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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1827237_19e56.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA COVID-19. RESOLUÇÕES CNJ. ATO NORMATIVO LOCAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ n. 314, de de 20 de abril de 2020).
2. Em 07/05/2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 318, que prorrogou a vigência das Resoluções n. 313 e n. 314, até o dia 31 de maio, mantendo a fluência dos prazos desde 04/05/2020, permitindo, contudo, nova suspensão dos prazos, na hipótese de haver determinação de medidas restritivas à livre locomoção das pessoas pela autoridade estadual ou a pedido do próprio Tribunal.
3. Tratando-se de suspensão do prazo processual no âmbito local, é de rigor que haja sua comprovação no momento da interposição do recurso, sendo este o entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça.
4. No caso dos autos, a parte ora agravante não procedeu à juntada, no momento da interposição do recurso, de documentação idônea para comprovar a eventual suspensão de prazos no âmbito local no período posterior a 04/05/2020, conforme previsto na referida Resolução CNJ n. 318, de 07/05/2020.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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