jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1973812 RJ 2021/0306155-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1973812 RJ 2021/0306155-3
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1973812_2f6a6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1973812 - RJ (2021/0306155-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ PAULO FERRAZ DO AMARAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 2.52/2.523e): TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FRAUDE E SIMULAÇÃO EM REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE ESTRANGEIRA EM CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PROPRIEDADE DE EMPRESA DE FACHADA CUJO ÚNICO SÓCIO É RESIDENTE E DOMICILIADO NO BRASIL, BENEFICIÁRIO DO USO. LEGITIMIDADE DO APELANTE MANTIDA. PENA DE PERDIMENTO E SUA CONVERSÃO EM MULTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO MANTIDOS. HONORÁRIOS. 1 - Trata-se de apelação cível interposta por JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 2 - O contribuinte do imposto é o importador e o controle aduaneiro se exerce sobre a pessoa do importador, na forma dos arts. 31, I e 44 a 46 do Decreto-Lei nº 37/66. E não foi por outro motivo que teve origem o procedimento fiscal, ocorrido sob o devido contraditório, que resultou na autuação do ora apelante, como principal responsável por diversas infrações identificadas. 3 - Da leitura do auto de infração (fls. 46/137) e do Procedimento administrativo fiscal nº 11829.7200008/2013-00 juntado aos autos (fls. 909/925), pode-se concluir, pelo extenso conjunto probatório ali existente, que estamos diante de situação de fraude e simulação, que atraem a aplicação de outros dispositivos legais, tais como, o art. 95, incisos I, IV e V do Decreto-Lei nº 37/66. 4 - No referido procedimento fiscal, ficou demonstrado que, por força da Operação Pouso Forçado levada a efeito pela Receita Federal, pela Polícia Federal e Ministério Público, constatou-se a existência de diversas irregularidades praticadas pela empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD e o ora Apelante, JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL, que utilizavam-se indevidamente de aeronave estrangeira, sem o pagamento dos respectivos tributos. 5 - A ação fiscal examinou informações enviadas pela ANAC, que levaram a concluir que a aeronave estrangeira operava a maior parte do tempo dentro do território nacional, utilizada para viagens particulares do Apelante e seus familiares, tendo sido utilizado indevidamente o Regime Especial de Admissão Temporária. Apurou-se, ainda, que a empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD, criada nos Estados Unidos, não existiria de fato — não possuía sede, não remunerava o seu dono, não tinha contabilidade, nem funcionários, sendo o seu único dono e diretor o ora Apelante, responsável pela introdução da aeronave no país, mediante admissão temporária com suspensão total de tributos. 6 — Na forma do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66, "Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los." E, ainda, na forma do § 2º do mesmo dispositivo, "a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato 7 - O Apelante participou diretamente de toda a simulação relacionada ao funcionamento da empresa NEWBURY, bem como da apresentação de documentos falsos, além de ter se beneficiado da entrada irregular da aeronave, que se prestou ao seu uso particular. Frise-se que estamos na seara administrativa-fiscal e não penal, onde sequer é necessário o dolo para a aplicação das sanções e onde há previsão expressa na legislação para que a sanção recaia sobre o Apelante, que comprovadamente praticou os atos infratores. 8 - Não há que se falar em ilegitimidade para responder pela infração por não ser o proprietário/importador ou beneficiário do regime de admissão temporária, pois na forma do art. 95, incisos I, IV e V, do Decreto-Lei nº 37/66, o Sr. José Paulo Ferraz do Amaral responde conjunta ou isoladamente pelas infrações constatadas. Não se está diante de pessoa alheia à infração, dada a simulação de propriedade e operação de aeronave por empresa inexistente, na tentativa de ocultação do real importador e proprietário. A aparente legalidade formal das operações restou afastada, o que torna o autor o único responsável pelas infrações. 9 - Não conseguiu o Apelante demonstrar qualquer ilegalidade no procedimento fiscal que lhe imputou as operações fraudulentas, com o consequente enquadramento nas regras do art. 105, VI, VII, e XI do Decreto-Lei nº 37/66, que fixam a pena de perdimento, c/c art. 23, V e § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, que estabelece as hipóteses de dano ao erário pela ocultação do real responsável, mediante fraude. 10 - Restou incontroverso nos autos que a aeronave permaneceu, desde o primeiro ingresso, em 2008, em trânsito no território nacional de forma irregular, por meio da apresentação de vários documentos falsos (TEATs — Termos de Entrada e Admissão Temporária, AVANACs — autorizações de vôo da ANAC) para fins de despacho na modalidade de admissão temporária, na forma do Decreto nº 97.464/89. Demonstrou-se, ainda, a prática reiterada de utilização indevida do Regime Especial, com o propósito de ocultar o real adquirente e beneficiário da aeronave. 11 - O regime especial de admissão temporária prevê condições específicas para a sua fruição, que devem ser observadas restritivamente. A admissão temporária de aeronaves só pode ser concedida quando o bem pertencer a pessoa que entrar no País em caráter temporário, ou seja, a não residentes, na forma do que dispões o art. 75 do Decreto-Lei nº 37/66. Resta, portanto, clara a impossibilidade de admitir a importação temporária de veículo estrangeiro por brasileiros residentes. Os fatos evidenciam que o que ocorreu, na realidade, foi uma importação comum, que não se descaracteriza pelas sucessivas admissões temporárias, sendo devidos os impostos incidentes na importação, bem como a responsabilização pelas infrações cometidas. 12 - A ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, em fraude e simulação, caracteriza-se como dano ao erário, infração punível com pena de perdimento, na forma do disposto no art. 23, § 1º do DL 1.455/76. O dano ao erário é evidente pelo não recolhimento dos tributos devidos na operação, que não submetida ao trânsito temporário, não se beneficia da alíquota de 0%. 13 — Nos casos em que a mercadoria não é localizada ou é revendida, a pena de perdimento é convertida em multa, equivalente ao valor aduaneiro, a teor do art. 23, § 3º do DL 1.455/76. Este o exato caso dos autos pois, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão da aeronave, em razão da ordem de sequestro judicial, verificou-se a transferência de propriedade, também em operação ardilosa, a partir de contrato de trust agreement firmado entre a empresa Newbury Enterprise Ltda. e o banco Wells Fargo Bank Northes (fls. 367/380, 382/389 e 621/628), com o nítido propósito de transferir o direito real de propriedade do bem daquela para este, impossibilitando os procedimentos de apreensão do bem. 14 - Inviável a pretensão de aplicar a multa de 10% prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, destinada a descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação de regime aduaneiro especial de admissão temporária, na medida em que, como visto, o regime temporário ficou descaracterizado e a pena aplicada foi a de perdimento e não de multa. Esta Ultima, aplicada nos termos da legislação de regência, pela impossibilidade de cumprimento da pena original. 15 - Não há nulidade ou ilegalidade no lançamento da multa, inexistindo violação aos princípios da tipicidade e da especialidade da sanção, aplicada com respaldo no art. 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76 e art. 689, § 1º, do Decreto 6.759/2009. Precedentes: TRF4, AC 5009269-18.2013.4.7002, Rel. JFC Claudia Maria Dadico, Julgamento em 08/08/2015; TRF4, AC 5005148-69.2012.404.7005, Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Munch, Julgamento em 24/06/2013; TRF3, AI 0027849-05.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, DJ 22/11/2013. 16 - O valor da causa original remonta a R$9.500.000,00 impondo que os honorários sejam fixados nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, § 3º do CPC/2015, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, não sendo possível a fixação com base em qualquer dos incisos isoladamente. 17 — Recurso parcialmente provido para reformar a sentença tão somente no que tange à fixação de honorários e determinar que sejam apurados sobre o valor atualizado da causa, nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, § 3º do CPC/2015, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 2.559/2.565e), consoante o seguinte ementa (fls. 2.567/2.568e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTODE INFRAÇÃO. FRAUDE E SIMULAÇÃO EM REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EXAMINADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO APELADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA REJEITAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente em face do acórdão acostado no Evento 42. 2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não se prestam, no entanto, à rediscussão do julgado. 3. O acórdão embargado apreciou o mérito recursal em decisão dotada de fundamentação exauriente, mas deixou de examinar a preliminar de nulidade da sentença recorrida. Trata-se, a toda evidência, de omissão interna, passível de correção pela via dos embargos de declaração, razão pela qual passo ao enfrentamento da matéria. 4. A sentença apelada examinou todos os pontos essenciais para o julgamento da controvérsia, especialmente as questões que foram suscitadas pelo apelante, ora embargante, como pontos omissos que ensejariam a nulidade da decisão. 5. Cumpre salientar, a propósito, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que"Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução"(AgRg no AREsp 456.547/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014). 6. Nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, o processo civil é regido pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado pelo juiz, que atribuiu ao magistrado a incumbência de apreciar os pedidos formulados pelas partes baseado no acervo probatório dos autos e na legislação de regência da matéria, desde que o faça motivadamente. Constata-se que o Juízo a quo examinou adequadamente o conjunto fático-probatório dos autos, aplicando a legislação de regência, bem como a jurisprudência pertinente à espécie, razão pela qual nada há que se falar em nulidade da sentença. 7. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão constante do acórdão que julgou a apelação, rejeitar a alegação de nulidade da sentença apelada. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil -"(...) quando nega provimento aos embargos de declaração sob o único e arbitrário ‘fundamento’ de que ‘não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram", mas"deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução’ (sic. V. Acórdão ora recorrido em sede de Declaratórios), o V. Acórdão recorrido reconhece a OMISSÃO da decisão anterior na solução da questão suscitada, como CONTRARIA frontalmente os artigos supra citados, VIOLANDO os correspondentes direitos públicos subjetivos por eles assegurados ao Recorrente, já proclamados pela Jurisprudência"(fl. 2.595e); II. Arts. 97, 113, 114 e 137 do Código Tributário Nacional, 2º da Lei n. 9.784/1999, 45, 75, 95 e 100 do Decreto-Lei n. 37/1966, 360, 363 e 367 do Decreto n. 6.759/2009, 2º, 8º e 11 do Decreto n. 97.464/1989 e 15, 374 e 405 do Código de Processo Civil -"Da impossibilidade de abstrair o elemento subjetivo resultam, tanto a atipicidade da conduta como a ilegitimidade passiva do ora Recorrente para responder pela pena alternativa de perdimento, seja em face da impossibilidade legal de qualificá-lo como importador, beneficiário ou responsável de Regime de Admissão Temporária ou responsável solidário pela pena de perdimento - posto que o controle aduaneiro se exerce fundamentalmente sobre a pessoa do importador (arts. 44 a 46 do Dec.-lei nº 37/66; arts. 542, 543, 549, 551, 552 e 809 do RPJ09), contribuinte do imposto de importação (art. 22, inc. I do CTN; art. 31, inc. I do Dec.-lei nº 37/66; art. 104, inc. I do RA/09), e ou dos responsáveis (art. 32 do Dec.-lei nº 37/66; arts. 105 e 106 do RN09), previamente habilitados pela Secretaria da Receita Federal -, seja porque sendo incontroverso e expressamente reconhecido no v. Acórdão (cf. tb. fls. 311 e 441 do PA) que os documentos de pouso, permanência e admissão temporária da aeronave (ANANACs e TEATs), foram requeridos e expedidos em nome da empresa estrangeira operadora da aeronave (NEWBURY ENTERPRISE LTD), ainda que fosse aplicável a pena de perdimento (e não é), por versar sobre infração dolosa legalmente conceituada como crime (arts. 334, § 3º e 299 do CP) cuja responsabilidade é pessoal do agente (art. 137 do CTN), não podendo a sanção passar da pessoa do infrator (art. , XLV da CF/88), nem se transmitir a pessoas alheias à infração ("nemo punitur pro alieno delicto"), sequer pela via transversa de suposta solidariedade em penalidade aplicada a outro infrator (arts. 95 e 100 do Dec.- Lei nº 36/66), jamais se poderia imputar responsabilidade da multa ao Recorrente (Jose Paulo Ferraz do Amaral), somente imputável à importadora solicitante do Regime de Admissão Temporária (NEWBURY ENTERPRISE LTD)"(fls. 2.611/2.612e). Com contrarrazões (fls. 2.703/2.722e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.728/2.733e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em recurso especial (fl. 2.795e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não se pode conhecer a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS PONTOS SUPOSTAMENTE OMITIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. NÃO INDICAÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. A mera divagação sobre a tese recursal, com simples citação de alguns dispositivos legais, não supre a necessidade da indicação clara e objetiva dos normativos supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 922.685/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2016; EDcl no AREsp 127.113/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/3/2012; REsp 712.800/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 5/9/2005). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1631747/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. LEI 9.019/95. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. ART. , § 4º, DA LEI 9.019/1995. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...) 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1668052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). Outrossim, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518, segundo a qual"para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos Decretos ns. 6.759/2009 e 97.464/1989. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. URV. CONVERSÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - É possível a limitação temporal de diferenças remuneratórios decorrentes de conversão dos proventos dos servidores em URV, à instituição de novo regime jurídico remuneratório, que venha a reestruturar a carreira. Precedentes. IV - Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.656.427/MS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017, destaque meu). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. (...) 7. Com relação à violação da Súmula 354/STJ, o STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. Aplicação da Súmula 518/STJ. 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa medida, não providos. (REsp n. 1.654.788/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO AFETO AO STF. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 40, caput e § 12, da CF/88. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Decretos, Portarias, Circulares e Resoluções, porque não estão compreendidos na expressão"lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Assim sendo, o recurso não merece ser conhecido em relação à suposta ofensa aos artigos 13, § 5º, e 180, § 1º, do Decreto 3.048/1999. 3. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp 1.413.633/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/3/2020; AREsp 1526389/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1850223/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, também exaradas sob a égide do Novo Código de Processo Civil: AREsp n. 1.198.992/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21/11/2017; REsp n. 1.705.746/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 07/11/2017; AREsp n. 1.156.886/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/10/2017; AREsp n. 1.035.490/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/09/2017; REsp n. 1.703.841/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06/11/2017; AREsp n. 1.156.170/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/10/2017. Noutro giro, o tribunal de origem se manifestou no sentido de que, pelo extenso conjunto probatório, há, no caso dos autos, uma situação de fraude e simulação, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 2.513/2.516e): No referido procedimento fiscal, ficou demonstrado que, por força da Operação Pouso Forçado levada a efeito pela Receita Federal, pela Polícia Federal e Ministério Público, constatou-se a existência de diversas irregularidades praticadas pela empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD e o ora Apelante, JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL, que utilizavam-se indevidamente de aeronave estrangeira, sem o pagamento dos respectivos tributos. A ação fiscal examinou informações enviadas pela ANAC, que levaram a concluir que a aeronave estrangeira operava a maior parte do tempo dentro do território nacional, utilizada para viagens particulares do Apelante e seus familiares, tendo sido utilizado indevidamente o Regime Especial de Admissão Temporária. Apurou-se, ainda, que a empresa NEWBURY ENTERPRISE LTD, criada nos Estados Unidos, não existiria de fato- não possuía sede, não remunerava o seu dono, não tinha contabilidade, nem funcionários, sendo o seu único dono e diretor o ora Apelante, responsável pela introdução da aeronave no país, mediante admissão temporária com suspensão total de tributos. [...] Veja-se que o Apelante participou diretamente de toda a simulação relacionada ao funcionamento da empresa NEWBURY, bem como da apresentação de documentos falsos, além de ter se beneficiado da entrada irregular da aeronave, que se prestou ao seu uso particular. Frise-se que estamos na seara administrativa-fiscal e não penal, onde sequer é necessário o dolo para a aplicação das sanções e onde há previsão expressa na legislação para que a sanção recaia sobre o Apelante, que comprovadamente praticou os atos infratores. Não há que se falar em ilegitimidade para responder pela infração por não ser o proprietário/importador ou beneficiário do regime de admissão temporária, pois na formado art. 95, incisos I, IV e V, do Decreto-Lei nº 37/66, o Sr. José Paulo Ferraz do Amaral responde conjunta ou isoladamente pelas infrações constatadas. In verbis: [...] Como se vê, não se trata de solidariedade, a responsabilidade pela sanção administrativa é própria e não transmitida. Não se está diante de pessoa alheia à infração, dada a simulação de propriedade e operação de aeronave por empresa inexistente, na tentativa de ocultação do real importador e proprietário. Não conseguiu o Apelante demonstrar qualquer ilegalidade no procedimento fiscal que lhe imputou as operações fraudulentas, com o consequente enquadramento nas regras do art. 105, VI, VII, e XI do Decreto-Lei nº 37/66, que fixam a pena de perdimento, c/c art. 23, V e § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, que estabelece as hipóteses de dano ao erário pela ocultação do real responsável, mediante fraude. Repise-se que a aparente legalidade formal das operações restou afastada, o que torna o autor o único responsável pelas infrações. Ficou comprovado que José Paulo Ferraz do Amaral é o verdadeiro adquirente e beneficiário da aeronave em questão. No mérito propriamente dito, restou incontroverso nos autos que a aeronave permaneceu, desde o primeiro ingresso, em 2008, em trânsito no território nacional de forma irregular, por meio da apresentação de vários documentos falsos (TEATs - Termos de Entrada e Admissão Temporária, AVANACs - autorizações de vôo da ANAC) para fins de despacho na modalidade de admissão temporária, na forma do Decreto nº 97.464/89. Demonstrou-se a prática reiterada de utilização indevida do Regime Especial, com o propósito de ocultar o real adquirente e beneficiário da aeronave: a) Os AVANACs e TEATs foram solicitados em nome de empresa inexistente, sem sede, sem funcionários, sem contabilidade e que nunca utilizou a aeronave no interesse de suas operações; b) A aeronave ficava baseada em um hangar na cidade de Jundiaí, a demonstrar o interesse de permanência no território nacional, sendo certo que operava 90% dentro do país, contrariando o regime de benefícios fiscais do regime especial de admissão temporária; c) As declarações de renda do Apelante demonstraram o pagamento de parte dos recursos de aquisição da aeronave, sendo certo que a empresa NEWBURY, suposta proprietária, nada trouxe indicando que integralizou a operação de compra, tudo a indicar ser empresa de" fachada "e a intenção de ocultação. O regime especial de admissão temporária prevê condições específicas para a sua fruição, que devem ser observadas restritivamente. A admissão temporária de aeronaves só pode ser concedida quando o bem pertencer a pessoa que entrar no País em caráter temporário, ou seja, a não residentes. Este é o teor do art. 75 do Decreto-Lei nº 37/66: [...] Resta, portanto, clara a impossibilidade de admitir a importação temporária de veículo estrangeiro por brasileiros residentes. Os fatos evidenciam que o que ocorreu, na realidade, foi uma importação comum, que não se descaracteriza pelas sucessivas admissões temporárias, sendo devidos os impostos incidentes na importação, bem como a responsabilização pelas infrações cometidas. A ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, em fraude e simulação, caracteriza-se como dano ao erário, infração punível com pena de perdimento, na forma do disposto no art. 23, § 1º do DL 1.455/76. O dano ao erário é evidente pelo não recolhimento dos tributos devidos na operação, que não submetida ao trânsito temporário, não se beneficiada alíquota de 0% como defende o Apelante. Caso a mercadoria não seja localizada ou revendida, a pena de perdimento é convertida em multa, equivalente ao valor aduaneiro. Este o exato caso dos autos pois, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão da aeronave, em razão da ordem de sequestro judicial, verificou-se a transferência de propriedade, também em operação ardilosa, a partir de contrato de trust agreement firmado entre a empresa Newbury Enterprise Ltda. e o banco Wells Fargo Bank Northes (fls. 367/380, 382/389 e 621/628), com o nítido propósito de transferir o direito real de propriedade do bem daquela para este, impossibilitando os procedimentos de apreensão do bem. Dispõe o art. 23, § 3º do DL 1.455/76 que"as infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de1972."Inviável, portanto, a pretensão de aplicar a multa de 10% prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, destinada a descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação de regime aduaneiro especial de admissão temporária, na medida em que, como visto, o regime temporário ficou descaracterizado e a pena aplicada foi a de perdimento e não de multa. Esta última foi aplicada nos termos da legislação de regência, pela impossibilidade de cumprimento da pena original. Conclui-se que não há nulidade ou ilegalidade no lançamento da multa, inexistindo violação aos princípios da tipicidade e da especialidade da sanção, aplicada com respaldo no art. 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76 e art. 689, § 1º, do Decreto 6.759/2009. (destaquei) Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que, da documentação constante nos autos, é compreensível a atipicidade da conduta, assim como a ilegitimidade passiva da Recorrente para responder pela pena alternativa de perdimento. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS RURAIS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMLA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (...) VI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1629094/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS. (...) 3. Nas razões do Recurso Especial, o INSS sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, sendo esta a interpretação dos arts. 115, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 154, II, § 3º, do Decreto 3.048/1999. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que" o benefício foi requerido e recebido de boa-fé "e que" não pode agora a autarquia exigir a repetição dos respectivos valores, notadamente por terem caráter alimentar "(fl. 424, e-STJ). 4. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) 11. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Ademais, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para revisar a tese adotada pela Corte a quo, no que diz respeito à atipicidade da conduta do Fisco e à ilegitimidade da parte recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além disso, este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que averiguar suposta ofensa ao art. 97, do Código Tributário Nacional, em sede de Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. GATT. ICMS. BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CRFB. INVIÁVEL O EXAME NA VIA ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 98 DO CTN E ART. 3o. DA LEI 313/1948. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETOS 20.411/1998 E 21.050/1998, DO ESTADO DE PERNAMBUCO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102 da CF, compete ao STF (AgRg no REsp. 1.543.346/PR, Rel. 2. Quanto à violação dos arts. 11, 98 do CTN e art. 3o. da Lei 313/1998, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou tais pontos e tampouco a matéria foi suscitada em sede de Aclaratórios, o que impede a sua apreciação na via especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015). 3. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 4. É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 482.832/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada restou assentada nos seguintes fundamentos: inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por inobservância do princípio da dialeticidade; impossibilidade de exame, em sede de Recurso Especial, da alegação de ofensa ao art. 97 do CTN, que trata do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 150, I, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF; incidência da Súmula 284 do STF, no que se refere à alegada ofensa aos arts. do CTN e 50 da Lei 9.784/99, por não possuírem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1751816/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nessa lógica: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração em 1% (um por cento) dos honorários anteriormente fixados pela instância ordinária. Posto isso, com fundamento nos arts. 85 e 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330141931/recurso-especial-resp-1973812-rj-2021-0306155-3

Informações relacionadas

Aurélio Jose Bernardo, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Resposta à Acusação no Crime de Descaminho

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1850223 PR 2019/0350502-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5050361-70.2013.4.04.7100 RS 2016/0268321-2