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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1922326 MG 2021/0042350-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1922326_b1888.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.326 - MG (2021/0042350-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG076703 ANA PAULA DE SOUZA FIGUEIREDO - MG112824 MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA -MG075171 EDUARDO BRANDAO - MG100719

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO - MG078196

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR MEIO DO PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. VÍCIOS CONSTATADOS EM TELEFONES DE USO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MINORAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM SEDE RECURSAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATUAÇÃO DO PROCON. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ.

I - Na origem, Telemar Norte ajuizou ação de desconstituição de multa administrativa imposta pelo PROCON Estadual em decorrência de vícios constatados em telefones de uso público.

II - Decisão monocrática de improcedência da ação parcialmente reformada, com a minoração do valor da sanção pecuniária aplicada à concessionária de telefonia, e a divisão equitativa dos honorários advocatícios.

III - Não evidenciadas as apontadas omissões e encontrando-se a decisão a quo devidamente fundamentada, afasta-se a violação dos arts. dos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC de 2015.

IV - O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, reduziu a multa em valor bastante significativo: de mais de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no que a pretensão de rediscutir eventual desproporcionalidade da multa nesta instância, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

V - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a atuação do Procon não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei. Precedentes: REsp 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/10/2009; AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,

Superior Tribunal de Justiça

DJe 27/5/2021; AgRg no REsp 1.112.893/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/10/2014.

VI - Eventual análise acerca da sucumbência mínima, nos termos do art. 86, caput e parágrafo único do CPC, esbarra na Súmula n. 7/STJ, conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais: AgInt no REsp 1.703.791/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/202; AgInt nos EDcl no REsp 1.466.575/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2020.

VII - Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Brasília (DF), 26 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.326 - MG (2021/0042350-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Telemar Norte Leste S/A, em recuperação judicial, ajuizou ação ordinária, com

pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra o Estado de Minas Gerais objetivando a

desconstituição de dívida oriunda de multa administrativa imposta pelo Órgão de Proteção e

Defesa do Consumidor Estadual – PROCON/MG, no valor de R$ 9.173.351,78 (nove

milhões, cento e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos),

aplicada no Processo Administrativo nº 0024.14.009585-2, em razão de suposta

disponibilização, aos consumidores mineiros, de alguns Telefones de Uso Público – TUP's em

desacordo com as normas técnicas da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL,

especificamente 08 (oito) TUP's localizados na Região Nordeste da Cidade de Belo

Horizonte, de um universo de 78.000 (setenta e oito mil) orelhões geridos no Estado.

Na primeira instância a ação foi julgada improcedente (fls. 814-823). O

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, deu parcial provimento ao

recurso de apelação da Telemar Norte Leste S/A, reduzindo a multa administrativa para o

importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da seguinte ementa (fl. 909):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FUNCIONAMENTO DE TELEFONES DE USO PÚBLICO (TUP) EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. MULTA. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a atividade de fiscalizar e punir as condutas que violam os direitos dos consumidores levada a cabo pelo PROCON em decorrência do exercício do poder de polícia submete-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto Federal nº 20.910/1932.

- A extrapolação dos prazos previstos para a conclusão do processo e o julgamento do respectivo recurso administrativo não macula o procedimento e a penalidade aplicada.

- Nos termos dos artigos , , 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, bem como artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual e da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, o Ministério Público Estadual, por meio do PROCON Estadual, tem competência para exercer o poder de polícia objetivando

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apurar eventuais violações às normas consumeristas e, após instauração do devido processo administrativo, proceder à imposição das penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, mesmo em se tratando de atividade de telecomunicações, pois a despeito de se sujeitar à atividade fiscalizadora e normativa da ANATEL, não se exclui a atuação do PROCON quando constatada lesão a direito dos consumidores.

- O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

- Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em consonância com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram todos rejeitados (fls. 937-942 e 959-965).

Telemar Norte Leste S/A interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, apontando violação dos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto vergastado pelo não enfrentamento de questão relevante à solução da lide, notadamente da existência de sucumbência mínima da recorrente, tendo em vista a expressiva redução da multa e dos honorários arbitrados em 1ª instância, pelo que as despesas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido proporcionalmente distribuído.

Aponta violação do art. 57, caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que a multa aplicada no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) seria manifestamente excessiva, em patente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente por não atender aos critérios estabelecidos no código consumerista - gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.

Alega a excessividade da multa pecuniária ante à lesividade da conduta imputada à recorrente, qual seja, ausência de manutenção em oito telefones de uso público, os quais, em geral, estariam em franco desuso pela população, face a crescente disponibilidade da telefonia móvel e sua praticidade.

Acrescenta, por fim, que a multa imposta equivaleria a aproximadamente 1/3

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(um terço) da receita anual obtida pela Telemar S/A com todos os 85.981 (oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e um) telefones públicos instalados no Estado de Minas Gerais no ano de 2014.

Indica violação do art. 19, XVIII, da Lei n. 9.472 de 1997, porquanto, em apertada síntese, tratando-se a lide de penalidade por suposta irregularidade quanto aos Telefones de Uso Público, considerados infraestruturas essenciais à provisão dos serviços de telecomunicações no Brasil, serviço este a cargo das concessionárias de serviço público da área de telecomunicações, somente competiria à ANATEL reprimir eventuais infrações da espécie.

Aduz violação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC de 2015, em razão de que, tendo a recorrente obtido êxito de aproximadamente 92% (noventa e dois por cento) do pedido de redução da multa pecuniária, incabível seria o entendimento firmado pelo Tribunal Estadual, de que as partes teriam sucumbido na mesma proporção, sendo devido, por isso, a condenação da recorrida na integralidade dos honorários advocatícios ou, pelo menos, a divisão proporcional da verba.

Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgado desta Corte e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relacionados à questão da proporcionalidade da verba honorária.

Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 978-989.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.326 - MG (2021/0042350-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

No que trata da alegada violação dos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão a recorrente a esse respeito.

Da análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo deixado consignado, de modo coerente e embasado, o seu entendimento de existência de sucumbência recíproca, sendo devido a repartição das custas processuais, inclusive os honorários advocatícios, na fração de meio a meio (fl. 925).

Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração.

Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.

Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa

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forma.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TOMADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Precedentes do STJ.

3. É assente no STJ que,"a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra"(REsp repetitivo 1.131.047/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010).

4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

5. A referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 677.039/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.3.2015.

6. A recorrente argumenta que não está caracterizada a necessária prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, o que constituiria condição essencial à imposição da obrigação tributária.

7. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou de forma expressa que está configurada a cessão de mão de obra.

8. Rever o entendimento do acórdão recorrido, quanto à comprovação da realização de atividade de cessão de mão de obra, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

9. Recurso especial não provido ( REsp n. 1.760.161/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018).

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÉDULA BANCÁRIA DEU-SE EM RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.

2. O conteúdo normativo referente aos arts. 586 e 618, I, do CPC/2015, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

3. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte,"não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado"( REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018).

4. Tendo o Tribunal de origem concluído que o contrato objeto da execução não se referia à renegociação de dívida, não há como acolher a pretensão recursal quanto à inexequibilidade do título, sem proceder ao revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que se encontra vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso.

6. Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).

A respeito da alegação de violação do art. 57, caput e parágrafo único, do

CDC, o Tribunal Estadual, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu

convencimento (fls. 916-924):

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de Defesa do Consumidor, bem como artigo 14 do ADCT da Constituição Estadual e da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, o Ministério Público Estadual, por meio do PROCON Estadual, tem competência para exercer o poder de polícia objetivando apurar eventuais violações às normas consumeristas e, após instauração do devido processo administrativo, proceder à imposição das penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, mesmo em se tratando de atividade de telecomunicações, pois a despeito de se sujeitar à atividade fiscalizadora e normativa da ANATEL, não se exclui a atuação do PROCON quando constatada lesão a direito dos consumidores:

[...].

Assim, verifica-se que o PROCON Estadual é órgão inserido na estrutura do Ministério Público Estadual, sendo competente para fiscalização e aplicação das sanções atinentes às infrações à legislação consumerista.

No que concerne à alegação de atipicidade, bem como a de que o Ministério Público Estadual não deteria competência para autuar as práticas consideradas abusivas às relações de consumo envolvendo o serviço de telecomunicações, uma vez que, além de o exercício do poder de polícia não se inserir na órbita de atribuições típicas do “Parquet”, a atividade em questão se sujeitaria exclusivamente à fiscalização das autoridades federais, cumpre consignar que, nos termos do caput do artigo 127 da Constituição da Republica, dentre as funções institucionais do Ministério Público, mostra-se elencada a tutela dos interesses sociais, como é o caso do direito dos consumidores.

Assim, ao contrário do que sustenta a autora/apelante, é competente o Ministério Público Estadual, por meio do PROCON Estadual, para exercer o poder de polícia e proceder à imposição das penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990.

É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

[...].

Noutro vértice, nos termos do artigo 39, VII, da Lei Federal nº 8.078/1990, é considerada abusiva a colocação no mercado de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, de modo que caberia à autora/apelante, a quem se outorgou a exploração do serviço público de telefonia, o rigoroso cumprimento das disposições normativas editadas pela ANATEL, agência federal responsável pela regulação do setor, de modo que não há que se falar em atipicidade, eis que restou apurado que alguns Telefones de Uso Público foram encontrados em condições de uso em desacordo com a legislação aplicável.

Desse modo, a autora/apelante responde pelo vício.

Pelo exposto, infere-se que houve a prática de infração à legislação consumerista.

A autora/apelante sustenta, ainda, que a multa foi aplicada em valor desproporcional e desprovido de razoabilidade.

Ora, tratando-se de multa aplicada em razão da violação das regras de direito do consumidor, há previsão nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor de pena de multa, a qual será graduada de acordo com: a) a gravidade da infração; b) a vantagem auferida; e c) a condição econômica do fornecedor:

[...].

E, da análise dos autos, considerando que foram detectados vícios em apenas 8 (oito) dos cerca de 78.000 (setenta e oito mil) Telefones de Uso Público no Estado de Minas Gerais, tem-se que a multa no valor R$9.173.351,78 (nove milhões cento e setenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) foi fixada em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável à

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espécie, havendo desproporcionalidade invocada, devendo ser reformada a sentença recorrida para que seja minorado o valor da multa apurado administrativamente.

Nesse passo, e considerando os parâmetros de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, hei por bem reduzir o valor da multa para R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

[...].

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, a Corte

a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, observando os parâmetros estabelecidos no

Código de Defesa do Consumidor, especificamente “a gravidade da infração, a vantagem

auferida e a condição econômica do fornecedor”, concluiu pela razoabilidade e

proporcionalidade da multa administrativa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),

porquanto apenas 8 (oito) Telefones de Uso Público, de um total de 78.000 (setenta e oito

mil), apresentariam vícios.

Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum recorrido, de não

restarem atendidos, na fixação da sanção administrativa, os parâmetros previstos no código

consumerista e, por isso, fixada a multa em patamar excessivo e desproporcional, na forma

pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo

fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial,

ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para o julgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com o SAC, firmados por agente público, constituem suficiente prova da infração; (iii) foi demonstrada a dificuldade de acesso ao número do SAC no sítio eletrônica da recorrente; (iv) a matéria não é de competência da ANATEL; e; (v) quanto à multa, o valor fixado não se mostra excessivo. Como as questões apresentadas pela recorrente foram suficientemente enfrentadas, não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.

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2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a atuação do PROCON"não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária"( REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5/10/2009).

3. A análise das alegações de cerceamento de defesa, de falta de lastro para a aplicação da sanção e de desproporcionalidade do valor da multa exigem substituição do juízo de natureza fática adotado no acórdão recorrido, por isso inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA

PELO PROCON. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder e Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa aplicada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. A revisão da multa aplicada pelo PROCON com base no art. 57 do CDC demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/ STJ.

4. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.14.097/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/ 8/2019, DJe 10/9/2019).

Em relação à indicada violação do art. 19, XVIII, da Lei n. 9.472/1997,no que

diz respeito à tese de que o Ministério Público do Estado, por meio do PROCON Estadual,

não deteria poder de polícia para autuar as práticas consideradas abusivas às relações de

consumo envolvendo o serviço de telecomunicações, ainda sem razão a Telemar recorrente.

De acordo com a jurisprudência deste STJ:

“[...] a atuação do PROCON não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do

Superior Tribunal de Justiça

contrato de concessão e da modicidade tarifária” ( REsp 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/10/2009).

Sobre a matéria, os seguintes julgados desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para o julgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com o SAC, firmados por agente público, constituem suficiente prova da infração; (iii) foi demonstrada a dificuldade de acesso ao número do SAC no sítio eletrônica da recorrente; (iv) a matéria não é de competência da ANATEL; e; (v) quanto à multa, o valor fixado não se mostra excessivo. Como as questões apresentadas pela recorrente foram suficientemente enfrentadas, não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a atuação do PROCON"não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária"( REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5/10/2009).

3. A análise das alegações de cerceamento de defesa, de falta de lastro para a aplicação da sanção e de desproporcionalidade do valor da multa exigem substituição do juízo de natureza fática adotado no acórdão recorrido, por isso inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 535 E 557 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. A alegação de eventual nulidade em razão do recurso ter sido apreciado monocraticamente fica superada com a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental.

3. O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas

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pela Lei n.º 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

4. Ademais, conforme entendimento já registrado nesta Corte, a atuação do PROCON"não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária"( REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009).

5. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1.112.893/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014).

No que concerne à apontada violação do art. 86, caput e parágrafo único, do

CPC/2015, é forçoso esclarecer da impossibilidade de conhecimento da insurgência recursal,

porquanto a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido é providência que

demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso em face, ainda, do

enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.

Confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM FACE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 1% ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009. PRETENSÃO EM CONTRARIEDADE COM A ORIENTAÇÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO GRAU DE DECAIMENTO DAS PARTES PARA FINS DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...).

3. Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.703.791/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. SUBFATURAMENTO. IN-SRF 206/02. RETENÇÃO

INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Quanto à suposta ilegalidade da instauração de procedimento especial de

Documento: 2111549 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/11/2021 Página 13 de 4

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fiscalização aduaneira, a hipótese é de não conhecimento do recurso especial, diante da manifesta ausência de interesse recursal, haja vista o resultado prático obtido no Tribunal de origem, onde se reconheceu a ilegalidade da retenção das mercadorias, com sua consequente liberação, bem como a ausência de prejuízo com o procedimento fiscalizatório.

2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.466.575/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO.

(...).

5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ.

(...).

7. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.378.591/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 9/12/2019, DJe 12/12/2019).

Nesse sentido, a incidência da Súmula 7/STJ também impossibilita o

conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte,

nego-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal da

recorrente em 2% (dois por cento) do valor fixado à fl. 925.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2021/0042350-0 REsp 1.922.326 /

MG

Números Origem: 10000180782567004 10000180782567005 10000180782567006 10000180782567007

10000180782567008 10000180782567009 50890111620188130024

PAUTA: 26/10/2021 JULGADO: 26/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG076703 ANA PAULA DE SOUZA FIGUEIREDO - MG112824 MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA - MG075171 EDUARDO BRANDAO - MG100719

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO - MG078196

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330126276/recurso-especial-resp-1922326-mg-2021-0042350-0/inteiro-teor-1330126292

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