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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1963783_407aa.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963783 - MG (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG050741 CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG082242 MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676

AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADOS : EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME - MG115362 CLAUDIO BORZAGLI DE CASTRO - MG062429

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE. SUB-ROGAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S.A. – em Recuperação Judicial, com base no

art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 183)

EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO -SEGURADOR -PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO -PROVA -SUB-ROGAÇÃO –PREVALÊNCIA –JUROS DE MORA –CORREÇÃO MONETÁRIA –CONTAGEM

A seguradora que prova o pagamento de indenização pela superveniência do sinistro coberto sub-roga-se nos limites do valor respectivo, tendo ação regressiva contra o causador do dano. Em situações tais, juros de mora e correção monetária incidentes sobre a recomposição contam-se do desembolso.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 194-208), a agravante alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186, 405, 786 e 927 do Código Civil de 2002; 240, 371 e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, bem como afronta ao art. 1°, § 2º, da Lei Federal 6.899/1981.

Afirmou a recorrente inexistir nexo causal entre o incidente e o prejuízo alegado nos autos, além da ocorrência de má valoração do conjunto probatório, devendo ser afastada a sua responsabilidade civil.

Sustentou, ainda, que, em razão de expressa previsão contratual, estaria isenta de suportar eventuais danos aos equipamentos da segurada, não havendo que se falar em sub-rogação da seguradora, ante a ausência do direito a ser transmitido.

Pugnou, ademais, caso mantido o dever de reparar, pela alteração dos termos iniciais da incidência dos juros moratórios e da correção monetária estabelecidos na sentença de primeiro grau.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 232-250).

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo.

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 282-300).

Brevemente relatado, decido.

No tocante ao nexo de causalidade, valoração das provas produzidas nos autos e o dever de indenizar pela via da ação de ressarcimento ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, o Colegiado local assim se manifestou (e-STJ, fls. 187-188):

A existência do seguro e o pagamento da correlata cobertura são incontroversos. Quanto ao evento, o histórico constante do Boletim de Ocorrência lavrado por ocasião do fato registra in verbis:

“COMPARECE A ESTA UNIDADE POLICIAL A FIM DE RELATAR QUE: TRAVALHAVA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DAS OBRAS DE ALTIAMENTO, NA EMPRESA VOGBR, À QUAL PRESTAVA SERVIÇOS PARA SAMARCO MINERAÇÃO, QUE TRABALHA NA BARRAGEM DO FUNDÃO, A QUAL VEIO A ROMPER, SENDO QUE COM O ROMPIMENTO A CAMINHONETE, FORD/RANGER, COR PRATA, PLACA OQU-2731, FORA LEVADA PELA LAMA DA BARRAGEM, QUE NO INTERIOR DA CAMINHONETE TINHA UMA MOCHILA, NA QUAL TINHA UM COMPUTADOR E UM TALÃO DE CHEQUES DO BANCO SANTANDER. REGISTRO PARA OS FINS.”

A versão nestes moldes historiada na ocorrência policial guarda

convergência com o registro do acidente feito pela VOGBR, então instruído com imagem do último posicionamento do veículo segurado enviado ao sistema de monitoramento SEVA antes do rompimento da barragem. Esse registro fotográfico, que espelha rastreamento feito por satélite, dá conta de que o automóvel estava mesmo na área atingida pelo rompimento.

Por sua propriedade técnica, da r. sentença é mister transcrever:

“A corroborar essa averiguação encontra-se o relatório do sistema de rastreio do veículo, conforme consta do id17581358. Segundo dele consta, no dia 5.11.2015, empregado da Vogbr teria estado de posse do veículo em questão das 6:48h até às 14:43h, num total de 7:54h. Ademais, às 15:46h, o veículo esteve no ponto geográfico indicado pelas coordenadas -20.206822 de latitude e -43.458817 de longitude que, segundo a parte autora, seriam coincidentes com a área da Mina de Germano, o que não foi impugnado a tempo pela parte ré. O noticiário existente sobre o acidente dá conta que ele ocorreu por volta das 16:20h. Diante desses dados, força receber, como verdadeira, a informação de que a localização geográfica do automotor em momentos antes era coincidente com as dependências da parte ré.”

Bem por isto, o registro lançado pela seguradora no campo “Dados do Acidente” constante do Aviso Provisório Auto XXXXX, além de perfazer informação inicial destinada a simplesmente deflagrar a abertura do sinistro, não sobrevive aos elementos colhidos no curso da própria regulação, em particular quando sopesado o rastreamento do veículo documentado no feito e não desconstituído pela ré que, a esse respeito, ficou circunscrita ao universo da mera alegação.

Neste contexto, a conclusão a que se chega é de que a autora produziu prova eficaz de que indenizou a perda total de veículo segurado, dano causado pelos rejeitos de minério da barragem de Fundão, tornando-se, portanto, credora da apelante por força de sub-rogação legal (artigo 786, CC). Ademais, insta reiterar que a dúvida probatória articulada pela apelante não ultrapassou o plano da mera dialética desvinculada do acervo colhido e da notoriedade do fato relativo ao segurado, sendo legítima a sentença recorrida de recomposição do dano patrimonial suportado pela apelada causado pela apelante em decorrência de sua responsabilidade objetiva em face do segurado, vítima dos resíduos de minério da barragem de Fundão.

De outro lado, eventual excludente de responsabilidade dita ajustada pela ré em contrato celebrado com a VOGBR, ainda que tomada por existente, não pode ser invocada em desfavor da seguradora, terceira estranha àquele liame que, tendo indenizado a perda total do bem atingido em razão de seguro, assume a sub-rogação por força legal. Ademais, conforme bem enaltecido pela demandante em impugnação, a previsão consigna somente “hipóteses de custeamento de despesas, obras dos serviços e ao final pagamento de taxa sobre bens materiais e equipamentos, contudo, não esclarece nada sobre o perecimento, perda ou danos ocorridos por culpa da ré.”, como ocorre na espécie.

Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal estadual

entendeu que a parte recorrida apresentou provas idôneas a autorizarem o pagamento

da importância segurada, consignando a existência de nexo de causalidade entre o

dano e o fato, bem como que o contrato firmado entre a recorrente e a segurada não

desobrigava a Samarco de arcar por danos causados por sua culpa exclusiva.

Diante dessa conclusão, mostra-se inviável que o Superior Tribunal de

Justiça altere os fundamentos adotados pela instância ordinária, pois, para tanto, seria

necessário o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo

caso de revaloração de provas.

Cabe salientar, ainda, que, em virtude da incidência do referido óbice

sumular, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Em relação ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, verificase que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta

Corte, ao concluir pela sua incidência a partir do desembolso pela seguradora.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. EXPLOSÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019).

2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do

advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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