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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1593713 MG 2016/0078761-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1593713_3f253.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.713 - MG (2016/0078761-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL

LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A

ADVOGADA : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL - DF020928

ADVOGADA : ELZA ALVES MARQUES - DF024341

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDA. SUDENE. ISENÇÃO DO ART. 14, DA LEI 4.239/63. ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.532/97. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO AO ART. 178, DO CTN E DA SÚMULA N. 544/STF.

1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo a Corte de Origem se manifestado de forma adequada e suficiente a respeito dos temas relevantes para a solução da controvérsia.

2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o art. 14, da Lei n. 4.239/63, ao dispor que "até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis", instituiu isenção especial não-onerosa ou não-condicionada, uma vez que sua fruição não ficou subordinada ao cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas apenas à circunstância de fato da localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE. Sendo assim, inaplicável o disposto na exceção do art. 178, do CTN e no texto da Súmula n. 544/STF. Precedentes: REsp. n. 605.719 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.09.2006; REsp. n. 72.858 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 05.08.2004.

3. As ditas restrições impostas pelo art. 19, §§ 3ºe , do Decreto-lei n. 1.598/77 e pelo art. 9º, § 2º, do Decreto nº 64.214/69 (impossibilidade de distribuir os valores decorrentes da isenção aos sócios e constituição com eles de reserva de capital da pessoa jurídica a ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ou utilização em atividade diretamente ligada à produção) não satisfazem os requisitos do art. 178, do CTN, visto que não são onerosas, já que não determinam que a empresa incorra em qualquer despesa nova, ao contrário, disciplinam apenas as possibilidades de escolha para o destino dentro da própria empresa e de suas atividades normais dos valores arrecadados com a isenção.

4. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). BÁRBARA CRISTINA ROMANI SILVA, pela parte RECORRENTE: NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

Brasília (DF), 26 de outubro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.713 - MG (2016/0078761-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL

LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A

ADVOGADA : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL - DF020928

ADVOGADA : ELZA ALVES MARQUES - DF024341

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal de 1988, contra acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 229/236):

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. BENS ÍCIOS DA ÁREA DA SUDENE. REVOGAÇÃO. ART. 178 do CTN. POSSIBILIDADE.

1 - Os incentivos fiscais da área fia SUDENE foram restabelecidos pela 8.874/94, que fixou como novo termo final de sua vigêncla o exercício de 2001. A Lei 9.532, de 10.12.1997 alterou o calendário da isenção, assinalando a data de 1º.01.2014 como termo ad quem de sua existência e instituindo reduções graduais da alíquota.

2. Na forma do disposto no art. 178 do CTN, "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,observado o disposto no inciso III do art. 104".

3. Os benefícios fiscais da SUDENE, apesar de terem sido instituídos por prazo certo, não exigiam qualquer condição ou contraprestação por parte dos contribuintes beneficiados, de modo que poderiam ser revogados por lei posterior.

4. "O art. 14 da Lei 4.239/63, ao dispor que"até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis", instituiu isenção especial não-onerosa ou não-condicionada, uma vez que sua fruição não ficou subordinada ao cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas apenas à circunstância de fato da localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE. 2. Tal espécie de isenção, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte do contribuinte, consubstancia favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF ("isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"), bem assim da norma posta no art. 178 do CTN, segundo a qual"a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". 3. São legítimas, portanto, as graduais reduções da alíquota do benefício trazidas pela Lei 9.532/97

Superior Tribunal de Justiça

(RESP 200302033983, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA: 05/10/2006 PG:00238 D TPB:.)

5. Apelação da União e remessa providas. Apelação da autora improvida.

Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 288/293).

Alega a recorrente que houve violação aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, ao art. , do Decreto-lei nº 4.657/1942 (antiga Lei deIntrodução ao Código Civil) e aos arts. 100, I e 178, do CTN. Sustenta que possui o direito líquido e certo ao recolhimento do IRPJ com os benefícios de redução do IRPJ concedidos pelo art. 14, da Lei n. 4.239/63 e reconhecido pelos Atos Declaratórios nºs 03/94, 04/95 e 06/98, até o fim de seus respectivos prazos, mesmo durante a vigência da Lei n. 9.532/97, por aplicação da regra contida nos arts. 100 e 178, do CTN, segundo a qual as isenções concedidas por prazo certo e em função de condições impostas pelo art. 19, §§ 3ºe , do Decreto-lei n. 1.598/77 e pelo art. 9º, § 2º, do Decreto nº 64.214/69 (vedação à distribuição aos sócios e incorporação ao capital social da empresa beneficiada), não podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, ainda que por lei. Subsidiariamente, pede o reconhecimento do direito até outubro de 2001, data em foi editado o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 018, de 01/10/2001. Procura demonstrar o dissídio (e-STJ fls. 297/338).

Contrarrazões nas e-STJ fls. 386/401.

Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 425/427).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.713 - MG (2016/0078761-4)

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDA. SUDENE. ISENÇÃO DO ART. 14, DA LEI 4.239/63. ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.532/97. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO AO ART. 178, DO CTN E DA SÚMULA N. 544/STF.

1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo a Corte de Origem se manifestado de forma adequada e suficiente a respeito dos temas relevantes para a solução da controvérsia.

2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o art. 14, da Lei n. 4.239/63, ao dispor que"até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis", instituiu isenção especial não-onerosa ou não-condicionada, uma vez que sua fruição não ficou subordinada ao cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas apenas à circunstância de fato da localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE. Sendo assim, inaplicável o disposto na exceção do art. 178, do CTN e no texto da Súmula n. 544/STF. Precedentes: REsp. n. 605.719 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.09.2006; REsp. n. 72.858 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 05.08.2004.

3. As ditas restrições impostas pelo art. 19, §§ 3ºe , do Decreto-lei n. 1.598/77 e pelo art. 9º, § 2º, do Decreto nº 64.214/69 (impossibilidade de distribuir os valores decorrentes da isenção aos sócios e constituição com eles de reserva de capital da pessoa jurídica a ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ou utilização em atividade diretamente ligada à produção) não satisfazem os requisitos do art. 178, do CTN, visto que não são onerosas, já que não determinam que a empresa incorra em qualquer despesa nova, ao contrário, disciplinam apenas as possibilidades de escolha para o destino dentro da própria empresa e de suas atividades normais dos valores arrecadados com a isenção.

4. Recurso especial não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do

CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

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prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça”.

Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973. Com efeito, a Corte de Origem

foi clara ao disciplinar que (e-STJ fls. 233):

Está-se, portanto, diante de isenção especial (= que favorece apenas um restrito grupo de pessoas) e não-condicionada ou não-onerosa (= não sujeita à satisfação de qualquer condição ou ônus pelo beneficiário), a cuja manutenção jamais terá o contribuinte direito adquirido, sendo legítimas as graduais reduções da alíquota do benefício trazidas pela Lei 9.532/97.

Sendo assim, restam examinados os argumentos dispostos pelo CONTRIBUINTE no

sentido de haver ou não condições estabelecidas para a fruição do benefício fiscal.

Avançando, conheço do recurso especial em relação à alegada violação aos demais

dispositivos legais invocados. Examino.

Quanto ao mérito, sem razão a CONTRIBUINTE. Consoante a jurisprudência deste

Superior Tribunal de Justiça, o art. 14, da Lei n. 4.239/63, ao dispor que"até o exercício de

1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na

área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de

50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis", instituiu

isenção especial não-onerosa ou não-condicionada, uma vez que sua fruição não ficou

subordinada ao cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas apenas à circunstância de

fato da localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE. Sendo assim,

inaplicável o disposto na exceção do art. 178, do CTN e no texto da Súmula n. 544/STF. Segue:

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LEI 4.239/63, ART. 14. ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. LEI 9.532/97. POSSIBILIDADE.

1. O art. 14 da Lei 4.239/6 3, ao dispor que"até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis", instituiu isenção especial não-onerosa ou não-condicionada, uma vez que sua fruição não ficou subordinada ao cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas apenas à circunstância de fato da localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE.

2. Tal espécie de isenção , justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte do contribuinte, consubstancia favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF (" isenções tributárias

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concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas"), bem assim da norma posta no art. 178 do CTN, segundo a qual"a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 ".

3. São legítimas, portanto, as graduais reduções da alíquota do benefício trazidas pela Lei 9.532/97.

4. Recurso especial provido ( REsp. n. 605.719 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.09.2006).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI Nº 4.239/63 (ARTS. 13 E 14). DECRETO-LEI Nº 1.598/77. LEI 7.450/85.

1. O Decreto-Lei nº 1.598/77 restringiu a abrangência do artigo 14 da Lei nº 4. 239/63 , limitando a sistemática do cálculo da base isencional aos resultados operacionais.

2. A Lei nº 7.450/85, art. 58, prorrogou os incentivos previstos no a rt. 14 da Lei nº 4.239/63 , considerando as alterações posteriores na legislação, aí incluídas, evidentemente, as advindas com o Decreto-Lei nº 1.598/77.

3. Não há que se falar em direito adquirido ao gozo do beneficio isencional, em razão das modificações ocorridas na legislação posterior.

4. Recurso especial improvido ( REsp. n. 72.858 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 05.08.2004).

A respeito do tema, são conclusivas as palavras do saudoso Min. Teori Albino Zavascki

ao julgar essa mesma questão no precedente suso citado ( REsp. n. 605.719 / PE, Primeira

Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.09.2006), as quais por homenagem faço

minhas, verbo ad verbum:

1. O benefício fiscal em apreço foi instituído pelo art. 14 da Lei 4.239/63, nos seguintes moldes:

Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis.

A previsão originária de termo final da isenção, portanto, era o ano de 1973.

Em 29.04.1994, porém, foi editada a Lei 8.874, que restabeleceu, a partir de 1994, o benefício já extinto e fixou como novo termo final de sua vigência o exercício de 2001:

Art. 2º. Ficam restabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 1994, vigorando até o exercício financeiro do ano 2001, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 e no art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com alterações posteriores.

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32, de 11.09.2001.

Art. 1º. Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2010:

I - os seguintes incentivos fiscais ao desenvolvimento regional:

(...)

c) a redução de cinqüenta por cento do imposto de renda de que tratam os arts. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;

(...)

A Lei 9.532, de 10.12.1997, trouxe nova alteração no calendário da isenção, assinalando a data de 1º.01.2014 como termo ad quem de sua existência e instituindo reduções graduais da alíquota, na forma de seu art. , § 2º:

Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais:

(...)

§ 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais:

I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

§ 3º Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.

Apenas um dia após a promulgação da citada Lei 9.532/97, contudo, foi editada a MP 1.614-13, de 11.12.1997, cujo art. , I, c, determinou a prorrogação do benefício previsto no art. 14 da Lei 4.239/63 até 31.12.1997 (errata publicada no DOU de 13.12.1997). Não tendo a MP 1.614-13 sido convertida em lei no prazo de trinta dias de sua edição, nem reeditada, suas disposições perderam eficácia, ex tunc (art. 62, § único, da CF, na redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001)– com o que ficou restabelecida a sistemática posta na Lei 9.532/97.

Contra tal sistemática de reduções graduais da alíquota do incentivo insurge-se a autora na presente ação, na qual pleiteia"a declaração de inaplicabilidade, no seu caso específico, e até o exercício financeiro de 2001 (inclusive), das disposições contidas no § 2º e incisos I, II e III do art. da Lei 9.532, de 11 de dezembro de 1997", sob alegação de que tais disposições,"além

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de infringirem o comentado art. 178 do vigente Código Tributário Nacional, infringem também o princípio constitucional do direito adquirido (...), o que requer (...) a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade de tais dispositivos"(fl. 10).

2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de (parcial) revogação da isenção instituída pelo art. 14 da Lei 4.239/63. A regra geral sobre a matéria é a do art. 178 do CTN, que estatui o seguinte:

Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Dois, portanto, são os requisitos exigidos pelo CTN para que a isenção, uma vez concedida, se torne insuscetível de revogação ou modificação por lei posterior: primeiro, que o benefício tenha prazo certo de vigência; segundo, que seja concedido em função de determinadas condições. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, tais requisitos são cumulativos:

"Antes da Lei Complementar nº 24/75, a redação do Código Tributário Nacional comportava a alternativa ou, que foi substituída pela conectiva e, tornando cumulativos os requisitos de prazo e condição.

Quis a Administração desatar nós para, de mão livre, revogar a qualquer tempo as isenções que fossem dadas no futuro. O objetivo foi pear e dificultar o legislador, que, doravante, ficava obrigado a fixar prazo e objetivo a ser cumprido pelo isento (para poder fruir a isenção). A esse tanto chamou de condição."(Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 739)

A primeira exigência legal não suscita maiores questionamentos. A lei que institui o favor fiscal deve prever o lapso temporal durante o qual ele vigorará. É o caso dos autos: a Lei 4.239/63 fixou, originariamente, no ano de 1973 o termo final do benefício, termo esse que foi alterado por sucessivos diplomas legais – jamais deixando, porém, de ser certo.

Para a exata compreensão do segundo requisito, importa ter em mente a distinção entre isenção condicionada e não-condicionada, posta nos seguintes termos por Walter Barbosa Corrêa:

"(...) Prevê, ainda, o CTN a possibilidade de o legislador conceder a isenção sem condição. As isenções condicionadas, como as de prazo, conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição ou ao termo.

Por fim, aludindo o CTN à isenção concedida em 'não caráter geral', admite a classificação dessa figura tributária em geral e especial.

Isenção geral é aquela que beneficia todas as pessoas ou coisas vinculadas ao tributo; especial é a isenção que favorece, especificamente, uma ou algumas pessoas ou coisas. A isenção especial e a condicionada aparentam certa identidade, mas não podem ser confundidas, pois, enquanto a condicionada restringe o grupo de coisas ou pessoas do benefício fiscal, em função do evento futuro e incerto, a especial restringe o grupo de pessoas ou coisas, mediante requisitos, no próprio texto da norma concedente da isenção, resultando daí que sua aplicação é imediata,

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subordinada apenas à entrada em vigor da lei e à existência de requisitos nela expressos. Haverá isenção condicional quando a lei dispuser que o favor fiscal é concedido, por exemplo, à empresa que atingir certo limite mínimo de produção; a isenção será especial se, e. g. , for dada às empresas que tenham produção mínima de 100."(Comentários ao Código Tributário Nacional - arts. 96 a 218, Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 457)

As isenções não-condicionadas ou não-onerosas, justamente porque não têm sua fruição vinculada a qualquer espécie de contraprestação por parte do contribuinte, consubstanciam favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF, segundo a qual"isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Sobre esse enunciado, anotou Aliomar Baleeiro:

"Estes julgados sustentam três princípios: a) a isenção pura e simples pode ser revogada pelo legislador em qualquer tempo; b) mas o legislador não pode revogar ou reduzir a isenção onerosa, condicionada, por prazo certo; c) a autoridade administrativa pode cancelar o ato pelo qual concedeu, em caso especial, a isenção, se verificar fundamentadamente que o beneficiário não preencheu ou não cumpriu as condições estabelecidas na lei que autorizou aquela dispensa do imposto"(Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1971, p. 526, apud Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções Tributárias, São Paulo: Dialética, 1999, p. 146).

3. Cumpre, então, examinar a configuração da isenção em tela.

Por expressa disposição do art. 14 da Lei 4.239/63, dela se poderiam beneficiar"os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei". Não havia, como se vê, outra exigência para a fruição do incentivo além de estar o estabelecimento localizado e em operação, à época da edição da Lei, na área de atuação da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – mera circunstância de fato que, inclusive por dever ser anterior à instituição do benefício, não consubstancia, a toda a evidência, encargo a que se condicione sua obtenção.

De outra parte, tampouco indica a existência de qualquer condição onerosa o estatuído no art. 16 da mesma Lei 4.239/63. Tal dispositivo apenas prevê mecanismos de identificação das empresas e dos respectivos resultados compreendidos no favor fiscal:

Art. 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário.

§ 1º Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção ou à redução do imposto e adicionais, conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE.

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior as empresas

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interessadas deverão demonstrar, na sua contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se compõem as operações e os resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da SUDENE.

Está-se, portanto, diante de isenção especial (= que favorece apenas um restrito grupo de pessoas) e não-condicionada ou não-onerosa (= não sujeita à satisfação de qualquer condição ou ônus pelo beneficiário), a cuja manutenção jamais terá o contribuinte direito adquirido, sendo legítimas as graduais reduções da alíquota do benefício trazidas pela Lei 9.532/97.

Em adendo, registro que as ditas restrições impostas pelo art. 19, §§ 3ºe , do Decreto-lei n. 1.598/77 e pelo art. 9º, § 2º, do Decreto nº 64.214/69 (impossibilidade de distribuir os valores decorrentes da isenção aos sócios e constituição com eles de reserva de capital da pessoa jurídica a ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ou utilização em atividade diretamente ligada à produção) não satisfazem os requisitos do art. 178, do CTN, visto que não são onerosas, já que não determinam que a empresa incorra em qualquer despesa nova, ao contrário, disciplinam apenas as possibilidades de escolha para o destino dentro da própria empresa e de suas atividades normais dos valores arrecadados com a isenção.

Entender de modo diverso significaria classificar como isenções insuscetíveis de revogação todas aquelas concedidas a entidades sem fins lucrativos, por exemplo, já que, de modo idêntico ao presente caso, não podem distribuir lucros aos sócios como condicionante ao gozo dos favores fiscais de que desfrutam.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0078761-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.593.713 /

MG

Números Origem: 00372051320014013800 200138000373072

PAUTA: 19/10/2021 JULGADO: 19/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A

ADVOGADA : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL - DF020928

ADVOGADA : ELZA ALVES MARQUES - DF024341

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2016/0078761-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.593.713 /

MG

Números Origem: 00372051320014013800 200138000373072

PAUTA: 19/10/2021 JULGADO: 26/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A

ADVOGADA : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL - DF020928

ADVOGADA : ELZA ALVES MARQUES - DF024341

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). BÁRBARA CRISTINA ROMANI SILVA, pela parte RECORRENTE: NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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