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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1977767 RJ 2021/0276194-4
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1977767_37762.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977767 - RJ (2021/0276194-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 MARINA BEATRIZ ALECRIM DE LACERDA - RJ189175 GEOVANI MILANES JULIO - RJ221515

AGRAVADO : ARTHUR VILELA GONÇALVES

AGRAVADO : LÍDIA NAZARETH BRAGANÇA DE OLIVEIRA GONÇALVES

ADVOGADO : ROBERTO ANGELO DE ALBUQUERQUE CHAVES - PE026452D

DECISÃO

Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art.

105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por SPE19 GLOBAL PREMIO

RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA.. contra v. acórdão do

eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assim ementado (fls. 365):

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE

UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGADAS CHAVES. MORA

CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA EM

CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO DOS DANOS

MATERIAIS CAUSADOS PELO IMPEDIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM

APÓS A DATA FIXADA PARA A ENTREGA. DESCOMPROMISSO E

NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA AO DEIXAR DE CUMPRIR COM SUAS

RESPONSABILIDADES, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS

CONSUMIDORES. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE

RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL

CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EMR$ 20.000,00

(VINTEMIL REAIS)PARA CADA AUTOR QUE MERECE SER REDUZIDA A

R$ 15.000,00 (QUINZEMIL REAIS),EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS

DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES

DESTACORTE. RECURSO A QUE SEDÁ PARCIALPROVIMENTO."

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, 476, 186, 944 e 884, todos do

Código Civil e art. 52 da Lei 4.591/64. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual não se

manifestou sobre todos os temas importantes para o desfecho da controvérsia; b) o termo final

para o pagamento da indenização é a expedição do "habite-se" e não a entrega das chaves; e c) o

mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, motivo pelo qual a

referida verba deve ser afastada.

É o relatório. Decido.

O recurso em apreço não merece prosperar.

Da detida leitura do v. acórdão estadual, infere-se que o eg. Tribunal a quo analisou

os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação,

motivo pelo qual deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o

magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes,

desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido,

destacam-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15.

(...)

3. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 1447412/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019)

No tocante ao momento final para incidência da multa por descumprimento do prazo

contratual, a Corte de origem assim decidiu:

"Ademais, a atitude da ré em reter as chaves supostamente em razão do atraso no pagamento de parcela ínfima em comparação ao preço total do imóvel tangencia uma to emulativo, na medida em que pretende conferir autoexecutoriedade a seu direito de crédito em inobservância ao princípio da reserva de jurisdição. É certo que o inadimplemento da ré, relacionado ao atraso injustificado na entrega das chaves, resultou em prejuízos consubstanciados na frustração das legítimas expectativas dos adquirentes acerca dos resultados do investimento realizado, seja com a finalidade de constituição de renda através do aluguel da unidade imobiliária, de sua utilização para moradia ou desenvolvimento de negócio próprio. Nos termos dos arts. 389 e 394 do Código Civil, não cumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que alei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, além de indenização por perdas e danos, com juros de mora e atualização monetária. Assim, comprovado que os autores não puderam usufruir o bem adquirido durante o período de atraso, razoável admitir sejam, em decorrência, compensados financeiramente pelos danos extrapatrimoniais suportados. In casu, o pacto firmado(indexador 23)contém cláusula penal moratória (Cláusula 5.7.1)que prevê:

(...)

É sabido que a cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes

determinam previamente uma sanção de natureza civil, cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial (natureza moratória) ou total de uma obrigação assumida (natureza compensatória). Na espécie, revela-se nítido o seu caráter reparatório dos danos causados pelo impedimento da fruição do bem após a data fixada para a entrega, durante o período de atraso. Destarte, em que pese não se tratar de atraso na conclusão da obra, mas na entrega do bem em condições de habitabilidade, havendo previsão no contrato celebrado entre as partes da incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte da construtora, esta deverá ser considerada na fixação do arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, em razão de sua mora.

Em relação ao termo final da indenização, não há que se fazer reparos na decisão

recorrida, uma vez que encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido

de que "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a

partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação

da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização

das chaves" (AgInt no REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 308/2019)

No tocante aos danos morais, o Tribunal de origem assim se manifestou:

"No caso, a apelante obstaculizou o direito dos autores, restando patente o descompromisso e negligência da demandada ao deixar de cumprir suas responsabilidades, frustrando a legítima expectativa dos consumidores. Sob esse prisma, a falha na prestação do serviço experimentada pelos autores ocasionou, de forma evidente, transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte. Note-se ainda, o precário atendimento dispensado pela demandada ante as diversas tentativas de solução perpetradas pelos consumidores, sem êxito. Desse modo, revela-se escorreita a solução impugnada ao condenar a ré a indenizar os danos morais impingidos. Com relação ao valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais, como cediço, o seu arbitramento deve ser adequado às circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os elementos do processo e as condições específicas das partes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(...)

Nesse diapasão, em face do contexto fático dos autos e dos precedentes desta Corte de Justiça em situações análogas, tenho que a indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)para cada autorrevela-se excessiva, cabendo sua redução a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada demandante, de forma a atender com a eficácia devida o seu intuito reparatório-pedagógico."

Com efeito, em ao dano moral, sem razão a recorrente, uma vez que esta Corte vem

reconhecendo ser cabível a condenação nos casos em que o atraso extrapola o mero dissabor,

como no caso dos autos, em que o imóvel somente foi entregue em condições de moradia após

cerca de 02 anos do termo contratado. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DO PEDIDO

SOBRE LUCROS CESSANTES E INOVAÇÃO RECURSAL RELATIVA À ÍNDOLE ABUSIVA NA ATRIBUIÇÃO CONTRATUAL DE ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 1 (um) ano e 7 (sete) meses após o prazo de tolerância.

2. O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifestase inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de inépcia e de inovação recursal, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1742299/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021)

Incidência da Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de

10% para 11% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330128658/agravo-em-recurso-especial-aresp-1977767-rj-2021-0276194-4/decisao-monocratica-1330128696