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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1965042 SP 2021/0289822-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1965042 SP 2021/0289822-0
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1965042_08730.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965042 - SP (2021/0289822-0) DECISÃO Agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGOS 38, 48, 55 E 68 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. DESTRUIÇÃO OU DANO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE FLORESTAS. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A areia é um bem mineral pertencente à União, pois, segundo dispõe o art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União "os recursos minerais, inclusive os do subsolo", entre os quais, encontra-se compreendida a "areia", razão pela qual a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. 2. Além disso, a extração de recursos minerais requer a licença do Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM), órgão federal responsável por gerir o patrimônio mineral brasileiro, bem como o competente título autorizativo ambiental emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), configurando infração ao art. 55 da Lei nº 9.605/98 a atividade extrativista mineral sem licença ou em desacordo com seus termos. Precedente. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria da pena. Mantida a não aplicação das agravantes previstas no art. 15, II, alíneas a, c, e, l e o, da Lei nº. 9.605/98. 5. Apelações não providas. (e-STJ fl 842). A defesa aponta a violação dos arts. 504 e 507 do CPP alegando, em síntese, que a conduta imputada ao recorrente é de manejo inadequado em face da licença de operação (estadual) e em desacordo com a Resolução da Secretaria de Meio Ambiente, não havendo qualquer menção a ferir-se o direito de lavra (União), de forma que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Estadual. Contrarrazões às e-STJ fls. 871/879. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 928/933. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. O TRF/3ª Região assim se manifestou sobre a alegação de incompetência da Justiça Federal: Rejeito a alegação preliminar de incompetência da Justiça Federal. A defesa alega que eventual ilicitude da conduta dos réus estaria restrita à violação de licença ambiental outorgada pela Cetesb, órgão estadual. Todavia, tal argumento não procede porque a denúncia atribui aos acusados, entre outros fatos, a extração irregular de recurso mineral (areia), imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. A areia é um bem mineral pertencente à União, pois, segundo dispõe o art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União "os recursos minerais, inclusive os do subsolo", entre os quais, encontra-se compreendida a "areia", razão pela qual a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Além disso, a extração de recursos minerais requer a licença do Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM), órgão federal responsável por gerir o patrimônio mineral brasileiro, bem como o competente título autorizativo ambiental emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), configurando infração ao art. 55 da Lei nº 9.605/98 a atividade extrativista mineral sem licença ou em desacordo com seus termos. Nesse sentido já julgou esta Turma: [...] (e-STJ fl. 844 - grifo nosso) Verifica-se, primeiramente, que as razões recursais, afirmando que a conduta imputada ao recorrente é de manejo inadequado em face da licença de operação (estadual) e em desacordo com a Resolução da Secretaria de Meio Ambiente, não havendo qualquer menção a ferir-se o direito de lavra (União), em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. A propósito: HC 459.989/RS, desta Relatoria, DJe 29/08/2018. Ademais, esta Corte á decidiu que è federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental (ut, CC 49.330/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Terceira Seção, DJ 05/02/2007). Ainda na mesma linha: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no artigo 20 da Constituição Federal, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. 2. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT, suscitante. (CC 116.447/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 02/06/2011) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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