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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1737732 RJ 2020/0193035-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1737732 RJ 2020/0193035-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/11/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1737732_39f93.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CEDAE POR FORÇA DE ACORDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, percebe-se que a parte recorrente não se manifestou contra o argumento de que houve preclusão quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se à espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
2. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar cláusulas contratuais e, por via de consequência, a legitimidade passiva da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1850160 PE 2021/0062403-2 Decisão:19/10/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330142588/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1737732-rj-2020-0193035-4

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