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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1970858 RS 2021/0243149-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1970858 RS 2021/0243149-8
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1970858_807ae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1970858 - RS (2021/0243149-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maurício Rocha Barbosa, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 772): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ fl. 824). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 50, IV, e c/c art. 82, I e V, 84, 106, II, III, 108, III, IV e V, e 109, da Lei 6.880/19980, ao argumento de que faz jus à reforma ou, sucessivamente, à reintegração para fins de tratamento médico, pois "restou fartamente comprovado nos autos que o Recorrente se tornou incapaz definitivamente para o serviço militar, em decorrência de lesões/doenças manifestadas durante e em razão da prestação do serviço militar (acidente em ato de serviço)" - e-STJ fl. 856, grifos no original). Com contrarrazões (e-STJ fls. 942-950). Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 1.004. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A irresignação não merece prosperar. Na origem, a sentença julgou improcedente o pedido do autor que buscava a declaração de nulidade do ato de licenciamento e a reforma ou a reintegração às fileiras militares, bem como o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, se na ativa estivesse, a partir da data de sua exclusão. A Corte de origem, ao julgar a controvérsia em apelação, manteve a sentença, julgando improcedentes os pedidos constantes da inicial, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 782-783, grifos no original): 2. Caso concreto Com a presente ação, pretende o demandante ser reintegrado ao serviço militar ou reformado. A fim de esclarecer a matéria, foi realizada perícia médica (eventos 93 e 102), a qual foi terminante em afirmar que o autor não se encontra incapaz para as atividades militares e tampouco civis, em relação a lesão no joelho e transtornos psicológicos. Questionado se o autor apresentava lesão no joelho, o perito respondeu que não, acrescentando que na "época da perícia médica , dentro da normalidade". Especificamente quanto à doença psicológica, o assunto foi muito bem tratado nos autos do AI nº 5009926-38.2018.4.04.0000 (evento 2), na ocasião em que foi cassada a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no primeiro grau, in verbis: No que tange ao alegado abalo psicológico, importante transcrever trecho da exordial (evento 01 - fls. 18-9): 1.32 - 25 de julho de 2017 - O Autor compareceu no Hospital de Aeronáutica de Canoas, mais precisamente no serviço de psiquiatria, sendo exarado o seguinte relatório médico (fls. 26/28 do doc. 5): "[...] Relato, a pedido do paciente, que Maurício Rocha Barbosa está em acompanhamento no serviço de psiquiatria deste Hospital de Aeronáutica de Canoas, tendo como hipótese diagnóstica principal F41.2. Atualmente está em uso de Torval CR 600mg/dia e Donarem 150mg/dia, com melhora parcial da irritabilidade e sintomas ansiosos. Na consulta de hoje proponho aumento da medicação para Torval 900mg/dia e Donaren 100mg/dia, com objeto de melhora sintomática e indico psicoterapia adjuvante. 24 CID: F41.2 [...]". Conforme estabelece a Classificação Internacional de Doenças, o diagnóstico "F41.2" corresponde a "Transtorno misto ansioso e depressivo". Tal questão foi praticamente às vésperas de sua desincorporação da ativa, cabendo melhor esclarecida o real quadro clínico do agravado, pois tal atendimento não foi indicado por orientação médica, mas, sim, por provocação do autor, uma vez que não possuía qualquer alteração comportamental observada nas várias inspeções de saúde a que se submeteu, que indicasse tratamento especializado na referida clínica. (Grifei) É de se notar que a doença psiquiátrica do autor estranhamente eclodiu em 25/07/2017, ou seja, poucos dias antes da desincorporação (01/08/2017). Ademais, a parte demandante juntou como prova um atestado, feito a seu pedido, em que o médico apenas relatou que o então militar estava em acompanhamento psiquiátrico e medicado (evento 1 - OUT2, fls. 107 e 108). Nesses temos, não há como acolher a tese de que está inválido/incapaz em virtude de doença psiquiátrica que não se manifestou em nenhuma das ocasiões em que o autor se submeteu às inspeções de saúde realizadas pelo Exército. Por fim, o perito esclareceu que a surdez que acomete a parte autora não tem relação de causalidade com o serviço da Aeronáutica Portanto, nada mais a dizer, visto que plenamente legal o ato de licenciamento. Embora o magistrado não fique restrito ao laudo pericial, é inegável que a perícia médica é fundamental para deslinde da controvérsia, sendo basilar para formação do convencimento judicial. E, in casu, não há como desconsiderar a conclusão da perícia técnica, ante as provas coletadas nos autos. Não merece acolhimento, portanto, o pedido autoral, de forma que é imperativa a improcedência. (...)"No caso, verifica-se que a sentença está em consonância com a legislação, a jurisprudência, como também com as provas produzidas nos autos, ou seja, a moléstia que acomete o autor não guarda nexo causal com o serviço castrense ou, mesmo que haja relação de causalidade entre a doença e as atividades no Exército, a redução de sua capacidade laboral advinda desse quadro não enseja incapacidade para as atividades civis e militares. Dessa forma, a análise acerca da existência ou não de incapacidade do militar demanda reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora agravante, na qual objetiva"(i) a declaração de nulidade do ato de licenciamento do serviço ativo militar do Exército para reintegração ao serviço ativo na condição de agregada/adida para tratamento de saúde, com percepção do soldo correspondente; para, consequentemente, passar à (ii) reforma remunerada por incapacidade definitiva em decorrência de moléstia adquirida durante a prestação das atividades castrenses: assim como (iii) reparação por danos morais". III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que"o laudo pericial do médico Psiquiatra produzido em Juízo, atestando que 'apesar de Gabriela Maria Vianna Soares de Carvalho ser um caso de F60.3 Transtorno de personalidade com instabilidade emocional, tipo bordeline sobre o qual se instalou uma reação vivencial normal de luto, atualmente ela não reúne as condições de total ou mesmo parcial incapacidade laborativa, exceto para as especialíssimas atividades castrenses da selva amazônica'. (...) trata-se de doença sem relação de causa e efeito como as atribuições exercidas na caserna, não compreendida entre as exceções previstas no inciso V, do art. 108, da Lei nº 6.880/80, que dispõe rol taxativo de doenças incapacitantes". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.285.487/RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 30/6/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou licenciamento de militar temporário das fileiras do Exército Brasileiro, com reintegração, para tratamento de saúde, e posterior reforma, tendo em vista a incapacidade demonstrada para atividade militar, oriunda de acidente em serviço, além da indenização por danos morais, em decorrência do ato administrativo que reputa ilegal. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que o autor,"na condição de militar temporário, permaneceu na caserna até 08/10/2013, ocasião na qual foi posto na condição de encostado, para que auxílio médico fosse oportunizado ao licenciado, mesmo após tratamento de saúde das lesões decorrentes do politraumatismo havido por acidente em serviço, que geraram incapacidade parcial e temporária, tendo sido a saúde do autor tratada e que teve sucesso em seu restabelecimento, nos termos do laudo pericial realizado durante a instrução processual (...) Considerando que o laudo pericial é o instrumento de que se vale o juiz para firmar seu convencimento, conclui-se que o apelante, sem ter comprovado ser portador de enfermidade que o incapacite total e definitivamente, seja para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil, não se beneficia do disposto nos arts. 106, 108, 109 e 110 da Lei 6.880/80, não havendo que se acolher a sua pretensão atinente à reforma. Quanto aos danos morais pretendidos pelo autor, não há nos autos, além do licenciamento totalmente legal do apelante, qualquer prova referente ao suposto sofrimento imposto ao demandante". IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ausência de prova quanto a eventual enfermidade capaz de incapacitar o autor total e definitivamente para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil, e tampouco quanto ao suposto sofrimento imposto ao demandante, que viesse a justificar a pretendida indenização por danos morais, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.365.859/MS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO SURGIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 20, 130, 219, 263, 333, I, 436, 437, 458 e 467 do CPC de 1973; ao art. 85, § 3º, do CPC; ao art. 31 da Lei 4.375/1964 e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/1916 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor, da existência de relação entre a doença suportada pelo demandante e o serviço militar, bem como da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.732.051/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018) Anote-se, por fim, que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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