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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1968994 MS 2021/0269277-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1968994 MS 2021/0269277-1
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1968994_f2d77.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1968994 - MS (2021/0269277-1) DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 408/417) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 403/405). Em suas razões, o agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 421/425 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 372/374). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 277): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DO PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Se a instituição financeira comprova que o autor foi beneficiado pelos valores da contratação do empréstimo questionado, não há falar-se em ato ilícito ou inexistência de débito. II) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do artigo 80, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III) Inferível ser substancial valor dado à causa e os parcos rendimentos mensais do autor-apelante, deve ser readequado o percentual da multa ao fim a que se destina, de acordo com a redação expressa do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa fixada. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 318/329). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 331/342), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 79, 80, II, 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, omissão do acórdão recorrido e ausência de litigância de má-fé. A insurgência não merece prosperar. Não há falar em afronta aos arts. 489, II, e § 1º, IV , e 1.022, II, do CPC/2015, pois o agravante limitou-se a apontar violação dos referidos artigos, não especificando, de forma clara, como e em que medida o acórdão recorrido os teria afrontado. Portanto, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Sobre a configuração da litigância de má-fé, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 283/285): Comungo, contudo, do entendimento da d. sentença de que, constatado que o autor contratou o empréstimo e que recebeu os valores contratados, resta caracterizada de forma clara a inequívoca a má-fé em pretender a anulação do ato, a devolução dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Trata-se de conduta rechaçada pelo Código de Processo Civil, que a estampa no art. 80, II e III: (...) Ora, o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos com o único objetivo de enriquecer-se ilicitamente, o que merece reprimenda por parte do Poder Judiciário. A r. sentença foi proferida em consonância com a jurisprudência assente desta Corte em casos análogos: (...) Visto, portanto, que o autor-apelante alterou a verdade dos fatos com a finalidade de enriquecer-se ilicitamente e que tal comportamento configura ato expressamente condenado pelo Código de Processo Civil, nos incisos II e III do art. 81, mantém-se a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dissentir dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROV IDO. 1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.008.020/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) Outrossim, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte estadual. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 403/405) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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