jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1963965 SP 2021/0294462-0

Publicação

DJ 01/12/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1963965_e7730.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1963965 - SP (2021/0294462-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : LUCIANA OLIVEIRA SAMPAIO

ADVOGADO : ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA - SP260904

RECORRIDO : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : ADRIANA SILVIANO FRANCISCO - SP138605

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANA OLIVEIRA SAMPAIO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, assim ementado (e-STJ fl. 569):

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Loteamento fechado. Resolução por impossibilidade superveniente da promissária compradora. Pretensão da promitente vendedora de indenização de lucros cessantes pela privação de uso do lote. Admissibilidade. Direito da loteadora a taxa de fruição de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Ausência de uso efetivo do bem. Irrelevância. Privação de uso do lote como fato gerador da indenização. Aplicação de cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato. Admissibilidade. Multa prevista e autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79, introduzido pela Lei nº 13.786/18. Inviabilidade da redução equitativa prevista pelo art. 413 do Código Civil. Caso em que a adquirente não pagou nenhuma parcela do preço, e desistiu do negócio por simples desinteresse no cumprimento. Sucumbência recíproca mantida. Recurso provido.

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 413 do Código Civil de 2002; e 6º, V, 39, V, 53, caput, e 51, IV, e § 1º, III, da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (e-STJ fls. 580/591).

Alega que ao "[...] entender pela validade da cláusula contratual que permite determinar à Recorrente o pagamento da multa rescisória pretendida pela Recorrida para um contrato cuja duração foi de apenas DOZE MESES, o v. acórdão recorrido infringiu os artigos acima apontados, pois acaba por colocar a Recorrente em situação extremamente onerosa, posto que além da perda integral do montante pago, sairá

devedor da Recorrida em cerca de vinte e cinco mil reais [...]" (e-STJ fl. 584).

Afirma que a "[...] Recorrente não efetuou nenhum pagamento a título de

parcelas de preço, sendo considerada válida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo a cláusula que prevê o pagamento da multa pretendida no valor

de 10% sobre o valor do contrato [...]" (e-STJ fl. 584).

Argumenta, ainda, que as "[...] partes devem ser repostas ao STATUS QUO

ANTE, ou seja, ao promitente comprador devem ser restituídos os valores pagos, com

o desconto de um determinado percentual para compensar a promitente vendedora

pelos gastos advindos da negociação [...]" (e-STJ fl. 584).

Com contrarrazões (e-STJ fls. 602/612).

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 613/615).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em

9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Não assiste razão à parte recorrente.

De início, quanto às questões aventadas pela parte ora agravante, o Tribunal

de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim

consignou (e-STJ fls. 571/576):

[...]

As partes celebraram em 29 de novembro de 2.019 contrato de compra e venda do lote residencial nº 12, Quadra CR, no loteamento fechado denominado "Riviera de Santa Cristina XIII", por R$ 123.420,28, além de comissão de corretagem.

Depois de pouco mais de quatro meses e antes de pagar qualquer prestação do preço, a compradora passou a não ter mais interesse em manter o contrato, razão pela qual propôs seu desfazimento.

Considerando que a requerida condicionou o distrato ao pagamento de diversas multas contratuais, a requerente propôs a presente demanda, com o fim de obter a rescisão contratual e restituição dos valores pagos.

Contra a r. Sentença que acolheu o pedido resolutório, mas afastou as cláusulas penais previstas no contrato, insurge-se a requerida, insistindo nas multas autorizadas pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79.

[...]

Admissível também a aplicação da cláusula penal compensatória, em substituição à penalidade estimada em 20% sobre os valores pagos.

Preservado o entendimento do MM. Juiz, afigura-se lícita a multa de 10% do valor do contrato cominada pela alínea II das "condições para eventual rescisão contratual" (fl. 23).

A pena contratual é autorizada pelo art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/79, que limita a cláusula penal "a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato". O dispositivo foi incluído pela Lei nº 13.786/18 e já era vigente à data do contrato, conforme visto.

Não há dúvida, ademais, da violação contratual praticada pela autora reconvinda, que celebrou o contrato, não pagou nenhuma parcela do preço e quatro meses depois pediu a extinção da avença porque "não tem mais interesse em manter o contrato de compra e venda" (fl. 02).

Note-se que a penalidade imposta pela r. Sentença de 20% sobre os valores dos encargos contratuais já pagos (R$ 1.432,11) redundaria na importância de somente R$ 286,42, claramente insuficiente a indenizar os prejuízos resultantes da extinção.

Criaria a sanção adotada na sentença perigoso precedente e certa contradição em termos: como a autora nada pagou, nada perde.

Nessas condições, forçoso concluir que a autora deve suportar a cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, prevista no contrato e autorizada pelo art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/79.

Cumpre observar que a hipótese não comporta a redução equitativa da multa, conforme autoriza o art. 413 do Código Civil.

O dispositivo, de caráter cogente, dispõe que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

A disposição determina que o Juiz, ao analisar a incidência de cláusula penal, adeque o valor à intensidade do descumprimento, tendo em vista as prestações já executadas e a finalidade da avença.

No caso dos autos, a adquirente não chegou a pagar nenhuma prestação, limitando-se ao desembolso inicial de R$ 1.432,11, incluindo R$ 1.090,21 por corretagem, R$ 247,95 por taxa de conservação, R$ 23,22 a título de IPTU e R$ 65,73 para contribuição social (fl. 22).

Além disso, verifica-se que na verdade a pretensão da requerente decorreu não de incapacidade econômica superveniente de solver o preço, mas de simples falta de interesse de cumprir o contrato.

Nem se pode afirmar que o percentual de 10% sobre o valor do contrato é excessivo diante da natureza e finalidade do negócio, tendo em vista tratarse se terreno em loteamento fechado de considerável padrão.

Nessas circunstâncias, em que a autora reconvinda nem sequer iniciou o pagamento das prestações principais de contrato de aquisição de terreno em loteamento de classe média, forçoso concluir que é inviável a redução equitativa da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

[...]

Dessa forma, reinterpretar as cláusulas contratuais e, ainda, reexaminar o

conjunto fático-probatório dos autos, para chegar a conclusão distinta, faz incidirem,

portanto, respectivamente, as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes

precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. A revisão das conclusões estaduais quanto aos prejuízos decorrentes da

rescisão contratual demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do acordo e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.740.991/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021).

Por fim, a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça

impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os

paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação

fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. A

propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO INVIABILIZADO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende que a lesão extrapatrimonial não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve a comprovação de prejuízo extrapatrimonial, a desconstituição do acórdão estadual demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. A incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.304.018/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2019, DJe 23/4/2019 – sem destaques no original).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, alterar o percentual de retenção demandaria nova análise do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.

5. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.387.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019 – sem destaques no original).

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial e, ainda, deixo de

majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de

2015, em razão da ausência de condenação na origem, dado o reconhecimento da

sucumbência recíproca.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330158435/recurso-especial-resp-1963965-sp-2021-0294462-0/decisao-monocratica-1330158479