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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1953093 SP 2021/0247481-0

Publicação

DJ 01/12/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1953093_53799.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953093 - SP (2021/0247481-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : SONG EEK

ADVOGADO : ANDRÉ GUENA REALI FRAGOSO - SP149190

AGRAVADO : MARCOS HENRIQUE SALATINO

ADVOGADO : ROBERTO KOENIGKAN MARQUES - SP084296

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15).

REFORMA DE ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SONG EEK contra

decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso

especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 144):

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Intempestividade - Sentença de primeira instância que rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos temos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil - Embargante que apela pugnando pelo afastamento da intempestividade reconhecida, ao argumento de que a ocorrência de indisponibilidade no sistema eletrônico de peticionamento, no curso do prazo para embargos à execução, acarretaria a prorrogação da data limite para sua oposição - Indisponibilidade de sistema processual eletrônico que só garante a prorrogação de prazo quando ocorrida no último dia previsto para a prática do ato processual -Irrelevância da indisponibilidade de sistema eletrônico ocorrida no intercurso do prazo processual - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito

Privado - Manifesta a intempestividade dos embargos à execução opostos -Sentença de rejeição liminar dos embargos à execução mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.170/172).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 221 do

CPC sustentando que (e-STJ, fls. 151/154):

1. Antes da descrição dos fatos propriamente ditos, relevante destacar a importância do presente caso, que retrata, com o devido respeito, injusta decisão contra o Recorrente, eis que o v. acórdão recorrido não apreciou a questão das dificuldades impostas pelo uso das ferramentas eletrônicas no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que resultaram na indisponibilidade dos serviços do portal do E-SAJ do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por período superior a 60 (sessenta) minutos, em 7 (sete) dias diferentes no “período em que correu o prazo para os embargos” (cf. “avisos” juntados às fls. 89/94).

Inegável, portanto, o prejuízo processual sofrido pelo Recorrente na fluência do seu prazo pelos consecutivos avisos de indisponibilidade das ferramentas eletrônicas disponibilizadas às partes e seus procuradores pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizando verdadeiro obstáculo judicial que impediu o acesso das partes e seus procuradores ao processo eletrônico na fluência do prazo processual.

[...]

9. Como se depreende do exame dos autos, ao não determinar a reforma do decisum para afastar a intempestividade dos embargos à execução, os vv. acórdãos recorridos incorreram em ofensa às disposições do artigo 221 do Código de Processo Civil.

Além disso, como já apontado nos embargos de declaração, sempre com o maior respeito, os vv. acórdãos recorridos não examinaram e não qualificaram juridicamente a questão controvertida nos autos que se refere a indisponibilidade dos serviços do portal do sítio eletrônico (E-SAJ) do E. Tribunal de Justiça de São Paulo durante a fluência do prazo para oposição dos embargos à execução, ou seja, nos dias 28 e 29 de maio de 2019, 04, 05, 10, 13 e 14 de junho de 2019 por período superior a 60 (sessenta) minutos, caracterizando, assim, como um dos obstáculos mencionados pelo artigo 221 do Código de Processo Civil que autoriza a suspensão dos prazos processuais.

Não custa anotar que o v. acórdão recorrido reconheceu expressamente a indisponibilidade dos serviços do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo (portal do E-SAJ), nos dias consecutivos de 27, 28 e 29

de maio de 2019 e de 04, 05 e 10 de junho de 2019 (cf. fls. 89/94).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 176/205).

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 206/207).

Nas razões do agravo, a parte agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 210/217).

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

Na hipótese, a Corte Estadual dirimiu a controvérsia, asseverando que (e-STJ fls. 145/147):

2. O Recurso não merece acolhida. O juízo de primeira instância, evidentemente, deu adequada solução ao caso.

Com efeito, tendo o embargante sido regularmente citado para ação de execução, a partir da data da juntada aos autos do respectivo mandado, lembre-se, 23/05/2019, iniciou-se a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução, que, como bem certificado à fls. 55 e 107, fatalmente, se esgotou em 13/06/2019.

Nesta esteira, observe-se que, malgrado as alegações do recorrente no sentido de que teria havido indisponibilidade de sistema no ínterim de sua defesa, o que acarretaria a suspensão de prazo, a legislação que rege a matéria, recorde-se, artigo 8º, I, da Resolução TJSP nº 551/2011, artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP e artigo 3º do Provimento CG Nº 26/2013, é clara no sentido de que somente os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade é que serão prorrogados para o dia útil seguinte. Não é o caso dos autos.

[...]

Ou seja, em que pese a consulta ao sítio deste E. Tribunal de Justiça, na área de aviso de indisponibilidade de sistemas, bem indique a ocorrência de indisponibilidade de aplicações relativas a consulta processual e peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instância, por tempo superior a 60 minutos, nos dias 27, 28 e 29 de maio, bem como, 10 de junho de 2019, dentre outros, observa-se que no dia 13 de junho de 2019 último dia para oposição de embargos à execução pelo recorrente houve apenas problemas técnicos envolvendo a “integração de sistemas utilizados pelo TJSP e

Polícia Civil para a realização do ajuizamento e seus complementos do Inquérito Policial Eletrônico”, situação que, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP e artigo 1º do Provimento CG Nº 26/2013, não garante ao embargante a prorrogação de prazo pretendida.

Destarte, não tendo havido nenhum tipo de suspensão de prazo processual que adiasse a data para oposição de embargos à execuçãopelo recorrente, que o fez apenas em 14 de junho de 2019 – um dia após a data limite prevista – categórica se mostrou a r. sentença vergastada em reconhecer a intempestividade dos embargos, rejeitando-os liminarmente. (grifei)

Quanto à indicada violação ao art. 221 do CPC, no que concerne à alegação de que a indisponibilidade dos serviços do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo representou obstáculo judicial apto a autorizar a suspensão dos prazos processuais, verifica-se que o Tribunal de origem firmou seu entendimento com base em direito local, o que invibiliza o conhecimento do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF.

Nesse passo, registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "reformar entendimento firmado com fundamento em norma de direito local, atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF" (AgInt no AREsp 1534327/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).

Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar.

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 109 e 147) a majoração dos honorários devidos pela parte recorrente, em benefício do patrono da parte recorrida, para 14% é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, conheço do agravo para não do recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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