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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1963284 MS 2021/0256687-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1963284 MS 2021/0256687-7
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1963284_6af8a.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963284 - MS (2021/0256687-7) DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 519/524) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 514/516). Em suas razões, a agravante sustenta que impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 530). É o relatório. Decido. A recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 444/446). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 399): APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - ACOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe. II- Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, entretanto, o seu montante deve ser reduzido, em observância dos parâmetros estabelecidos no art. 81 do CPC e valores comumente estabelecidos em causas semelhantes. No recurso especial (e-STJ fls. 416/431), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorren t e apontou ofensa aos arts. 79, 80, VII, 81 e 373, I, do CPC/2015, sustentando, em síntese, ausência de litigância de má-fé, além de dissídio interpretativo. A insurgência não merece prosperar. Sobre a configuração da litigância de má-fé, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 404/405): No que tange as penas por litigância de má-fé, as quais pugna a parte autora pelo seu afastamento, razão não lhe assiste. Isso porque, como bem salientado pelo magistrado a quo, há evidências de ter a apelante alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada que a relação jurídica se efetivou entre as partes, inclusive, com a ciência da autora, que firmou o contrato objeto dos autos (fls. 153/156), além de se beneficiar do valor contratado (fl. 388). Sobre a litigância de má-fé, dispõe o art. 80 do CPC: (...) Desse modo, ao contrário do alegado na inicial, é evidente que a parte autora se beneficiou do contrato de empréstimo consignado, livremente pactuado, não havendo qualquer indício de inexistência de relação jurídica. Demonstra-se, em verdade, a conduta maliciosa da apelante, ao propor a presente demanda, em evidente tentativa de locupletamento ilícito, sob a alegação inverídica de desconhecimento da procedência dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, já que, quando dos documentos carreados aos autos, foi possível inferir que, possuía ciência inequívoca do contrato em questão, o qual originou a referida cobrança, e ainda, que se beneficiou do valor advindo da referida contratação. (...) Dito isso, ante as peculiaridades da demanda e a alegação inverídica da parte autora, importa em alteração da verdade dos fatos e enseja a condenação das penas por litigância de má-fé, razão pela qual não merece ser afastada a condenação que lhe fora imposta na origem. Dissentir dessa conclusão, a fim de acolher os argumentos apresentados, esbarra na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.008.020/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) Outrossim, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada a solução pela Corte estadual. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 514/516) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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