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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1760845_72ed2.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760845 - SP (2020/0241086-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

ADVOGADOS : CRISTIANA KAKAWA E OUTRO (S) - PR023300 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 MARCO ANTONIO DE LUNA - SP410095S JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA - PR045614 GUILHERME MAXIMIANO - PR069269

AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

ADVOGADOS : MELLIZA MARQUES CIRONE - SP339744 MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA - SP323293

INTERES. : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULOARTESP

PROCURADORES : MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031

SILVIO CARLOS TELLI - SP093244

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA

CONCESSIONADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE

DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO

DIVERSO. ART. 11 DA LEI 8.987/1995. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO

STJ (ERESP. 985.695/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.12.2014).

1. Inicialmente, quanto à violação apontada aos arts. 21, inciso XII, alínea b, e 22, inciso IV, da

Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial, a

análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de

prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal

Federal pelo art. 102, III, da Constituição Federal ( EDcl no AgInt no AREsp 1.521.832/RS, Rel.

Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16.6.2020).

2. Ademais, na presente demanda, a hipótese em discussão se refere a rodovia concedida, e, na

Repercussão Geral apreciada pelo excelso STF, o caso se referia à exploração direta da via

pública pelo próprio Poder Público, razão pela qual não se pode aplicar o decidido no Tema

261/STF ao presente caso.

3. Por fim, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual

de fontes de receita alternativas, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia

por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei

8.987/1995.

4. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 04 de outubro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.845 - SP

(2020/0241086-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

ADVOGADOS : CRISTIANA KAKAWA E OUTRO (S) - PR023300 JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA - PR045614 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 MARCO ANTONIO DE LUNA - SP410095S GUILHERME MAXIMIANO - PR069269

AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 MELLIZA MARQUES CIRONE - SP339744 ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA - SP323293

INTERES. : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

PROCURADORE : MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031

S

SILVIO CARLOS TELLI - SP093244

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo

para dar provimento ao Recurso Especial (fls. 1266-1268, e-STJ).

Defende a embargante (fls. 1288-1289, e-STJ):

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 581.947/RO (tema 261) e consequentes Embargos de Declaração RE 581.947/RO-ED, sendo que, inclusive, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 975.097 – SP sobre a mesma matéria aqui debatida, houve determinação de remessa ao colegiado para eventual juízo de retratação frente ao entendimento do STF, a cobrança de retribuição cujo fato gerador seja a utilização de áreas públicas por concessionárias fornecedoras do serviço público de energia elétrica – no caso, a COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. enquadra-se no conceito – somente pode estar definida e delimitada em Lei Federal de competência da União, não podendo ser estipulada em Lei Estadual, muito menos em portaria:

(...)

Nota-se claramente que não há Lei Federal prevendo qualquer remuneração a ser paga pelas concessionárias de energia em face da ocupação de áreas públicas, o que seria imprescindível frente ao comando inserto no Artigo 21, inciso XII, alínea b e Artigo 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal.

HB540

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX80854230452@ C0560830;0890032506560@

2020/0241086-0 Documento Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Impugnação às fls. 1311-1348, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.845 - SP

(2020/0241086-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

ADVOGADOS : CRISTIANA KAKAWA E OUTRO (S) - PR023300 JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA - PR045614 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 MARCO ANTONIO DE LUNA - SP410095S GUILHERME MAXIMIANO - PR069269

AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 MELLIZA MARQUES CIRONE - SP339744 ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA - SP323293

INTERES. : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

PROCURADORE : MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031

S

SILVIO CARLOS TELLI - SP093244

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA CONCESSIONADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. ART. 11 DA LEI 8.987/1995. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (ERESP. 985.695/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.12.2014).

1. Inicialmente, quanto à violação apontada aos arts. 21, inciso XII, alínea b, e 22, inciso IV, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, III, da Constituição Federal (EDcl no AgInt no AREsp 1.521.832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16.6.2020).

2. Ademais, na presente demanda, a hipótese em discussão se refere a rodovia concedida, e, na Repercussão Geral apreciada pelo excelso STF, o caso se referia à exploração direta da via pública pelo próprio Poder Público, razão pela qual não se pode aplicar o decidido no Tema 261/STF ao presente caso.

3. Por fim, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual de fontes de receita alternativas, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995.

4. Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os

autos foram recebidos neste Gabinete em 21.6.2021.

Inicialmente, quanto à violação apontada aos arts. 21, inciso XII, alínea

b, e 22, inciso IV, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de

Justiça, na via do Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo

constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação

da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, III, da

Constituição Federal (EDcl no AgInt no AREsp 1.521.832/RS, Rel. Min. Francisco

Falcão, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16.6.2020).

Ademais, na presente demanda, a hipótese em discussão se refere a

rodovia concedida, e, na Repercussão Geral apreciada pelo excelso STF, o caso se

referia à exploração direta da via pública pelo próprio Poder Público, razão pela

qual não se pode aplicar o decidido no TEMA 261/STF ao presente caso.

Por fim, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento

de que, havendo previsão contratual de fontes de receita alternativas, é possível a

cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para

passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCESSÃO. RODOVIA. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO EXPLICITADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA. PROVIMENTO.

1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que consignou não ser possível - no caso - a cobrança de concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto n. 84.398/80.

2. É trazido paradigma da Primeira Seção no qual foi apreciado caso similar, quando se debateu a extensão interpretativa do art. 11 da Lei n. HB540

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX80854230452@ C0560830;0890032506560@

2020/0241086-0 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

8.987/95 ( Lei de Concessoes e Permissões) e a possibilidade de cobrança pelo uso de rodovia por outras empresas concessionárias.

3. No acórdão paradigma está firmado que o art. 11 da Lei n. 8.987/95 autoriza a cobrança de uso de faixas de domínio, mesmo por outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, em atenção à previsão legal. 4. Deve prevalecer o entendimento firmado pela Primeira Seção, que se amolda com perfeição ao caso: "Poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

(...)

No presente caso, há a previsão contratual exigida no item VI, 31.1, da Cláusula 31" ( REsp 975.097/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 14.5.2010).

Embargos de divergência providos. (EREsp 985.695/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2014)

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno .

É como voto .

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.760.845 / SP

Número Registro: 2020/0241086-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-86.2015.8.26.0071 XXXXX20158260071

Sessão Virtual de 28/09/2021 a 04/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 MELLIZA MARQUES CIRONE - SP339744 ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA - SP323293

AGRAVADO : COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

ADVOGADOS : CRISTIANA KAKAWA E OUTRO (S) - PR023300 JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA - PR045614 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 MARCO ANTONIO DE LUNA - SP410095S GUILHERME MAXIMIANO - PR069269

INTERES. : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE

TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

PROCURADORES : MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031

SILVIO CARLOS TELLI - SP093244

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIÇOS - CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

ADVOGADOS : CRISTIANA KAKAWA E OUTRO (S) - PR023300 BRUNO FELIPE LECK - PR053443 MARCO ANTONIO DE LUNA - SP410095S JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA - PR045614 GUILHERME MAXIMIANO - PR069269

AGRAVADO : CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

ADVOGADOS : MELLIZA MARQUES CIRONE - SP339744 MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA - SP323293

INTERES. : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE

TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

PROCURADORES : MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031

SILVIO CARLOS TELLI - SP093244

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 05 de outubro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330148145/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1760845-sp-2020-0241086-0/inteiro-teor-1330148149

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