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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1961682_6b14a.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1961682 - PR (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS - RJ079650 CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) - RJ075413 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002

AGRAVADO : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA

ADVOGADOS : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN - PR039253 PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JÚNIOR - PR048086

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS

S.A. – ELETROBRAS contra decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO DAS

DIFERENÇAS NÃO CONVERTIDAS EM AÇÕES. ENTENDIMENTO DO EDV

NOS EARESP 790.288/PR, JULGADO EM 12/6/2019. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, “que a única previsão de

prolongamento de juros remuneratórios diz respeito ao saldo administrativo restante na data da

homologação (30/06/2005), saldo administrativo inferior a uma ação inteira na data da

assembleia geral, pois, o item 6.3 do REsp 1.003.955/RS combinado com a posição da Primeira

Seção do STJ sobre o tema, que foi pacificada pelo julgamento dos Embargos de Divergência

RESp. 826.809/RSé que a assembléia da Eletrobras deve ser considerada como termo final dos

juros remuneratórios reflexos do empréstimo compulsório de energia elétrica (ECE), é aquela já

realizada, mais precisamente a 143ª AGE em 30/06/2005(CONSOLIDOU-SE A DIVIDA

–ERESP XXXXX/RS), e não uma futura e hipotética, que venha contemplar o valor principal

exequendo, após o trânsito em julgado de cada demanda, pugnando por seu provimento. Caso

assim não entenda requer a suspensão do feito até o julgamento do EARESP XXXXX/PR.” (fl.

530).

Impugnação.

É o relatório. Decido.

Diante dos argumentos aqui trazidos, exerço o juízo de retratação, facultado pelo art.

259 do Regimento Interno desta Corte, para tornar sem efeito a decisão de fls. 491/492.

Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de novembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330162771/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1961682-pr-2021-0154209-0/decisao-monocratica-1330162783

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