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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1962236 DF 2021/0285552-9

Publicação

DJ 01/12/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1962236_c65eb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962236 - DF (2021/0285552-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : BRENO BATISTA DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : CARLOS SAMUEL PEREIRA MARTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BRENO BATISTA DO NASCIMENTO e

CARLOS SAMUEL PEREIRA MARTINS contra decisão do Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e Territórios que negou seguimento ao recurso especial interposto com

fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Foram os recorrentes condenados, pelo crime de roubo circunstanciado, às

penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente no

regime semiaberto.

Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou

provimento ao recurso.

No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa a violação do art. 386,

inciso VII, do Código de Processo Penal, assinalando a ausência de provas suficientes

a justificar a condenação dos réus.

O Presidente do Tribunal de Justiça local negou trânsito ao recurso especial

diante da redação dos enunciados n. 7 e n. 83 da Súmula desta Casa.

Nesta oportunidade, sublinha a defesa estarem presentes todos os

requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial.

As contrarrazões foram apresentadas à e-STJ fl. 423.

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do

agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 440/446).

É o relatório.

Decido .

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo a

análise dos pedidos formulados na inicial do recurso especial.

À guisa de esclarecimento, cumpre demonstrar que assim se manifestou o

Magistrado singular quando da prolação da sentença condenatória (e-STJ fls. 282/291):

A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante e demais declarações contidas no Inquérito Policial n. 770/2019-32 DP (ID 45691245), pela Comunicação de Ocorrência Policial n. 6.133/2019-0 32a DP (ID 45691245 - Págs. 23/26), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A autoria, do mesmo modo, está sobejamente comprovada pela prova produzida em Juízo, em especial pelos reconhecimentos realizados nas fases judicial e extrajudicial realizados pelas vítimas.

Nesse ponto, embora o acusado BRENO não tenha comparecido à audiência destinado ao seu interrogatório (ID 67778507), as vítimas foram seguras ao reconhecê-lo como autor do crime na fase extrajudicial (ID 45691245 - Págs. 14 e 15), o que foi ratificado em Juízo ao relatarem ter realizado o reconhecimento em delegacia. A vítima FERNANDA acrescentou, ainda, que o réu usava as mesmas roupas do momento do crime, bem como possuía a tatuagem no pescoço observada por ela quando do crime.

Já o acusado CARLOS SAMUEL, conquanto tenha ele negado a prática do crime e afirmado ter apenas publicado um comentário na página "Samambaia News", observo que ele foi reconhecido não apenas na fase extrajudicial pela vítima JUSSARA (ID 50192052 - Pág. 16), mas também em Juízo, quando da realização da audiência de instrução (ID 67778507). Por fim, embora o réu tenha alegado que estava trabalhando no momento dos fatos, a Defesa não logrou êxito em acostar aos autos nenhuma prova nesse sentido, mesmo após formular requerimento de diligências na fase a que alude o artigo 402 do Código de Processo Penal (ID 67778507), circunstância que impõe a aplicação do disposto no artigo 156, caput, do referido Estatuto Processual, segundo o qual a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.

Relembro que a jurisprudência dominante dos tribunais é no sentido de não haver nulidade no ato de reconhecimento, caso este seja realizado sem a observância rígida dos ditames previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

[...]

Por fim, verifico que os depoimentos das vítimas restaram corroborados pela oitiva da testemunha policial Juliana da Silva Gama Portela, a qual descreveu as diligências realizadas para a abordagem do réu BRENO, bem como relatou a sequência de descobertas que levou os investigadores à pessoa de CARLOS SAMUEL, em especial os comentários suspeitos publicados por ele na página "Samambaia News". Sobre os fatos, afirmou que uma das vítimas foi até a delegacia dizendo que havia sido roubada. Relatou que, após as características repassadas pela ofendida, entre as quais a tatuagem no pescoço de um dos agentes, fizeram uma ronda em veículo sem descrição. Informou que passaram por uma praça onde não havia ninguém e, logo em seguida, avistou um suspeito, que, ao ser abordado, ficou nervoso e possuía uma tatuagem no pescoço. Que, ao ser indagado, o suspeito disse que estava na praça com amigos, mas tal fato chamou a sua atenção, pois tinha acabado de passar pela praça e não havia

ninguém. Que, após conduzirem o suspeito até a delegacia, uma das vítimas o reconheceu como um dos autores. Que, posteriormente, viu um comentário na página "Samambaia News" de uma pessoa que concordava com o crime em apuração e, ao extrair as fotos do facebook do autor da postagem, esta foi reconhecida pela vítima JUSSARA como o autor do roubo (ID 50192052 -Pág. 13).

Assim, nessa ordem de ideias, considerando o reconhecimento realizado pelas vítimas, bem como a harmônica narrativa dos fatos pelas vítimas e testemunha, sobeja certeza acerca da autoria imputada aos acusados.

Ao analisar o recurso de apelação, assim fundamentou o Tribunal de origem

a manutenção da condenação (e-STJ fls. 361/369):

A materialidade e a autoria do crime estão provadas pelo auto de prisão em flagrante, pela prova oral produzida e pelo reconhecimento feito pelas vítimas.

Uma das vítimas declarou, em juízo, que estava na faculdade Uniplan, de Águas Claras, com sua amiga e pegaram o metrô para ir à casa da sogra, em Samambaia - DF buscar o veículo.

Desceram na estação do metrô e caminhavam quando foram abordadas por duas pessoas que puxaram as bolsas delas. A outra vítima gritou por socorro e os agentes correram, ao que ela foi atrás deles. Chegou à casa do sogro, pegou o carro e foi atrás da sua amiga.

Disse que viu a pessoa que a abordou, mas não viu quem abordou sua amiga. Acredita que não estavam armados. Foi à delegacia e lá soube que sua amiga havia saído com os agentes de polícia. Cerca de meia hora depois dos fatos, chegaram com um dos assaltantes. Fez o reconhecimento do réu em uma sala, sendo que não havia outras pessoas com ele no momento.

Recorda que, à época, reconheceu a pessoa que a abordou -- ele tinha uma tatuagem no pescoço e estava com as mesmas roupas usadas no momento do roubo. Recuperou seus documentos, que foram encontrados depois, em um restaurante comunitário. Não foi cientificada da prisão do outro agente (ID 22204432).

A outra vítima, disse, em juízo, que saiu da faculdade com sua amiga e viram dois homens, que andavam atrás delas. Eles as abordaram e puxaram sua mochila e a bolsa da sua amiga. A pessoa que a abordou simulou estar armado. Gritou e correu atrás deles. Algumas pessoas que viram a cena apontaram a direção que eles seguiram.

Quando os perdeu de vista, foi à delegacia e de lá saiu com alguns policiais na viatura para procurá-los. A pessoa que a abordou era negra, mais alta que ela, magra, de lábios grossos e semblante fechado. Mas a que encontraram menos de uma hora após os fatos, foi a que abordou sua amiga, que tinha uma tatuagem no pescoço.

Posteriormente, reconheceu a pessoa que a abordou por fotografia. Disse que várias fotografias lhe foram apresentadas, de pessoas diferentes. Reconheceu o agente por seu semblante ameaçador, que ficou marcado em sua memória. Com a pessoa abordada logo após os fatos, nada foi encontrado (ID 22204433).

A agente de polícia que participou da prisão em flagrante do primeiro apelante afirmou, em juízo, que uma das vítimas chegou à delegacia narrando os fatos e descreveu um dos agentes - tinha uma tatuagem no pescoço e vestia bermuda e blusão. Saíram em viatura descaracterizada e,

poucos minutos depois, viram uma pessoa com características semelhantes e a abordaram.

Ao perguntarem o que ele fazia no local, afirmou que estava com uns amigos na praça. Soube que ele estava mentindo, pois haviam passado várias vezes pela praça e não havia ninguém lá.

Viu que ele tinha uma tatuagem no pescoço e resolveram levá-lo à delegacia. A vítima o reconheceu assim que chegaram.

Posteriormente, em pesquisa na página “Samambaia News”, na internet, foram divulgadas imagens dos fatos e tinham alguns comentários no vídeo, entre eles o de uma pessoa que dava a entender que teria participado do delito.

Encontraram o perfil da referida pessoa no Facebook e chamaram a outra vítima para ver as fotos. Ela reconheceu, por fotografia, o segundo agente, como sendo o que a abordou (ID 22204434).

O primeiro apelante, na delegacia, permaneceu em silêncio (ID 22204290). E não compareceu ao interrogatório em juízo (ID 22204431).

O segundo apelante, em juízo, negou o crime. Disse que no dia dos fatos estava trabalhando vendendo lanches. Não conhece o outro acusado, nem participou dos fatos. Confirmou que fez comentário em outra publicação no site “Samambaia News”, mas ela “caiu” nos comentários sobre a notícia desse crime.

Disse que apenas escreveu “kkkk” nos comentários, não escreveu nada em concordância com o crime. Em seguida, seu perfil no Facebook foi “hackeado” e não conseguiu mais acessá-lo (ID 22204436).

A versão do segundo apelante, dissociada das provas dos autos, não merece credibilidade.

Poderia ter provado que trabalhava no dia dos fatos, como alegou. Não o fez.

Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, se coerente com as demais provas, possui especial relevância e pode amparar o decreto condenatório, sobretudo se confirmada por outras provas dos autos.

Vejam-se, sobre o tema, os seguintes julgados do e. STJ e do Tribunal:

[...]

O primeiro apelante foi preso em flagrante, cerca de meia hora após o crime, e foi prontamente reconhecido pelas vítimas na delegacia. Trajava as mesmas roupas usadas por um dos agentes e tem tatuagem no pescoço, conforme descrito por uma das vítimas aos policiais (ID 22204290, p. 14/5).

O segundo apelante foi reconhecido pessoalmente, em juízo, por uma das vítimas – a que ele havia abordado -, o que corrobora o reconhecimento feito na delegacia, por fotografia (IDs 22204435 e 22204331, p. 16).

O depoimento prestado pela policial, idôneo, deve ser considerado. Provem de agente público no exercício de suas atribuições. Tem a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas.

Como visto nos elementos transcritos acima, as provas de autoria utilizadas

para a condenação dos agentes foram: o reconhecimento do réu Breno sozinho em

uma sala e o reconhecimento fotográfico do réu Carlos realizado em solo policial, que

nem sequer foi repetido sob o crivo do contraditório, porquanto se depreende que a

vítima tão somente declarou que havia realizado o referido reconhecimento fotográfico

na fase administrativa.

Tem-se, portanto, édito condenatório lastreado apenas em prova colhida em

solo policial, repetível, porém não repetida, além de não corroborada por outros

elementos obtidos na esfera judicial.

Nesse mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTERIOR COMETIMENTO DE DELITOS. ARGUMENTO INIDÔNEO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. Na hipótese, a prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal, as quais, inclusive, também não foram observadas em juízo.

2. As instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação do Paciente, consignaram que o reconhecimento fotográfico foi utilizado juntamente com a prova testemunhal para determinar a autoria do delito. Entretanto, o depoimento prestado pelo Policial Civil em juízo limitou-se a, tão somente, afirmar que o reconhecimento fotográfico na fase investigativa de fato existiu, não acrescentando nenhum elemento sobre a autoria do crime ocorrido. Assim sendo, é evidente que a condenação imposta ao Paciente foi baseada unicamente no reconhecimento fotográfico, que nem sequer foi confirmado judicialmente.

3. Salienta-se que a única vítima ouvida em juízo apenas ratificou o que já havia afirmado em sede policial, não tendo sido observadas as formalidades mínimas previstas no aludido art. 226 do Código de Processo Penal, nos termos da interpretação conferida a tal preceito por esta Corte.

4. Dessa forma, não há como concluir, como o fez o Tribunal de origem, pela manutenção da condenação, valendo ressaltar, ainda, que "a longa ficha de furtos e roubos praticados pelo apelante", a que se refere aquele Sodalício, não é fundamento idôneo para se impor ao Paciente uma nova condenação, se não houver provas robustas para tanto.

5. Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente condenado pela prática do crime previsto 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

(HC 545.118/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO

OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.

3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalvese, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.

6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II).

7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já

cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.

8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias).

9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.

10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.

11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância).

12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor

Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação.

(HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020.)

No mesmo sentido opinou o Ministério Público Federal, de cujo parecer

transcrevo excerto, in verbis (e-STJ fls. 440/446):

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão impugnado que, no reconhecimento do réu Breno, a vítima “fez o reconhecimento do réu em uma sala, sendo que não havia outras pessoas com ele no momento”.

Corroborando o fato de o reconhecimento do réu ter sido realizado sem a presença de outros indivíduos, na petição de apelação, a defesa transcreveu o depoimento da vítima Fernanda Tayrine dos Santos, “vídeo de ID 67778509”:

[...]

Assim, no reconhecimento pessoal do réu Breno não foram observados os requisitos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, devendo-se, portanto, declarar a nulidade da prova, inexistindo outras provas para formar o juízo condenatório.

No que concerne ao reconhecimento do réu Carlos Samuel Pereira Martins, verifica-se no Auto de Reconhecimento de Pessoa Por Fotografia (e-STJ fls. 96) que houve a prévia descrição do acusado, bem como restou consignado que o reconhecimento se deu “num grupo previamente montado e constituído por 4 fotografias numeradas de 01 a 4, todas com características semelhantes à fotografia do suspeito”. Todavia, no reconhecimento pessoal, consoante consignado no Termo de Audiência, “Foram colocados o acusado CARLOS SAMUEL PEREIRA MARTINS com o número de identificação 1, e o servidor CARLOS ANDRÉ LOPES DA SILVA com o número de identificação 2, na sala de audiências, para de reconhecimento”. (e-STJ fls. 209).

Ora, o reconhecimento pessoal deve ser realizado em estrita observância ao disposto no art. 226 do CPP, que preconiza a necessidade de se colocar o réu ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança, devendo, portanto, haver uma pluralidade de pessoas semelhantes e não apenas uma, sendo que, no caso, não houve justificativa para a limitação adotada.

Dessa forma, opina-se pelo provimento do agravo, para que conhecido o recurso especial, este seja provido, para declarar nulos os reconhecimentos dos réus, absolvendo-os por inexistência de provas válidas para a condenação.

Portanto, de rigor a absolvição dos agentes por insuficiência probatória.

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso

especial para, com lastro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, absolver

os agentes em relação à prática do delito inscrito no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (Ação Penal n. 0710074-15.2019.8.07.0009).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330161140/agravo-em-recurso-especial-aresp-1962236-df-2021-0285552-9/decisao-monocratica-1330161168