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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1977545_619e6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977545 - SP (2021/0309853-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : RAPHAEL FILIPE DE JESUS (PRESO)

ADVOGADOS : HERACLITO ANTONIO MOSSIN - SP029689 JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN - SP254921

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RAPHAEL FILIPE DE JESUS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Con stituição da República.

Ao que se tem dos autos, o Agravante cumpre pena pela prática do crime de homicídio qualificado (hediondo) e aborto (comum), conforme se verifica à fl. 8, além de possuir registro criminal por tentativa de furto qualificado (fl. 26).

Nos autos da Execução n. XXXXX-29.2018.8.26.0496, o Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente pedido defensivo de retificação do cálculo das penas, ao fundamento de que, após a superveniência da Lei n. 13.964/2019, que alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, o Apenado alcançará o requisito objetivo para a progressão de regime quando cumprir 50% (cinquenta por cento) da reprimenda (fls. 30-34).

Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução, pugnando que fosse aplicada a porcentagem de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime , nos termos do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (fl. 65). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, pelas razões assim sintetizadas na ementa do acórdão (fl. 65; grifos diversos do original):

"Agravo em execução penal. Cálculo de penas para progressão de regime. Retificação. Impossibilidade. O art. 112, VI, 'a', da LEP, estabelece que o lapso de

50% refere-se aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o que inclui, evidentemente, o homicídio qualificad o, pouco importando se a morte é inerente ao tipo penal. Agravo não provido."

Nas razões do recurso especial, a Defesa aponta ofensa ao art. art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (fl. 77), sob o argumento de que as hipóteses destacadas no rol do art. 112, inciso VI, do mesmo Diploma Legal, tratam de "crimes qualificados pelo resultado morte, sendo essa decorrência de dolo ou culpa (preterdolo)" (fl. 78); ao passo que, "no homicídio o que o qualifica não é a morte propriamente dita – ínsita ao tipo – , mas, sim, as circunstâncias que o envolvem" (fl. 79).

Pondera, ainda, que "a mens legis não contempla o homicídio qualificado" (fl. 79).

Requer seja retificado o cálculo de penas do Agravante, a fim de constar a fração de 2/5 (dois quintos), que corresponde a 40% (quarenta por cento), como requisito objetivo para a progressão de regime.

Contrarrazões apresentadas às fls. 84-88.

A Corte de origem não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça por intermédio do presente agravo, em que o Agravante pugna pelo acolhimento da insurgência, a fim de que seja admitido e provido o recurso excepcional.

O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial." (fl. 120).

É o relatório. Decido.

O agravo é tempestivo e infirmou o fundamento da decisão recorrida, razão pela qual passo ao exame do recurso excepcional.

No que interessa ao feito, o aresto atacado apresenta a seguinte fundamentação (fls. 66-67; sem grifos no original):

"[...] controvérsia limita-se à definição do lapso da progressão de regime aplicável, após o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), às penas decorrentes de condenação pela prática de homicídio qualificado por réu reincidente simples (não específico em crimes hediondos ou assemelhados).

Anteriormente à Lei nº 13.964/19, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) estabelecia que a progressão de regime, nos delitos hediondos e assemelhados, exigia o cumprimento de no mínimo 2/5 da pena, para os primários, e 3/5 da pena, para os reincidentes.

O Juízo a quo aplicou a lei posterior mais benéfica, afastando o lapso de 3/5 anteriormente previsto para esta situação pela Lei dos Crimes Hediondos e adotado no prévio cálculo (fls. 8).

Dessa forma, passou a ser utilizado, para o agravante, o lapso de 50% do art. 112, VI, 'a', da LEP.

[...]

Com efeito, o art. 112, VI, 'a', da LEP, estabelece que o lapso de 50% refere-se aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o que inclui, evidentemente, o homicídio qualificado, pouco importando se a morte é inerente ao tipo penal.

Em outras palavras, o legislador não restringiu o lapso de50% aos crimes

qualificados pelo resultado morte, interpretação essa que, proposta pela defesa, não conta com respaldo legal."

Com o advento da Lei n. 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional

passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo.

Antes da vigência do mencionado regramento, o art. 112 da Lei de Execução Penal

previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime

anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os

condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as

frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).

Sobre a fração necessária para a progressão de regime dos condenados por crimes

hediondos, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a interpretação cabível para o art.

2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 (redação dada pela Lei n. 11.464, de 28/03/2007) era a de que, no

caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, seria necessário, para a progressão de

regime prisional, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena se o apenado fosse primário, e de

3/5 (três quintos) do total da pena, se reincidente, sendo irrelevante se a reincidência fosse

específica ou não.

Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional.

II - Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige 'que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2º, § 2º, da Lei n° 8.072/90, com redação dada pela Lei n° 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)' (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 56.240/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015; sem grifos no original.)

Contudo, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais

necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de

Execução Penal, cujo teor é o seguinte:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada

pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça ;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça ;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça ;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça ;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado , se for primário ;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte , se for primário , vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada ;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado ;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte , vedado o livramento condicional."

No caso, a situação do Apenado – condenado pela prática de crime hediondo, com

resultado morte, mas reincidente em crime comum – não encontra previsão específica na

nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma,

resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o

percentual previsto para o Réu primário.

Contudo, ao contrário do que afirmado pela Defesa, não há como se aplicar a fração

de 2/5 (dois quintos), correspondente a 40% (quarenta por cento), para a progressão de regime do

Recorrente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do inciso V do art. 112 da Lei de

Execução Penal, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam primários, o que não

corresponde à situação dos autos.

Com efeito, na hipótese em exame, segundo já entendeu esta Corte, o Agravante

alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos

50% (cinquenta por cento) da reprimenda , segundo o disposto no art. 112, inciso VI, alínea a,

da Lei n. 7.210/1984, por ter cometido crime hediondo com resultado morte, e não o percentual

de 40% (quarenta por cento) requerido nas razões recursais.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. COM RESULTADO MORTE. PERCENTUAL DE 50% . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, 'a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma

que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 112, inc. V e VI, alínea a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte)' (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021).

2. Tratando-se de réu reincidente genérico, deve ser aplicado o percentual de 50% para progressão da pena em crime hediondo com resultado morte.

3. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o percentual de 50% para progressão de regime, em crime hediondo com resultado morte." (AgRg no HC 657.798/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.

1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.

3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame ( condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico ) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.

4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado , salvo se cometida falta grave." (HC 581.315/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% -INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No que concerne à pretensão de incidência do percentual de 50% para fins de progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, como é cediço, firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito

hediondo).

2. O acusado foi sentenciado por delito hediondo, tendo sido reconhecida sua reincidência genérica. Para tal hipótese - condenado por crime hediondo, mas reincidente em razão da prática de crime comum - como bem ponderou o juiz sentenciante, existe, na novatio legis, percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida (50% - cinquenta por cento), sendo certo que os percentuais de 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento) foram destinados aos reincidentes específicos.

3. Assim, na espécie, considerando que o recorrente, condenado por crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário - com resultado morte - (art. 112, inciso VI, da LEP), qual seja, o de 50% (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 638.901/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso

especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330129365/agravo-em-recurso-especial-aresp-1977545-sp-2021-0309853-9/decisao-monocratica-1330129382

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