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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1969923 MS 2021/0298220-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1969923 MS 2021/0298220-6
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1969923_a4cbd.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969923 - MS (2021/0298220-6) DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 425/433) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 420/422). Em suas razões, o agravante sustenta que impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 437/442 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 396/397). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 349): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. A penalidade aplicada ao litigante de má-fé deve ser razoável e condizente com as peculiaridades dos autos. No recurso especial (e-STJ fls. 359/369), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorren t e apontou ofensa aos arts. 79 e 80, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, ausência de litigância de má-fé, além de dissídio interpretativo. A insurgência não merece prosperar. Sobre a configuração da litigância de má-fé, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 354): Na hipótese, através dos documentos apresentados aos autos, ficou comprovado a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Desse modo, entendo que a conduta do demandante-apelante, ao pleitear danos morais e repetição do indébito, baseando-se em argumento falso (irregularidade na contratação e ausência de liberação do valor contratado) implica em litigância de má-fé, pois houve alteração da verdade dos fatos. Dissentir dessa conclusão, a fim de acolher os argumentos apresentados, esbarra na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.008.020/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) Outrossim, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte estadual. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 420/422) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330146461/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1969923-ms-2021-0298220-6