJ):

Todavia, em que pese a não incidência dos efeitos da revelia, o título executivo pode ser desconstituído. E, a prova pericial colacionada aos autos atesta justamente a inexibilidade do crédito. Explico.

Inicialmente, vale esclarecer que muito embora o cheque seja uma ordem de pagamento à vista, é permitida a sua emissão como promessa de pagamento futuro (pré-datação). Tal prática se tornou tão comum no meio comercial, que até o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral (STJ, Súmula nº 370 1 ).

Igualmente admitida é a complementação de dados no cheque em branco em momento posterior à sua emissão, devendo, para tanto, ser observado o que foi pactuado entre as partes, conforme dispõem os artigos 16 da Lei do Cheque e 891 do Código Civil de 2002 :

(...)

No caso em apreço, vislumbro que o executado colacionou prova pericial, constando do “Parecer Técnico de Grafotécnica e Documentoscopia” que, abaixo da rasura no canto direito inferior do cheque, houve, originalmente,

sua pós-datação para 20/06/2010.

Desse modo, conclui-se que, apesar de a rasura não invalidar a cártula, não se mostra crível que sua emissão tenha ocorrido apenas em 2016, mormente porque sequer são datas similares.

Soma-se que o recorrente sequer apresentou justificativa para a existência da data 20/06/2010, sendo evidente que tentou “esconder” especificamente o ano, com rabiscos concentrados sobre ele, demonstrando sua patente má-fé ao apor data não previamente estabelecida com o executado.

Frise-se que a desconstituição do título de crédito em comento não se deve à existência de rasura na cártula, mas sim do irregular preenchimento da data de sua emissão, com nítida má-fé, pois não condiz com a data pactuada entre as partes.

Portanto, em que pese no campo da data da emissão conste o ano de 2016, tenho que se trata de manobra do exequente para obstar o início do prazo prescricional, pretendendo dispor de prazo indeterminado para cobrança da quantia.

(...)

Além do mais, tenho por incabível a aplicação da tese firmada no Tema 945, do STJ 2 .

Isto porque, o campo da data de emissão (18/04/2016) não condiz com a pactuação da pós-datação (20/06/2010), eis que posterior a ela, restando demonstrada a má-fé do exequente ao rasurar a data inicialmente pactuada.

Assim, impende concluir que o cheque foi emitido como promessa de pagamento futuro (20/06/2010) e, demonstrada a má-fé do exequente ao rasurar a data inicialmente pactuada, patente a inexigibilidade da cártula, devido ao transcurso do prazo prescricional.

Desse modo, o provimento do pleito recursal, sob a ótica do agravante, demandaria que tais premissas fossem derruídas. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para

concluir que o título executivo não se reveste do requisito da exigibilidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, pois demandaria nova análise de matéria fática.

4. "Esta Corte entende ser possível o conhecimento de ofício pelas Instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)" (AgRg no REsp 1117251/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 04/11/2011).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1662807/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021)

2. Por fim, importante consignar que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

A propósito, confira-se:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1929629/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária por já ter sido estabelecida no teto máximo previsto em lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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