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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SINDICÂNCIA : Sd 800 DF 2021/0030789-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Sd 800 DF 2021/0030789-1
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 09/11/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SD_800_04a1e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.

1. Procedimento instaurado visando a apurar fatos que, em tese, configurariam a prática de crimes tipificados no artigo 23, inciso I e artigo 26, ambos da Lei nº 7.170 de 1983, denominada de ?Lei de Segurança Nacional?, por JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, Governador do Estado de São Paulo.
2. O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do procedimento criminal, em virtude da ausência de elemento subjetivo especial que justifique a excepcionalidade da tipificação, com a consequente atipicidade das condutas atribuídas ao sindicado.
3. A promoção ministerial deve ser deferida, nos termos como postulada. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 13/11/2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 11/6/2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 10/10/2005).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de arquivamento da sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
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