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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1654979_4720f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE TRIBUTO FEDERAL. BEM PENHORADO ARREMATADO EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ARREMATAÇÃO COMO MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LEILÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 282/STF.

1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal de tributo federal, cujo imóvel penhorado foi alienado em execução que tramita na Justiça Estadual, ajuizada pelo Banco do Brasil. O acórdão recorrido determinou o cancelamento da penhora existente no executivo fiscal, sob os seguintes fundamentos: a) a arrematação tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; b) em relação aos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, quando arrematados os bens em hasta pública, aplicável a disposição contida no art. 130, parágrafo único, do CTN; c) se o bem arrematado também se encontra penhorado nos autos da Execução Fiscal de tributo federal, a referida penhora deve ser tornada insubsistente, tendo em vista que o valor da venda deverá satisfazer, em primeiro lugar, o crédito da Fazenda Federal, além de o arrematante ter que receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; e d) para que a penhora seja tornada insubsistente necessário não haver nenhuma discussão acerca da legalidade do leilão; e, no caso, embora a União tenha alegado que requereu a anulação do leilão realizado nos autos do processo em trâmite perante a Justiça Estadual, não há nestes autos prova de que o aludido pedido foi apresentado.
2. Nos Recursos Especiais ofertados pela Fazenda Nacional (fls. 473-483, e-STJ) e pelo Ministério Público Federal (fls. 531-547, e-STJ), são apontadas violações dos arts. 535, 613, 694, § 1º, III, e 659, § 4º, do Código de Processo Civil ( CPC/1973); dos arts. 185, 186 e 187 do Código Tributário Nacional ( CTN); e dos arts. , 167, I, "5", e 240 da Lei 6.015/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA 3. No rejulgamento dos aclaratórios interpostos pelo ora recorrido, ocorrido em cumprimento ao decidido no pretérito REsp 1.038.800/RJ, consignou-se expressamente: "Desse modo, todas as pendências incidentes sobre o imóvel, relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, após a satisfação do crédito da Fazenda Federal, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o bem livre de quaisquer ônus ou pendências. Portanto, se o bem arrematado encontra-se penhorado, também, nos autos do processo que originaram este agravo, a referida penhora deve ser tornada insubsistente, tendo em vista que o valor da venda deverá satisfazer, em primeiro lugar, o crédito da Fazenda Federal, além de o arrematante ter que receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências". (fl. 438, e-STJ, grifei) 4. Já no julgamento dos aclaratórios da Fazenda Nacional, o Tribunal deixou claro que "a questão foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, até porque a matéria relativa à da fraude execução não foi objeto de questionamento neste agravo". (fl. 462, e-STJ, grifei) 5. Inexiste, portanto, omissão violadora do art. 535 do CPC/1973 à luz dos invocados arts. 185 e 186 do CTN, visto que a Corte de origem expressamente afirmou: a) a preferência do crédito da Fazenda Nacional deveria ser buscada sobre o preço da arrematação perante o juízo estadual; e b) o tema da fraude à execução não deveria ser enfrentado, pois estranho ao recurso julgado (sem prejuízo da possibilidade de submissão do tema ao juízo originário da causa). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 613, 694, § 1º, III, E 659, § 4º, DO CPC/1973; 185, 186 e 187 DO CTN; 1º E 167, I, "5", E 240 DA LEI 6.015/1973. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 282/STF 6. O decisum recorrido asseverou: "Com efeito, na hipótese, embora a União Federal tenha alegado que requereu a anulação do leilão realizado nos autos do processo em trâmite perante à Justiça Estadual, não há nestes autos qualquer prova de que o aludido pedido foi apresentado, o que há é apenas é essa alegação, confirmada pelo Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. 191/199. Assim, não merecem ser consideradas as alegações das recorrentes quanto à anulação do leilão, por ausência de prova nesse sentido, consoante se depreende do v. acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que 'a premissa adotada pelo Tribunal de origem, portanto, não se mostra devidamente esclarecida, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, e é relevante para a solução da demanda, uma vez que as singelas alegações das partes não fazem prova conclusiva do respectivo conteúdo. Dito de outro modo, a utilização do poder geral de cautela deve ser feita a partir da análise clara do fato (pendência de julgamento do suposto incidente processual relacionado à nulidade do leilão) e de suas conseqüências jurídicas, e não de singelas informações trazidas aos autos'. Ademais, acaso seja anulado o leilão realizado na Justiça Estadual, se for o caso, a penhora na Justiça Federal poderá ser renovada, não havendo, pois, qualquer prejuizo processual em decorrência deste provimento."7. Ainda no julgamento dos aclaratórios interpostos pelo Ministério Público Federal assentou-se:"O acórdão embargado entendeu que, por ter a arrematação natureza de aquisição originária de propriedade, deve o arrematante receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências, aplicando-se o disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN. A posição firmada na decisão recorrida rejeita a aplicação de quaisquer dos dispositivos mencionados pelo embargante, impugnando-se nos presentes embargos de declaração, portanto, as próprias razões de decidir que embasaram a prolação do acórdão embargado". (fl. 519, e-STJ) 8. Os acórdãos recorridos, analisando detidamente as peculiaridades do caso concreto, decidiram: a) a arrematação, do caso dos autos, tem natureza de aquisição originária; b) sendo assim, o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou pendências; c) quando o bem for arrematado em hasta pública, aplica-se a disposição do art. 130, parágrafo único, do CTN; d) embora a União tenha alegado que requereu a anulação do leilão realizado nos autos do processo em trâmite perante a Justiça Estadual, não há nestes autos nenhuma prova de que o aludido pedido foi apresentado, o que há é apenas essa alegação, confirmada pelo Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. 191-199; e) na hipótese de ser anulado o leilão realizado na Justiça Estadual, se for o caso, a penhora na Justiça Federal poderá ser renovada, não havendo, pois, prejuízo processual em decorrência deste provimento; f) deve ser determinado o cancelamento da penhora, nos autos do processo n. 91.0035373-6, incidente sobre imóvel objeto de arrematação nos autos do processo em trâmite na Justiça Estadual; e g) a matéria relativa à fraude à execução não foi objeto de questionamento no recurso julgado, motivo pelo qual nem pode ser diretamente enfrentada pelo Tribunal. 9. Os Recursos Especiais não pretendem aferir a interpretação das normas legais tidas por violadas, mas uma nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, sem o que não é possível reconhecer as supostas ofensas aos dispositivos da legislação. Definições no caso concreto sobre a anterioridade da penhora; prevalência dos apontamentos dos registros públicos do bem; possibilidade de anulação da arrematação após consumada, entre outras, dependem diretamente da revisão de aspectos fático-probatórios da demanda que nem sequer constam do acórdão recorrido, inclusive subordinando-se ao levantamento de dados do processo que teve curso na Justiça Estadual. 10. Assim, tal como decidido pela Corte de origem por ocasião da análise da admissibilidade dos Recursos Especiais (fls. 628-630, e-STJ), tem-se que dos apelos não se pode conhecer ante o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Ainda que não por isso, tampouco se pode conhecer das reclamadas violações dos arts. 613, 694, § 1º, III, e 659, § 4º, do CPC/1973; do art. 187 do Código Tributário Nacional ( CTN) e dos arts. , 167, I, "5", e 240 da Lei 6.015/1973, porque não debatidas na decisão recorrida. Apesar da oposição de Embargos de Declaração pelo MPF na origem (fls. 487-498, e-STJ), observa-se que os dispositivos tidos por violados não foram analisados na Corte regional (fls. 515-524, e-STJ). Não se aplica ao caso, ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto), considerando-se que o apelo foi interposto ainda na vigência do CPC/1973. Incidem, assim, os óbices das Súmulas 282/STF e 311/STJ. CONCLUSÃO 12. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido, somente com relação à violação do art. 535 CPC/1973, e, nessa extensão, não provido. Recurso Especial do Ministério Público Federal não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento; não conheceu do recurso do Ministério Público Federal, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS, pela parte RECORRIDA: VISIONPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA"
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