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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1600474_12539.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.474 - SP (2019/0305554-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

ADVOGADOS : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247 CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP329155

AGRAVANTE : MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADA : MARICI GIANNICO - SP149850

ADVOGADOS : JACKELINE COUTO CANHEDO E OUTRO (S) - DF033135 FREDERICO BASTOS PINHEIRO MARTINS E OUTRO (S) -MG118511 MARSELHE CRISTINA DE MATTOS - DF048621

AGRAVADO : OS MESMOS

EMENTA

1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MAGAZINE LUIZA S/A:

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 55, § 4º, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. GRADAÇÃO E QUANTITATIVO DA MULTA CONTROVÉRSIA QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar sanções administrativas previstas artigo 55, § 4º, do CDC. Precedentes: AgInt no REsp 1.588.745/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/04/2020; REsp 1.120.310/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2010.

2. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela legalidade do Auto de Infração n. 03296-D8, ora impugnado, tendo em vista que a empresa autuada, embora devidamente notificada, deixou de apresentar, no prazo estipulado, os esclarecimentos e documentos solicitados pelo órgão fiscalizador, relativos à promoção chamada “Black Friday”, em afronta aos disposto no artigo 55, § 4º do CDC. Entendeu, também, que o auto de infração está devidamente motivado, sendo que a empresa autora não logrou demonstrar eventual equívoco no faturamento considerado como base do cálculo da sanção. A revisão de tais entendimentos demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice nas Súmulas 7/STJ. Precedentes.

3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do quantitativo da multa aplicada pelo Procon demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e das

Superior Tribunal de Justiça

Portarias Normativas expedidas do Procon, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ e do teor do artigo 105, III, da CF. Precedentes.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PROCON:

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ARTIGO 59, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

3. Não houve julgamento extra-petita no caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal de Justiça julgou o recurso de apelação formulado pela empresa nos limites do seu efeito devolutivo, com a fundamentação necessária para o deslinde da controvérsia, consoante pedido subsidiário constante na inicial. Precedentes.

4. Não é possível conhecer do recurso especial no que diz respeito a alegada ofensa ao artigo 59, caput, e § 3º do CDC, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.

5. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados, agravantes/atenuantes e do quantitativo da multa aplicada pelo Procon, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e a interpretação das Portarias Normativas do Procon, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ e do teor do artigo 105, III, da CF. Precedentes.

6. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Agravo de MAGAZINE LUIZA S/A para não conhecer do seu recurso especial e conhecer do Agravo do PROCON para conhecer em parte do seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 19 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1600474 - SP (2019/0305554-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

PROCURADORES : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247

ADVOGADO : CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP329155

AGRAVANTE : MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - SP149850 JACKELINE COUTO CANHEDO E OUTRO (S) - DF033135 FREDERICO BASTOS PINHEIRO MARTINS E OUTRO (S) -MG118511 MARSELHE CRISTINA DE MATTOS - DF048621

AGRAVADO : OS MESMOS

EMENTA

1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MAGAZINE

LUIZA S/A:

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON.

NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE

INFORMAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO.

CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 55, § 4º, DO

CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. GRADAÇÃO E QUANTITATIVO DA MULTA

CONTROVÉRSIA QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ)

E ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO

CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a recusa do fornecedor em prestar

informações pode ensejar sanções administrativas previstas artigo 55, § 4º, do CDC.

Precedentes: AgInt no REsp 1.588.745/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,

Primeira Turma, DJe 01/04/2020; REsp 1.120.310/RN, Rel. Min. Herman Benjamin,

Segunda Turma, DJe 14/09/2010.

2. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fáticoprobatório, concluiu pela legalidade do Auto de Infração n. 03296-D8, ora

impugnado, tendo em vista que a empresa autuada, embora devidamente notificada,

deixou de apresentar, no prazo estipulado, os esclarecimentos e documentos

solicitados pelo órgão fiscalizador, relativos à promoção chamada “Black Friday”,

em afronta aos disposto no artigo 55, § 4º do CDC. Entendeu, também, que o auto de

infração está devidamente motivado, sendo que a empresa autora não logrou

demonstrar eventual equívoco no faturamento considerado como base do cálculo da

sanção. A revisão de tais entendimentos demanda incursão no acervo fáticoprobatório da causa, o que encontra óbice nas Súmulas 7/STJ. Precedentes.

3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do quantitativo da multa aplicada pelo Procon demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e das Portarias Normativas expedidas do Procon, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ e do teor do artigo 105, III, da CF. Precedentes.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PROCON:

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ARTIGO 59, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

3. Não houve julgamento extra-petita no caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal de Justiça julgou o recurso de apelação formulado pela empresa nos limites do seu efeito devolutivo, com a fundamentação necessária para o deslinde da controvérsia, consoante pedido subsidiário constante na inicial. Precedentes.

4. Não é possível conhecer do recurso especial no que diz respeito a alegada ofensa ao artigo 59, caput, e § 3º do CDC, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.

5. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados, agravantes/atenuantes e do quantitativo da multa aplicada pelo Procon, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e a interpretação das Portarias Normativas do Procon, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ e do teor do artigo 105, III, da CF. Precedentes.

6. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR):

1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MAGAZINE LUIZA S/A:

Trata-se de agravo interposto por Magazine Luiza S/A contra decisão da Corte de origem

que negou seguimento ao recurso em relação à questão decidida em repetitivo e não admitiu o

recurso em relação aos demais pontos, em razão da inexistência de violação às normas legais

apontadas e incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 588/589).

deixou de apresentar esclarecimentos e documentos relativos à promoção “Black Friday” - Infração ao artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor -Descumprimento configurado - Possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa - Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Rejeição da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-19.2015.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Multa que merece adequação - Ausência de elementos indicativos de efetiva lesão - Falta de prestação de informações no prazo, conquanto infração relevante, principalmente considerando a necessidade de pronta fiscalização para evitar danos ao direito do consumidor, que não pode ser equiparada às demais. Necessidade de adequação para que a fixação se dê sem o acréscimo de 1/3 - As informações solicitadas foram prestadas no processo administrativo e não contrariadas, indicando que não houve má fé - No mais, o valor da multa calculado com observância do disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e dos critérios estabelecidos na Portaria Normativa n.º 26/2006, com as modificações das Portarias Normativas n. os 33/2009, 36/2010 e 38/2011 - Controle judicial -Ausência de ilegalidade ou ilegitimidade, impondo apenas adequação do valor da multa, não da base de cálculo, com base na interpretação sistemática da norma e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

Desse desate, o Procon/SP apresentou embargos de declaração, que restaram rejeitados (fls. 392/396).

No recurso especial (fls. 319/349) o recorrente alega, inicialmente, ser descabido "o protesto de CDA, que não figura como substituto à ação de execução, violando assim o devido processo legal e as próprias disposições da Lei no 9.492/1997. Diante das características da CDA, não se vislumbra necessidade do protesto para exigir o pagamento dos valores devidos e inscritos em dívida ativa" (fls. 332).

Adiante, aduz, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a não apresentação imediata de informações solicitadas pelo Procon não é suficiente para caracterizar a infração prevista no referido dispositivo legal, sendo necessário que "o fornecedor deixe de prestar informações de forma reiterada; recuse-se expressamente a prestá-las e/ou altere as informações apresentadas com o objetivo de evitar a apuração de atos lesivos. Deve também haver conduta dolosa da empresa autuada, no sentido de impedir a apurado das informações necessárias à instauração de eventual investigação pelo órgão fiscalizador, em prejuízo dos consumidores" (fls. 334).

Defende que nada disso ocorreu no caso dos autos, pois, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo, as informações, ainda que intempestivamente, foram efetivamente prestadas pela recorrente e não houve danos aos consumidores, tampouco conduta dolosa, de forma que, não tendo o auto de infração se atentado para tais peculiaridades, violou o dever de motivação, padecendo de nulidade, nos termos do artigo 50 da Lei 9.784/99.

Por fim, aduz não terem sido observados os parâmetros legais para a fixação do valor da multa aplicada previstos no artigo 57 do CDC e Portarias do Procon ns. 26/06 e 33/09 (atual 45/15), na medida em que, embora o acórdão tenha afastado o acréscimo da reincidência, o valor de R$ 1.322.439.67 (atualmente R$ 2.228.601,97) permanece desproporcional diante das circunstância do caso, da menor gravidade da conduta e da efetiva receita bruta da recorrente, impondo-se, portanto, a redução da multa.

Acrescenta que "em casos semelhantes, em que houve apresentação extemporânea de Informações ao PROCON-SP, ainda que se considere que a referida conduta esteja enquadrada no Grupo III de risco, o valor da multa foi extremamente inferior ao fixado no presente caso" (fls. 340).

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

O Procon apresentou impugnação às fls. 661/664.

O MPF opinou pelo não conhecimento do recurso, nos termos do parecer de fls. 744/753.

2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PROCON:

Trata-se de agravo interposto por Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação às normas legais apontadas e incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 590).

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 479):

Ação Anulatória - Auto de Infração - Fundação PROCON - Notificada, a autuada deixou de apresentar esclarecimentos e documentos relativos à promoção “Black Friday” - Infração ao artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor -Descumprimento configurado - Possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa - Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Rejeição da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-19.2015.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Multa que merece adequação - Ausência de elementos indicativos de efetiva lesão - Falta de prestação de informações no prazo, conquanto infração relevante, principalmente considerando a necessidade de pronta fiscalização para evitar danos ao direito do consumidor, que não pode ser equiparada às demais. Necessidade de adequação para que a fixação se dê sem o acréscimo de 1/3 - As informações solicitadas foram prestadas no processo administrativo e não contrariadas, indicando que não houve má fé - No mais, o valor da multa calculado com observância do disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e dos critérios estabelecidos na Portaria Normativa n.º 26/2006, com as modificações das Portarias Normativas n. os 33/2009, 36/2010 e 38/2011 - Controle judicial -Ausência de ilegalidade ou ilegitimidade, impondo apenas adequação do valor da multa, não da base de cálculo, com base na interpretação sistemática da norma e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

Desse desate, o Procon/SP apresentou embargos de declaração, que restaram rejeitados (fls. 392/396).

No recurso especial (fls. 427/459) o recorrente alega, inicialmente, violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do ocorrência de julgamento extra petita (redução do valor da multa por inexistência de reincidência específica) e da caracterização da reincidência com base no artigo 59, caput, e § 3º do CDC.

Quanto às questões de fundo, aponta contrariedade aos artigos 10, 141 e 1.013, § 1º. do CPC, tendo em vista a ocorrência de julgamento extra petita, posto que "o v. acórdão, ao motivar redução da multa administrativa em 1/3, empregou fundamento de fato e de direito não indicados na causa de pedir da petição inicial e, por isso, não discutidos na ação: a necessidade

de reincidência específica para a majoração do valor da multa ao infrator, que não teria sido constatada no caso sub judice" (fls. 439).

Adiante, aduz ofensa ao artigo 59, caput, e § 3º do CDC, na medida em que o código consumerista não exige que a reincidência seja específica (mesma infração) para fins de majoração da multa, não podendo, portanto, o Poder Judiciário estabelecer tal condição.

Ao final, sustenta violação do artigo 57, caput, do CDC, diante da invasão do Poder Judiciário na competência discricionária reservada à autoridade administrativa de defesa do consumidor para calcular o valor da multa de acordo com o caso concreto e considerar a incidência da agravante de reincidência aos infratores.

A esse respeito, afirma que, "tendo a Fundação Procon-SP, mediante ato devidamente motivado, observado os parâmetros previstos no art. 57 do CDC para o arbitramento da multa, individualizando-os ante as circunstâncias do caso concreto, não cabe ao Poder Judiciário desconstituir e muito menos redimensionar a equação realizada, sob pena de violação ao princípio da RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO destinada ao Executivo" (fls. 457).

Contrarrazões às fls. 462/478.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada (fls. 594/598).

Impugnação às fls. 636/659.

O MPF opinou pelo não conhecimento do recurso, nos termos do parecer de fls. 744/753. É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR):

1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MAGAZINE LUIZA S/A:

Examinando os autos, verifica-se que são oriundos de ação ajuizada por Magazine Luíza S/A, visando a declaração de nulidade, ou redução, de multa fixada pelo Procon/SP (Auto de Infração 03296-D8), decorrente da desobediência à notificação (n. 857-D8) para apresentar esclarecimentos e documentos no âmbito administrativo acerca da promoção "Black Friday".

A sentença julgou improcedente os pedidos, ao fundamento de que não há dúvida de que a autora se enquadrou na hipótese prevista no artigo 55, § 4º, do CDC, diante da desobediência à notificação realizada pelo Procon, sendo que a multa aplicada se balizou nos artigos 56, I, e 57 do CDC e a "autora não trouxe aos autos qualquer informação ou comprovação de que os dados utilizados (fls. 107) para o arbitramento são inverídicos ou não correspondem à sua realidade contábil" (fls. 212).

Por sua vez, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do autor, tão somente

para excluir do cálculo da multa o acréscimo de 1/3, relativo à reincidência. No mais, manteve a

sentença, aos argumentos de que: i) é possível o protesto de CDA, conforme expressa disposição

legal (Art. da Lei 9.492/1997 e na moderna jurisprudência do STJ; ii) "o desatendimento à

solicitação de informações de interesse dos consumidores é suficiente para caracterização da

infração ao artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor" (fls. 307); iii) o auto de infração

está devidamente motivado, sendo que a empresa autora não logrou demonstrar eventual

equívoco no faturamento considerado como base do cálculo da sanção; e iv) a fixação da multa

obedeceu as normas pertinentes, não havendo o que se falar em redução, com base no princípio

da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando considerados a gravidade da

infração e o porte econômico da empresa.

No tocante as insurgências ora apresentadas, registra-se, inicialmente, que não é cabível

agravo em recurso especial contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial

com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC, conforme se extrai dos seguintes

precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, I, IV, V, VI, E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC, art.

1.030, I, ?b?). Assim é inviável uma nova análise para aferir o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso em tela.

2. Do mesmo modo, em sua petição de agravo em recurso especial, o contribuinte também requereu o afastamento da decisão de admissibilidade no ponto em que reconheceu a aplicabilidade da tese fixada no recurso repetitivo. Ocorre que o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para afastar o fundamento de consonância do acórdão impugnado pelo recurso especial com tese fixada em recurso repetitivo.

3. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte a recurso especial, não o admitiu, quanto ao mais, em virtude em virtude da ausência de ofensa os arts. 489, § 1º, I, IV, V, VI, e 1.022 do CPC.

4 . O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

5. O contribuinte não trouxe, nas razões do recurso especial, a questão referente ao não cabimento "honorários advocatícios ao procurador do Município Agravado no presente caso, uma vez que a execução continua", o que caracteriza inovação recursal.

6. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão (i) de ser cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC; e (ii) da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 283/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.

2. Inicialmente, importa salientar que nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno.

3. Ademais, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos.

4. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois não é admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.

5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Conforme o entendimento desta Corte, diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre.

3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, consoante estabelece o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.

5. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO DO ARTIGO 1042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL (QO NO AG 1.154.599/SP). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS APLICADOS À INADMISSÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que ?não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deve ser impugnado mediante interposição de agravo regimental/interno junto à instância a quo. Precedentes.

2. No caso, observa-se que a decisão que negou seguimento ao apelo especial foi fundamentada no entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.001.779/DF (Tema 239), representativo de controvérsia. Assim, incabível o questionamento apresentado nesta oportunidade.

3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n.

22, 2016).

4. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).

No mais, tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo

ao exame do recurso especial.

Com efeito, no que diz respeito a controvérsia em torno do artigo 55, § 4º, do CDC, esta

Corte já se manifestou no sentido de que a recusa do fornecedor em prestar informações pode

ensejar sanções administrativas previstas no referido dispositivo, consoante se extrai dos

seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO OBSERVADOS. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO POR OCASIÃO DO CONTROLE DE ATOS DISCRICIONÁRIOS. ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO QUE ANULOU A MULTA.

AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte de origem consignou que, embora o PROCON detenha competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia.

2. Pratica o crime de desobediência o prestador de serviços que descumpre ordem legal do PROCON para apresentar informação exaradas na forma prevista em lei e dentro de regular processo administrativo, o que sem dúvida implica na observância dos prazos estabelecidos.

3. É incontroverso que houve a notificação com intuito de se obter a informação das supostas infrações praticadas, entretanto a Instituição se manteve inerte, somente prestando os esclarecimentos solicitados após ser autuada.

4. Agravo Interno da Instituição Financeira a que se nega provimento ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO 2.181/1997.

1. Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial".

2. Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio art. 55, sistemática seguida pelo art. 33, § 2º, do Decreto 2.181/1997.

3. Recurso Especial provido ( REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010)

No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório,

concluiu pela legalidade do Auto de Infração n. 03296-D8, ora impugnado, tendo em vista que a

empresa autuada, embora devidamente notificada, deixou de apresentar, no prazo estipulado, os

esclarecimentos e documentos solicitados pelo órgão fiscalizador, relativos à promoção chamada

“Black Friday”, em afronta aos disposto no artigo 55, § 4º do CDC. Entendeu, também, que o

auto de infração está devidamente motivado, sendo que a empresa autora não logrou demonstrar

É o que se extrai do seguinte excerto do voto (305/307):

O auto de infração nº 03296 série D8 foi lavrado em 23 de maio de 2012, conforme descrição que segue (fls. 31):

Consoante a verificação para apurar a irregularidade cometida em face do Código de Defesa do Consumidor, apresentada em reportagem do site www.uol.com.br de 25/11/11, intitulada “desconto de eletrônicos na Black Friday do Brasil pode ser menor do que parece”, a empresa acima qualificada cometeu a seguinte irregularidade:

Empresa notificada a prestar esclarecimentos e documentos acerca de sua participação da promoção “Black Friday” por meio do Auto de Notificação nº 857-D8, devidamente recebido conforme aviso de recebimento RQ XXXXXBR, quedou-se inerte deixando de cumpri-lo, na medida em que deixou de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, infringiu o artigo 55, § 4º da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

Por tal conduta, fica a autuada sujeita à sanção prevista nos artigos 56, inciso I e 57 da Lei 8.078/90, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 56 da referida lei. A pena poderá ser atenuada ou agravada, conforme previsto no artigo 34 da Portaria Normativa Procon nº 26, de 15/08/2006, com a redação dada pela Portaria Normativa Procon nº 33, de 01/12/2009.

A empresa autuada foi notificada (Auto de Notificação 00857-D8) para apresentar esclarecimento e documentos relativos à promoção “Black Friday” (fls. 38):

1) Cópia do contrato social e última alteração se houver;

2) Apresentar com documentação comprobatória, a relação de produtos eletroeletrônicos ofertados na promoção “BlackFriday”, realizada dia 25 de novembro de 2011,nositewww. magazineluiza. com. br;

3) Apresentar os preços praticados durante a promoção “Black Friday” (preço original do produtor, preço promocional e o respectivo percentual de desconto concedido);

4) Apresentar notas fiscais dos produtos eletro-eletrônicos comercializados nos meses de setembro, outubro e novembro de 2011, que integram a promoção “Black Friday”;

5) Esclarecer qual o percentual de desconto praticado para os produtos eletro/eletrônicos ofertados na “Black Friday”;

6) Havendo percentuais dispares relacionar individualmente o percentual ao respectivo produto da linha eletro/eletrônico;

7) Apresentar toda publicidade (jornal, revista, tv, rádio, internet, etc), referente à Black Friday;

8) Demais esclarecimentos que entender pertinentes;

Ao contrário do que entende o apelante, o desatendimento à solicitação de informações de interesse dos consumidores é suficiente para caracterização da infração ao artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

...

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

A ausência de esclarecimentos já indica “indícios de ocorrência de infração ao CDC”, nos termos da Portaria Normativa 33/2009 do Procon, que autoriza a instauração do processo administrativo sancionatório.

O auto de infração está devidamente motivado e as razões de apelo não convencem do desacerto da autuação.

No que diz respeito ao equívoco na consideração do faturamento da empresa, sem razão a apelante . Com efeito, ao longo do processo administrativo a parte pode, por exemplo, demonstrar o valor real de seu faturamento mensal para fins cálculo, sendo certo ainda que a aplicação da atenuantes e agravantes é relegada à fase final. O valor da multa é definitivamente calculado ao final do procedimento, permitindo que a parte influencie a Administração na aferição das diversas circunstâncias pertinentes. Ainda assim, havendo algum vício, é

possível a interposição de recurso administrativo.

A ausência de justificação do valor estimado para o faturamento mensal da apelante também não é suficiente para a desconstituição da penalidade. Quando o Código de Defesa do Consumidor condiciona à graduação da multa conforme a condição econômica do fornecedor, traz ao Administrador o problema de que a obtenção dessa informação depende da colaboração do autuado. Para evitar um impasse, cabe ao agente estimar o faturamento da Empresa, que ao longo do procedimento poderá comprovar o valor real a esse título.

Em processos envolvendo autuações por descumprimento da Legislação consumerista, é muito frequente insurgência contra o valor estimado para faturamento mensal da empresa. Embora frequente, esse argumento é muito frágil, pois parece pressupor que o fornecedor faz jus a uma “estimativa justa” de seu faturamento, quando na verdade o expediente se presta apenas suprir a ausência dessa informação. Não se está a afirmar, em absoluto, que tal estimativa comporte discricionariedade ou arbitrariedade, mas apenas que o fornecedor tem direito a comprovar seu faturamento real, e não a ficar discutindo o acerto ou desacerto de um valor ficto. O que o Legislador pretendia, seguramente, era que tais multas fossem baseadas na condição econômica real da empresa. Se a autuada não comprova seu faturamento real, infirmando o faturamento estimado, supõe-se que o valor ficto lhe seja favorável.

A autuada pretendeu que fossem aceitos os faturamentos apresentados nas GIAs acostadas as fls. 108/116, sem entretanto, explicar a razão de escolher o faturamente de três filiais, aleatoriamente, quais sejam filiais de Ribeirão Preto, Guarulhos e Louveira. Vale ressaltar que na esfera administrativa deixou de indicar qualquer documento para embasar a estimativa de faturamento.

Da decisão que negou provimento ao recurso administrativo constou: Quanto à condição econômica do estabelecimento, faz-se necessária a manutenção da estimativa da receita do estabelecimento, uma vez que não foi juntado ao menos um dos documentos hábeis à comprovação, previstos no artigo 32, § 1, da Portaria Normativa Procon 33/2009. Mas pode o interessado, caso queria, proceder à juntada até o trânsito em julgado da decisão administrativa (fls. 86).

No que diz respeito à motivação para o enquadramento da conduta no grupo de gravidade III, decorre da própria Portaria Normativa n.º 33/2009 :

(...)

Ou seja, foi a violação ao artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor que deu ensejo ao enquadramento no grupo III.

Como se vê, a revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido, no sentido de que não

ficou caracterizada a infração disposta no art. 55, § 4º, do CDC e/ou que houve equívoco na

consideração do faturamento da empresa, impõe a necessidade de revolvimento das provas dos

autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 18 E 39, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. PROCON. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORES. AUTOMÓVEIS CUJOS VÍCIOS NÃO FORAM SANADOS NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ARTS. 370 E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. Trata-se de ação, processada sob o rito ordinário, visando declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP, em decorrência de infrações administrativas ao Código de Defesa do Consumidor imputadas à General Motors do Brasil.

2. O Tribunal a quo consignou (grifo acrescentado): "O substrato documental e as circunstâncias narradas pela própria autora previamente examinados, aliados aos depoimentos das testemunhas, permitem concluir, com segurança, que as concessionárias não resolveram, ao tempo certo, os defeitos detectados nos bens (...) Nesse contexto, o valor da multa, longe de possuir caráter confiscatório, mas, sim, educacional e corretivo, alinha-se aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, sem risco de gerar desequilíbrio financeiro na empresa". Saliente-se que, entre as 27 reclamações que compõem os autos, há

casos de veículos novos, comprados zero-quilômetro, que foram, na vigência da garantia contratual, levados a conserto cinco, seis e até quinze vezes, sem solução definitiva, fato não contestado pela recorrente. Segundo o Tribunal, a empresa "não impugnou a existência nem o conteúdo das ordens de serviços referidas nas reclamações".

3. No âmbito no Código de Defesa do Consumidor, não se confundem, de um lado, medida civil reparatória ou preventiva e, do outro, medida sancionatória administrativa ou penal. Logo, contemplar o art. 18, § 1º, prazo de trinta dias para conserto do bem com vício de qualidade não equivale, ipso facto, a concluir que a conduta em si não caracterize infração administrativa, como prática abusiva, diante da força expansiva do art. 39, caput ("dentre outras"). Equivocado, então, enxergar no trintídio passe-livre ou carta de alforria ampla e irrestrita para o fornecedor colocar no mercado produtos e serviços com vícios de qualidade ou postergar solução das desconformidades apresentada.

4. Reclamação fundamentada do consumidor basta para embasar imposição de sanção administrativa, desde que o fornecedor não se desincumba de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, encargo que legalmente lhe cabe de forma ordinária, não se tratando, em absoluto, de inversão do ônus probatório.

5. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias concretas dos autos, concluído pela existência de prática infracional, é inviável acolher as alegações deduzidas no apelo nobre, porquanto isso demanda incursão no acervo fáticoprobatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ( REsp 1.821.331/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT, 55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO. QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada por rede de supermercados para invalidar multa administrativa imposta pelo Procon-SP por ofensa ao art. 37, § 1º (publicidade enganosa comissiva), e ao art. 39, caput (prática abusiva), do Código de Defesa do Consumidor. As infrações ocorreram na veiculação de anúncio no jornal Folha de S. Paulo, no período da Páscoa, com o título "Pra Família se Esbaldar". A ação foi julgada improcedente na primeira instância, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

2. No principal, acolher a pretensão recursal com o objetivo de rever o entendimento do Tribunal de Justiça para descaracterizar e afastar a imputação de publicidade enganosa e de prática abusiva, assim como para alterar o valor da multa fixada, demanda, in casu, revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Quanto ao mais, o acórdão recorrido está de acordo com o microssistema do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, na medida em que ambos repelem vigorosamente a publicidade enganosa, seja comissiva, seja omissiva, e as práticas abusivas. DIREITO À INFORMAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 4. Uníssona a jurisprudência do STJ ao vedar e punir oferta e publicidade enganosas e vinculá-las ao direito de informação e, em sentido mais amplo, à principiologia do Direito do Consumidor, em particular, proximamente, aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, e, remotamente, aos princípios da solidariedade, da vulnerabilidade do consumidor e da concorrência leal. Precedentes do STJ.

ENGANOSIDADE POR DISCREPÂNCIA ENTRE TÍTULO, CONTEÚDO E RESSALVA DE MENSAGEM

5. Título, chamada, conteúdo principal e eventuais notas explicativas de oferta, publicitária ou não, devem guardar perfeita harmonia entre si. Impróprio ao acessório no anúncio contradizer, esvaziar ou negar o principal. Assim, ressalva ou reserva - caso se pretenda frustrar ou substancialmente condicionar a mensagem de maior destaque ou impacto -deveriam elas próprias assumir a função de título e de corpo, e não o inverso. Daí absolutamente ilícito, de maneira aberta ou dissimulada, desdizer, contrariar, exonerar ou limitar, em ressalva no pé ou lateral de página, ou por qualquer outro meio, o que, com realce, se afirmou ou se insinuou na oferta ou anúncio. Precedente do STJ.

PRÁTICA ABUSIVA

6. O art. 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor veda e pune, genericamente, práticas comerciais abusivas de natureza pré-contratual, contratual e pós-contratual. Vários incisos exemplificativos (numerus apertus) desse dispositivo listam, especificamente, tipologia mínima de abusividade ("dentre outras"). Tudo sem prejuízo, primeiro, de modalidades complementares previstas em diversos preceitos normativos no próprio microssistema do CDC e em diplomas correlatos, inclusive penais, de cunho sanitário, de economia popular, de concorrência etc (= diálogo das fontes); e, segundo, de abundante e fluida casuística reconhecida como tal pelo juiz, com arrimo em litígios aflorados no mundo comercial. Juridicamente falando, deve-se entender prática como sinônimo de comportamento e de conduta, em que abusiva vem a ser a ação ou a omissão per se, não a sua reiteração ou habitualidade. Incompatível com a hermenêutica do CDC cogitar de equiparar prática abusiva com atividade abusiva, o que levaria ao absurdo de - pouco importando a gravidade, a lesividade ou o número de vítimas do ato imputado - franquear ao fornecedor infringir a lei livremente, desde que o faça uma vez apenas. Numa palavra: garantia de gratuidade e de impunidade da primeira prática abusiva!

7. Refreada in abstracto, a ilicitude de prática abusiva enquadra-se in re ipsa, independentemente de verificação de dano efetivo do consumidor. Por outro lado, mais do que a abuso de direito, prática abusiva refere-se a abuso de poder: poder econômico, poder mercadológico, poder de informação, poder tecnológico, poder religioso, poder de manipulação. Não equivale exatamente a abuso de direito, pois, embora o abranja, muito extrapola suas fronteiras.

PUBLICIDADE COMPARATIVA COMO PRÁTICA ABUSIVA

9. Publicidade comparativa, em si, não contradiz o espírito e a letra do CDC. Muito ao contrário, serve para ampliar o grau e a qualidade da informação existente no mercado, estimulando a concorrência e fortalecendo a liberdade de escolha do consumidor. Contudo, o legal vira ilícito, e o legítimo vira abusivo quando a publicidade comparativa manipula ou suprime dados, ou os utiliza infringindo condição de divulgação fixada pela fonte de origem. Em tais circunstâncias, a publicidade comparativa se converte em prática abusiva, podendo, em acréscimo e simultaneamente, tipificar oferta (publicitária ou não) enganosa ou abusiva.

PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO

10. O controle administrativo (e judicial) das desconformidades de consumo precisa ser, antes de tudo, preventivo e in abstracto, com foco no risco de dano, e não do dano em si. A autoridade administrativa não só pode como deve atuar de ofício. Logo, inócuo, por conseguinte, perquirir a presença de reclamação de consumidor ou de alegação de prejuízo concreto como pressuposto indispensável para o desempenho do poder de polícia de consumo.

11. Um dos critérios, de têmpera objetiva e isonômica, para evitar caráter irrisório ou confiscatório da multa administrativa sobrevém com a dosagem do seu valor conforme o porte econômico do contraveniente ("condição econômica do fornecedor"). Para esse fim, o órgão de defesa do consumidor lançará mão de informações públicas disponíveis ou, na carência destas, usará arbitramento razoável, facultado ao infrator - a qualquer momento, desde que até a prolação da decisão administrativa - comprovar documentalmente o real faturamento e condição econômica. Trata-se, por óbvio, de ônus processual, de defesa de interesse próprio disponível, portanto sujeito à preclusão, caso dele não se desincumba a tempo.

12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/06/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VALOR DA MULTA APLICADA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, o Banco GMAC S/A ajuizou ação anulatória de auto de infração em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, alegando que fora autuado,

por infração ao art. 51, IV, do CDC. A multa fora aplicada, administrativamente, no valor de R$ 510.012,75, tendo sido fundamentada na disponibilização, pelo agravante, no mercado de consumo, de contrato de adesão denominado "Cédula de Crédito Bancário FDU", que continha cláusulas abusivas.

Pugnou o agravante, na inicial, pela anulação ou redução da multa. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, "para anular parcialmente o auto de infração nº 06029-D8, visto que as cláusulas 4.4, 6, 11.4, 12.1, 14.1 e 20 não são consideradas abusivas, devendo a multa ser reduzida para cinquenta por cento do valor originalmente fixado".

III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência da ação, considerando que, em relação às cláusulas 11, 11.1, 11.3.1, "não se desconhece a previsão do § 3º, do art. , do Decreto-Lei nº 911/69", mas que "em muito se difere da previsão legal o vencimento antecipado da dívida caso o contratante vier a 'sofrer legítimo protesto' ou 'deixar de, no prazo mencionado do aviso, substituir o avalista que sofrer legítimo protesto'. Isso porque, qualquer indivíduo pode estar sujeito a sofrer um protesto de dívida, sem que isso o caracterize como insolvente ou ponha em risco o adimplemento de outros contratos por ele avençados" , e que "nem mesmo a justificativa do Banco de que a medida visa assegurar o recebimento ao final da totalidade do contrato se justifica, uma vez que além de partir de uma premissa inadequada, não é capaz de fazer frente a outras garantias que já preservam o contrato, como o próprio bem objeto da contratação. Desta maneira, totalmente acertada decisão de primeiro grau ao reconhecer a abusividade da cláusula". Destacou, ainda, que "a cláusula 17.1, reputada abusiva pelo PROCON e pelo juiz de primeiro grau, de fato contém disposições que excedem os limites da razoabilidade. Isso porque não há qualquer razão válida para que o Banco tenha permissão para realizar consulta ao Sistema de Informações de Crédito após o encerramento do vínculo com o cliente", e que"não prospera a alegação do Banco de que ele teria acesso a qualquer tempo a esse sistema, e que poderia realizar as consultas mesmo sem a autorização, uma vez que o Banco Central dispõe de maneira diversa". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame das cláusulas contratuais e da matéria fática dos autos, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ.

IV. No que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a quo ressaltou que "bem decidiu o juiz de primeiro grau, ao reduzir a multa em 50% do valor fixado, já que as cláusulas 4.4, 6, 11.4, 12.1, 14.1 e 20 não foram reputadas abusivas". Para a Corte de origem, "não bastasse a gravidade das infrações cometidas, e o potencial de dano, por se tratar de contrato de adesão oferecido ao público, consta do documento de fls. 160 que o Banco autuado é reincidente na prática de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a incidência de agravante de ½ sobre a pena base e a manutenção dos valores fixados pelo juiz a quo".

Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.

V. Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)

Quanto à graduação e o quantitativo da multa, a Corte de origem, diante das

circunstâncias fática dos autos, assegurou que o montante foi apurado em observância aos

critérios objetivos previstos no art. 57 do CDC e nas Portarias Normativas do Procon ns. 26/06

(33/2009 e 38/2011), com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente

quando considerados a gravidade da infração e o porte econômico da empresa, senão vejamos

(fls. 309/314):

No que diz respeito à motivação para o enquadramento da conduta no grupo de gravidade III, decorre da própria Portaria Normativa n.º 33/2009 :

(...)

Ou seja, foi a violação ao artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor que deu ensejo ao enquadramento nogrupo III.

Posto isso, deve ser enfrentada a questão da multa cominada, que foi

aplicada com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, adiante transcrito:

(...)

O Decreto nº 2.181/1997 , por sua vez, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas:

(,,,)

Por fim, a Portaria Procon SP nº 26/2006, com as alterações da Portaria nº 33/2009 e Portaria nº 38/2011 , dispõe que:

(...)

A apelante reclama que apenas sua capacidade econômica foi considerada, mas a verdade é que a penalidade foi fixada segundo critérios objetivos previstos na Portaria:

(...)

O demonstrativo de cálculo da multa de fls. 107 informa o enquadramento de todos os elementos ora transcritos, constando que não foi apurada a auferição de vantagem.

Ressalte-se que o critério consistente na vantagem auferida com o ato infrativo não foi verificado no caso, de modo que não foi imposta majoração a esse título. Ou seja, os demais critérios previstos foram sim considerados e, verificada sua impertinência ao caso, a penalidade foi aplicada tendo em conta apenas a capacidade econômica da apelante e a gravidade da infração.

A fixação dos critérios obedeceu as normas pertinentes, não se havendo falar em redução com base nos princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, especialmente quando considerados a gravidade da infração e o porte econômico da empresa, que dificilmente corre risco de ver suas atividades inviabilizadas em decorrência das multas que lhe foram impostas pelo PROCON.

Possível, entretanto, afastar o aumento de 1/3 da multa, considerada como circunstância agravante a reincidência na prática de infração às normas do Código de Defesa do Consumidor. Para fins de aplicação da agravante, deve ser considerada a prática da mesma infração, qual seja, aquela prevista no artigo 55, § 4º do CDC e não há informação neste sentido. A existência de outros autos de infração, por si só, não autoriza a aplicação da agravante.

As informações solicitadas, ainda que não a contento, foram prestadas no processo administrativo e não contrariadas, indicando que não houve má-fé.

Nessa ordem, não se verifica qualquer ilegalidade ou lesividade passível de controle, modificação ou anulação pelo Poder Judiciário, vez que bem observados os fins sociais dos atos normativos aplicáveis à hipótese em exame.

Assim, a revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do

quantitativo da multa aplicada pelo Procon demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos

autos e das referidas Portarias expedidas pelo Procon, o que é vedado no âmbito do recurso

especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ e do teor do artigo 105, III, da CF.

Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte proferida em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANALISE CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. PROCON. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022, I e II e artigo 489, § 1º, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. Na hipótese, a alegação de que o regulamento da promoção "Entre no Jogo" não deveria ser qualificado como "contrato de consumo", mas sim promessa de recompensa demanda interpretação das clausulas contratuais. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Incidem à hipótese as Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do quantitativo da multa aplicada pelo PROCON demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.397.388/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/11/2017; AgInt no AREsp 1085.972/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/8/2017; AgInt no REsp 1.441.297/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017.

4. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.911.915/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/06/2021).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para o julgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com o SAC, firmados por agente público, constituem suficiente prova da infração; (iii) foi demonstrada a dificuldade de acesso ao número do SAC no sítio eletrônica da recorrente; (iv) a matéria não é de competência da ANATEL; e; (v) quanto à multa, o valor fixado não se mostra excessivo. Como as questões apresentadas pela recorrente foram suficientemente enfrentadas, não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a atuação do PROCON "não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária" ( REsp 1.138.591/RJ, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5/10/2009).

3. A análise das alegações de cerceamento de defesa, de falta de lastro para a aplicação da sanção e de desproporcionalidade do valor da multa exigem substituição do juízo de natureza fática adotado no acórdão recorrido, por isso inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/05/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VALOR DA MULTA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no art. 57 do CDC.

2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.349.358/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp 1.424.692/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/9/2019; REsp 1.816.767/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.708.400/SP, Rel. Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2019; AgInt no AREsp 1.100.236/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2019.

3. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. NULIDADE DE CITAÇÃO. TESE NÃO IMPUGNADA, PELA AUTORA, NO MOMENTO OPORTUNO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALOR DA MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MRV Engenharia e Participações S/A contra o Estado de São Paulo, em que pretende anular o auto de infração de nº 03299 D8. Narra que foi autuada pelo PROCON, pela prática de condutas lesivas ao direito do consumidor, consubstanciadas, sobretudo, na inclusão de cláusulas abusivas nos contratos de adesão apresentados aos seus clientes, sendo-lhe aplicada penalidade de multa no valor de R$ 810.986,67. Aduz que o auto de infração padece de vícios, pois não fora motivado e, em relação à aplicação da multa, não há fundamentação a justificar o valor elevado. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, no que interessa, manteve a sentença de improcedência da ação.

III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

IV. No que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a quo ressaltou que "a multa foi graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. (...) No caso, como se nota da classificação de fls. 1.076, 6 infrações foram classificadas no Grupo III e uma infração no Grupo I do Anexo I da Portaria 26/06; a pena base para cada umas das 6 infrações foi de R$-608.240,00 e para a infração de menor gravidade no valor de R$-206.080,00. O valor final decorreu da aplicação de uma fórmula matemática (infração de maior gravidade, acrescida de 1/3 de seu valor), que assegura a impessoalidade da sanção, sobre a receita do período (média mensal de R$ R$-200.000.000,00) e foi, ao final, atenuada em razão da primariedade da autora e agravada na mesma proporção por ter o dano caráter coletivo". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial.

V. Em relação à pretensão de redução da verba honorária - fixada, no caso, em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , I, do CPC/2015 -, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relacionados à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo causídico, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos.

VI. Registre-se, ademais, que "a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020). No caso, a verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% do valor atribuído à causa - mínimo legal previsto pelo inciso Ido § 3º do art. 85 do CPC/2015 -, razão pela qual não há falar em exorbitância do valor aplicado.

VII. Agravo interno improvido ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.278/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2020).

ADMINISTRATIVA. MULTAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 57 DO CDC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo objetivando a nulidade de multas que foram aplicadas em decorrência de infração a direito de consumidores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe seguimento.

II - Com relação ao pedido de sobrestamento do feito por 180 dias, é forçoso destacar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a suspensão dos feitos em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa de telefonia atinge apenas aqueles em que haja novas medidas expropriatórias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: EDcl no AgRg no AREsp 452.269/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, Dje 22/11/2017); AgInt no REsp 1.679.700/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/4/2018.

III - Com relação à alegação de contrariedade ao art. , parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls.821-823): "[...] Do que se observa, considerando que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas consumeristas e, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que foram observados os requisitos mencionados, concluindo pela sua Proporcionalidade e Razoabilidade. Desta maneira, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que a pena de multa ora discutida foi graduada de acordo com as normas legais. [...]"IV - Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no art. 57 do CDC, a revisão do julgado, a fim de reduzir o quantum da sanção, na forma pretendida pela recorrente, implicaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento esse vedado na via estreita do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.

Nesse passo, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

V - Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA APLICADA PELO PROCON. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PACTO NEGOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INATACADO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.

1. A tese relativa ao art. 6º da LINDB não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da abusividade das cláusulas do contrato firmado pela agravante com o consumidor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático constante dos autos, bem como nova interpretação das disposições contratuais, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A imposição da multa administrativa tomou por base a definição da renda mensal bruta prevista em portaria do Procon; não se verifica afronta aos arts. 371 do CPC/1973, 56 e 57 do CDC, a qual ocorreria somente de forma reflexa, o que torna inviável o exame da questão na via estreita do recurso especial.

4. A Corte local reconheceu a abusividade da cláusula que impunha a restituição do valor dos honorários advocatícios e de despesas processuais em montante fixo. Nada obstante, o recurso especial deixou de impugnar tal argumento basilar, limitando-se a afirmar a possibilidade do ressarcimento, a teor do art. 82 do CDC. Assim, a pretensão esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que não foi combatido especificamente o fundamento do acórdão recorrido.

5. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 E 63, V, D, DA LEI ESTADUAL 10.177/98. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 58 E 59 DO CDC. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação, consignando que "a propaganda veiculada constitui prática capaz de iludir o consumidor"; que "o anúncio gera a expectativa de que o pagamento do produto poderia ser em 5 parcelas, porém, conforme indicado na nota de rodapé, tais parcelas estão disponíveis apenas aos consumidores que possuem o cartão Telhanorte, sendo necessário, ainda, a observância do valor mínimo da parcela R$ 50, 00"; que "restou constatada menção aos fatos ensejadores do ilícito consumerista, que inclusive foi discutido amplamente na seara administrativa, na qual se respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) foram observadas as diretrizes procedimentais, houve a instauração e processo administrativo registrado sob o número 3411/12, foi confeccionado relatório analítico parecer técnico - fundamentando a aplicação e a dosimetria da pena (fls. 121/131), foi oportunizada a apresentação de recurso (fls. 204) tendo sido mantida a sanção consoante decisão de fls. 205, o que afasta a alegação de qualquer vício na formação do ato sancionatório"; que "a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do alegado direito, haja vista que não trouxe aos autos documentação bastante a justificar a anulação da multa ou seu excesso, tendo deixado de apresentar, inclusive, comprovante de seus rendimentos para atestar a desproporcionalidade da multa incidida". Acerca da razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, registrou o aresto recorrido que, "no que tange ao valor da multa, considerando o correto enquadramento da conduta em questão no Grupo III (propaganda enganosa), escorreita, assim, a pena-base de R$ 383.240,00". No seu entendimento, "a respeito do dano coletivo, vale consignar que a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa leva em conta somente sua capacidade de indução em erro, sendo inexigível que o consumidor tenha, de fato e concretamente, sido enganado". Desse modo, consignou-se que "a pena-base de R$ 383.240,00 já é bastante expressiva e, em reverência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se suficiente para punir a conduta em questão".

VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da configuração da propaganda enganosa, da regularidade do procedimento administrativo, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa aplicada pelo PROCON - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

IX. Quanto à gradação da sanção aplicada, a questão foi decidida, pela Corte a quo, mediante a análise da Portaria do PROCON 26/2006. Entretanto, na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).

X. Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp 1.506.392/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019).

CARÁTER CONFISCATÓRIO OU SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR ALCANÇADO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS E ARITMÉTICOS. DOSIMETRIA DEFINIDA EM FÓRMULA CONSTANTE DE ATO REGULAMENTAR. SÚMULA 280/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NATUREZA PUNITIVA, PEDAGÓGICA E DISSUASÓRIA DAS SANÇÕES.

1. A controvérsia sub examine trata da multa aplicada à recorrente pelo Procon/SP, no valor original de R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais), "por infração aos artigos 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica" e "por não oferecer assistência aos passageiros e não prestar informações adequadas e claras de voo com atraso superior a quatro horas" (fl. 531, e-STJ).

2. Inicialmente, não se constata a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. No mérito, quanto à infringência aos dispositivos federais tidos por violados, "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" ( AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016).

4. Também não dissente o STJ de que lhe descabe, em Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, por força do óbice da Súmula 280/STF.

5. Restaria apreciar se os parâmetros da legislação federal foram obedecidos pela sanção aplicada.

6. Nesse particular, destacam-se duas funções da multa administrativa no âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.

7. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser vista pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei, efeito de certa "normalização" da sanção monetária como se fora um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos econômicos, incentivo inequívoco à reincidência e ao enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo.

8. Na hipótese dos autos, a Corte local, examinando os elementos de fato e as provas dos autos, concluiu que a conduta da recorrente caracterizou infração aos arts. 230 e 231 da Lei 7.565/1986 (dever de assistência) e 31 do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação), sendo admissível a aplicação da multa do art. 56, I, na forma do art. 57 do referido Diploma Legal.

9. Desse modo, alterar o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido demanda, considerando as circunstâncias do caso concreto, nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial por esbarrar na Súmula 7/STJ. Precedentes. 10. Não se ignora a possibilidade de o STJ, em casos excepcionais, redefinir o valor de multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou exorbitantes ( AgInt no REsp 1.573.264/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 10/3/2017; AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016).

11. O valor econômico das sanções aplicadas no Auto de Infração não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo. Obedeceu a critérios objetivos, aritméticos e previamente definidos, com dosimetria estabelecida em fórmula matemática constante de ato regulamentar (Portaria Normativa Procon 26/2006), cuja interpretação escapa à competência do STJ por força da Súmula 280/STF.

12. Agravo Interno não provido ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA EXCESSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA

DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou a questão referente à necessidade de sentença judicial transitada em julgado para que seja caracterizada a reincidência, de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese defendida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O conhecimento da pretensão recursal perpassa, necessariamente, pela interpretação de portaria normativa, cuja análise, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível, motivo pelo qual eventual violação à Lei n. 8.078/90, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada na via do recurso especial.

IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a alegação de excessividade do valor da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).

Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PROCON:

Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao

exame do recurso especial.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

No mais, registra-se que não se vislumbra a alegada violação do artigo 1.022 do CPC,

porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das

questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo consignado as razões pelas quais

afastou o aumento de 1/3 da multa aplicada pelo Procon, relativo à reincidência, assim como

registrado que a empresa autora alegou em suas petições a necessidade de se observar os

parâmetros do artigo 57 do CDC e Portarias do Procon, inclusive as circunstâncias atenuantes e

agravantes dispostas na Portaria do Procon (fls. 396).

A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do

acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer

esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a

ofensa ao referido dispositivo legal.

Outrossim, não há que se falar em julgamento extra-petita no caso em tela, pois o

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça julgou o recurso de apelação formulado pela empresa

nos limites do seu efeito devolutivo, com a fundamentação necessária para o deslinde da

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA.

1. É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" ( AgInt no AREsp 1.198.794/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2019).

2. Caso concreto em que, diversamente do afirmado pelos entes públicos recorrentes, os autores da demanda (servidores estaduais inativos) formularam pretensão subsidiária no sentido de que, uma vez recusadas suas reclassificações no topo da nova tabela de cargos instituída pela Lei Estadual 13.666/2002, fosse-lhes, então, assegurado o direito à reclassificação em posição funcional equivalente à que ostentavam no antigo Quadro Geral. 3. Tendo a Corte local acolhido o referido pleito subsidiário, não se descortina a aventada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, no que vedavam a prolação de decisão extra petita. 4. Recursos especiais do Estado do Paraná e da Paranaprevidência conhecidos e desprovidos ( REsp 1.645.769/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/09/2021).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do município ao afirmar que o juiz incorreu em error in procedendo, já que não poderia reconhecer de ofício a inconstitucionalidade da taxa, por não constar da causa de pedir deduzida pelo embargante na petição inicial.

2. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. Aplicável ao caso o princípio iura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte" ( AgRg no AREsp 847.622/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016). Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 09/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO DA FEPASA. PARIDADE SALARIAL COM O PESSOAL DA ATIVA DA CPTM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

4. Além disso, no caso dos autos, há falar em julgado extra petitita (ofensa ao artigo 492 do CPC/2015), porquanto, conforme já adiantado anteriormente, as questões trazidas à discussão foram enfrentadas de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições.

5. Com efeito, "à luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/2015, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu" ( AgInt no AREsp 1.266.376/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/6/2019).

6. Agravo interno não provido ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/08/2021)

JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. INDEXADOR MONETÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 463 do CPC/1973, o Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra ou extra petita, porquanto se verifica que procedeu à interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, atuando em harmonia com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

6. Agravo interno desprovido ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática" ( REsp 1.639.016/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Precedentes.

(...)

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 834.668/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021).

No que diz respeito a alegada ofensa ao artigo 59, caput, e § 3º do CDC, não é possível

conhecer do recurso especial, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando

normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão

recorrido. Desse modo, aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia".

Por fim, não se vislumbra a apontada violação ao artigo 57 do CDC, porquanto, segundo

jurisprudência desta Corte, é possível ao Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o

valor de multa administrativa em hipóteses de flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade.

Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.707.029/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda

Turma, DJe 29/05/2019; RMS 64.746/PR, Rel. Min; Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe

07/05/2021.

Assim, considerando que o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fática dos

autos, concluiu pela necessidade de exclusão da agravante relativa à reincidência, assim como

pela razoabilidade e legalidade da multa aplicada pelo Procon (à luz do art. 57 do CDC e das

Portarias Normativas do Procon ns. 26/06 (33/2009 e 38/2011), a revisão de tal entendimento

demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e das referidas Portarias , o que é

vedado no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ e do teor do artigo

105, III, da CF.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANALISE CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. PROCON. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022, I e II e artigo 489, § 1º, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. Na hipótese, a alegação de que o regulamento da promoção "Entre no Jogo" não deveria ser qualificado como "contrato de consumo", mas sim promessa de recompensa demanda interpretação das clausulas contratuais. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Incidem à hipótese as Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do quantitativo da multa aplicada pelo PROCON demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.397.388/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/11/2017; AgInt no AREsp 1085.972/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/8/2017; AgInt no REsp 1.441.297/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017.

4. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.911.915/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/06/2021).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para o julgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com o SAC, firmados por agente público, constituem suficiente prova da infração; (iii) foi demonstrada a dificuldade de acesso ao número do SAC no sítio eletrônica da recorrente; (iv) a matéria não é de competência da ANATEL; e; (v) quanto à multa, o valor fixado não se mostra excessivo. Como as questões apresentadas pela recorrente foram suficientemente enfrentadas, não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a atuação do PROCON "não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária" ( REsp 1.138.591/RJ, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5/10/2009).

3. A análise das alegações de cerceamento de defesa, de falta de lastro para a aplicação da sanção e de desproporcionalidade do valor da multa exigem substituição do juízo de natureza fática adotado no acórdão recorrido, por isso inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/05/2021)

1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no art. 57 do CDC.

2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.349.358/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp 1.424.692/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/9/2019; REsp 1.816.767/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.708.400/SP, Rel. Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2019; AgInt no AREsp 1.100.236/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2019.

3. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. NULIDADE DE CITAÇÃO. TESE NÃO IMPUGNADA, PELA AUTORA, NO MOMENTO OPORTUNO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALOR DA MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MRV Engenharia e Participações S/A contra o Estado de São Paulo, em que pretende anular o auto de infração de nº 03299 D8. Narra que foi autuada pelo PROCON, pela prática de condutas lesivas ao direito do consumidor, consubstanciadas, sobretudo, na inclusão de cláusulas abusivas nos contratos de adesão apresentados aos seus clientes, sendo-lhe aplicada penalidade de multa no valor de R$ 810.986,67. Aduz que o auto de infração padece de vícios, pois não fora motivado e, em relação à aplicação da multa, não há fundamentação a justificar o valor elevado. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, no que interessa, manteve a sentença de improcedência da ação.

III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

IV. No que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a quo ressaltou que "a multa foi graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. (...) No caso, como se nota da classificação de fls. 1.076, 6 infrações foram classificadas no Grupo III e uma infração no Grupo I do Anexo I da Portaria 26/06; a pena base para cada umas das 6 infrações foi de R$-608.240,00 e para a infração de menor gravidade no valor de R$-206.080,00. O valor final decorreu da aplicação de uma fórmula matemática (infração de maior gravidade, acrescida de 1/3 de seu valor), que assegura a impessoalidade da sanção, sobre a receita do período (média mensal de R$ R$-200.000.000,00) e foi, ao final, atenuada em razão da primariedade da autora e agravada na mesma proporção por ter o dano caráter coletivo". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial.

V. Em relação à pretensão de redução da verba honorária - fixada, no caso, em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , I, do CPC/2015 -, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão

objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relacionados à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo causídico, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos.

VI. Registre-se, ademais, que "a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020). No caso, a verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% do valor atribuído à causa - mínimo legal previsto pelo inciso Ido § 3º do art. 85 do CPC/2015 -, razão pela qual não há falar em exorbitância do valor aplicado.

VII. Agravo interno improvido ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.278/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2020).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 57 DO CDC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

(...)

III - Com relação à alegação de contrariedade ao art. , parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls.821-823): "[...] Do que se observa, considerando que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas consumeristas e, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que foram observados os requisitos mencionados, concluindo pela sua Proporcionalidade e Razoabilidade. Desta maneira, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que a pena de multa ora discutida foi graduada de acordo com as normas legais. [...]"IV - Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no art. 57 do CDC, a revisão do julgado, a fim de reduzir o quantum da sanção, na forma pretendida pela recorrente, implicaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento esse vedado na via estreita do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.

Nesse passo, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

V - Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA APLICADA PELO PROCON. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PACTO NEGOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INATACADO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.

1. A tese relativa ao art. 6º da LINDB não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da abusividade das cláusulas do contrato firmado pela agravante com o consumidor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático constante dos autos, bem como nova interpretação das disposições contratuais, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A imposição da multa administrativa tomou por base a definição da renda mensal bruta prevista em portaria do Procon; não se verifica afronta aos arts. 371 do CPC/1973, 56 e 57 do CDC, a qual ocorreria somente de forma reflexa, o que torna inviável o exame da questão na via estreita do recurso especial.

(...)

5. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 E 63, V, D, DA LEI ESTADUAL 10.177/98. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 58 E 59 DO CDC. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação, consignando que "a propaganda veiculada constitui prática capaz de iludir o consumidor"; que "o anúncio gera a expectativa de que o pagamento do produto poderia ser em 5 parcelas, porém, conforme indicado na nota de rodapé, tais parcelas estão disponíveis apenas aos consumidores que possuem o cartão Telhanorte, sendo necessário, ainda, a observância do valor mínimo da parcela R$ 50, 00"; que "restou constatada menção aos fatos ensejadores do ilícito consumerista, que inclusive foi discutido amplamente na seara administrativa, na qual se respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) foram observadas as diretrizes procedimentais, houve a instauração e processo administrativo registrado sob o número 3411/12, foi confeccionado relatório analítico parecer técnico - fundamentando a aplicação e a dosimetria da pena (fls. 121/131), foi oportunizada a apresentação de recurso (fls. 204) tendo sido mantida a sanção consoante decisão de fls. 205, o que afasta a alegação de qualquer vício na formação do ato sancionatório"; que "a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do alegado direito, haja vista que não trouxe aos autos documentação bastante a justificar a anulação da multa ou seu excesso, tendo deixado de apresentar, inclusive, comprovante de seus rendimentos para atestar a desproporcionalidade da multa incidida". Acerca da razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, registrou o aresto recorrido que, "no que tange ao valor da multa, considerando o correto enquadramento da conduta em questão no Grupo III (propaganda enganosa), escorreita, assim, a pena-base de R$ 383.240,00". No seu entendimento, "a respeito do dano coletivo, vale consignar que a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa leva em conta somente sua capacidade de indução em erro, sendo inexigível que o consumidor tenha, de fato e concretamente, sido enganado". Desse modo, consignou-se que "a pena-base de R$ 383.240,00 já é bastante expressiva e, em reverência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se suficiente para punir a conduta em questão".

VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da configuração da propaganda enganosa, da regularidade do procedimento administrativo, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa aplicada pelo PROCON - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

IX. Quanto à gradação da sanção aplicada, a questão foi decidida, pela Corte a quo, mediante a análise da Portaria do PROCON 26/2006. Entretanto, na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).

X. Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp 1.506.392/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019).

CARÁTER CONFISCATÓRIO OU SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR ALCANÇADO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS E ARITMÉTICOS. DOSIMETRIA DEFINIDA EM FÓRMULA CONSTANTE DE ATO REGULAMENTAR. SÚMULA 280/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NATUREZA PUNITIVA, PEDAGÓGICA E DISSUASÓRIA DAS SANÇÕES.

1. A controvérsia sub examine trata da multa aplicada à recorrente pelo Procon/SP, no valor original de R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais), "por infração aos artigos 31 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica" e "por não oferecer assistência aos passageiros e não prestar informações adequadas e claras de voo com atraso superior a quatro horas" (fl. 531, e-STJ).

2. Inicialmente, não se constata a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. No mérito, quanto à infringência aos dispositivos federais tidos por violados, "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" ( AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016).

4. Também não dissente o STJ de que lhe descabe, em Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, por força do óbice da Súmula 280/STF.

5. Restaria apreciar se os parâmetros da legislação federal foram obedecidos pela sanção aplicada.

6. Nesse particular, destacam-se duas funções da multa administrativa no âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.

7. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser vista pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei, efeito de certa "normalização" da sanção monetária como se fora um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos econômicos, incentivo inequívoco à reincidência e ao enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo.

8. Na hipótese dos autos, a Corte local, examinando os elementos de fato e as provas dos autos, concluiu que a conduta da recorrente caracterizou infração aos arts. 230 e 231 da Lei 7.565/1986 (dever de assistência) e 31 do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação), sendo admissível a aplicação da multa do art. 56, I, na forma do art. 57 do referido Diploma Legal.

9. Desse modo, alterar o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido demanda, considerando as circunstâncias do caso concreto, nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial por esbarrar na Súmula 7/STJ. Precedentes. 10. Não se ignora a possibilidade de o STJ, em casos excepcionais, redefinir o valor de multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou exorbitantes ( AgInt no REsp 1.573.264/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 10/3/2017; AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016).

11. O valor econômico das sanções aplicadas no Auto de Infração não foi resultado de cálculo aleatório ou subjetivo. Obedeceu a critérios objetivos, aritméticos e previamente definidos, com dosimetria estabelecida em fórmula matemática constante de ato regulamentar (Portaria Normativa Procon 26/2006), cuja interpretação escapa à competência do STJ por força da Súmula 280/STF.

12. Agravo Interno não provido ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA EXCESSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA

DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou a questão referente à necessidade de sentença judicial transitada em julgado para que seja caracterizada a reincidência, de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese defendida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O conhecimento da pretensão recursal perpassa, necessariamente, pela interpretação de portaria normativa, cuja análise, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível, motivo pelo qual eventual violação à Lei n. 8.078/90, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada na via do recurso especial.

IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a alegação de excessividade do valor da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).

Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta

parte, negar-lhe provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2019/0305554-3 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.600.474 /

SP

Números Origem: 000 XXXXX20158260000 XXXXX20168260053 XXXXX20158260000

PAUTA: 19/10/2021 JULGADO: 19/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

ADVOGADOS : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247 CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP329155

AGRAVANTE : MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADA : MARICI GIANNICO - SP149850

ADVOGADOS : JACKELINE COUTO CANHEDO E OUTRO (S) - DF033135 FREDERICO BASTOS PINHEIRO MARTINS E OUTRO (S) - MG118511 MARSELHE CRISTINA DE MATTOS - DF048621

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo de MAGAZINE LUIZA S/A para não conhecer do seu recurso especial e conheceu do Agravo do PROCON para conhecer em parte do seu recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330145144/agravo-em-recurso-especial-aresp-1600474-sp-2019-0305554-3/inteiro-teor-1330145158

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