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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1943115_6abc5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1943115 - GO (2021/0225728-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : T DE O S

ADVOGADOS : DANYLO PEDRO MACHADO ARANTES - GO048599 WILMAR GOMES ARANTES - GO010645

AGRAVADO : J T DE F

ADVOGADO : ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONÇA - GO031076

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por T DE O S, contra decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo nobre, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim resumido (fls. 206/216, e-STJ):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O exame de DNA constitui meio idôneo para detectar a paternidade e por apresentar grau quase absoluto de certeza, tem-se na perícia hematológica a única forma possível para provar cabalmente a existência ou inexistência do liame biológico. II. A mera discordância da parte com o resultado negativo do exame de DNA, sem qualquer prova de erro ou fraude, não autoriza a feitura de novo exame, não caracterizando, assim, cerceamento de defesa, a negativa à reprodução do exame. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.

Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 241/249 (e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 253/261, e-STJ), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 9º, 10, 355, I, II, 357 e 465, § 1º, II, do CPC/15.

Sustenta, em síntese: i) impossibilidade de julgamento antecipado da lide, ante a ausência de intimação prévia da parte. Princípio da não surpresa; ii) necessidade de produção de outras provas; iii) ausência de despacho saneador; iv) ofensa à garantia da parte de indicar assistente técnico; e v) necessidade de produção de nova prova pericial - exame de DNA.

Contrarrazões às fls. 270/274 (e-STJ).

Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 277/279, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, com fundamento no enunciado contido na Súmula 7/STJ .

Daí o presente agravo (fls. 283/299, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo especial, no qual a parte insurgente refuta a incidência do referido verbete sumular.

Contraminuta às fls. 304/308 )e-STJ).

Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso de agravo (art. 1.042, do CPC/15), em parecer assim sintetizado (fls. 383/388, e-STJ):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Civil. Família. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Confiabilidade do resultado. Reexame de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Violação à legislação não demonstrada. Súmula 284/STF. Parecer pelo desprovimento do presente Agravo.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece acolhimento.

1. À luz dos elementos de prova insertos nos autos, notadamente em prova pericial - exame de DNA -, houve por bem a instância de origem confirmar a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, a qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade formulado pela parte autora.

Destacou-se, com amparo no art. 480, do CPC/15, diante do elevado grau de precisão do exame realizado, associado à ausência de obscuridade no laudo produzido, a prescindibilidade de realização de novo exame. Consignou-se, outrossim, não ter a parte autora logrado demonstrar a ocorrência de erro, dolo ou fraude quando da realização da perícia ou da coleta do material genético, ou a ausência de lisura do laboratório indicado pelo juízo para a consecução daquele mister.

É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 210/214, e-STJ):

Como se sabe, no âmbito jurídico-processual civil, o exame de DNA é uma modalidade de perícia comumente realizada durante o tramitar das ações que discutem paternidade e filiação, ou seja, é uma prova pericial.

Com efeito, autorizada a prova pericial (exame DNA), devem ser observadas as disposições contidas nos artigos 464 a 479 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de requerimento da Apelante para realização de uma nova perícia, idêntica à realizada nos presentes autos, assim dispõe o artigo 480 do Código de Processo Civil:

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Como se vê do dispositivo citado, o julgador poderá determinar a realização de nova perícia, condicionado ao requisito de que “quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”

(...)

Sendo assim, em resumo, o deferimento de nova perícia só se justifica se a matéria não restou suficientemente esclarecida com a vinda do primeiro laudo ou se houver motivos relevantes para tanto, os quais, em sede de exame de DNA, desdobram-se na existência de indício de dolo, erro ou fraude, quando da realização da perícia ou da coleta do material, o que, certamente, resultaria na imprestabilidade da perícia realizada.

Na hipótese, o material genético para exame de DNA foi coletado no domicílio do requerido/apelado, ante a sua prisão domiciliar, pelo laboratório indicado pelo juízo, Laboratório Biogenetics, com o conhecimento da apelante, portanto, mostrando-se a prova suficiente para revelar a ausência de liame biológico, já que o laudo pericial apresentado aponta a inexistência da relação parental entre a apelante e o apelado.

A realização de uma segunda perícia, volto a repetir, somente seria cabível caso a recorrente trouxesse aos autos documentos capazes de contrapor à idoneidade do laboratório ou do resultado do exame.

Após a apresentação do exame de DNA, como dito, as partes foram intimadas para se manifestarem, porém, quedaram-se inertes.

Daí ser a prova pericial realizada pelo mapeamento de DNA satisfatória e suficiente para agasalhar a convicção de ausência de paternidade. O exame de DNA é essencial na busca da verdade real, revelando-se prova completa, segura e precisa em ações de investigação filial, chegando a um resultado matemático próximo a 100%.

(...)

Destarte, diante da inexistência de provas hábeis a invalidar o exame de DNA existente nos autos, não há como acolher o pedido da Apelante, tendo em vista que ficou fartamente comprovada a não existência de paternidade dela com o apelado.

Suprindo as omissões e contradições apontadas pela insurgente, assim se pronunciou a Corte estadual (fls. 246/247, e-STJ):

Nas razões dos presentes aclaratórios, a parte embargante aduz, em suma, que o acórdão incorreu em contradição, eis que, ao contrário do consignado, não há intimação das partes acerca da prova pericial (DNA). Foi omisso quanto ao pedido de prova testemunhal, bem como de ausência de nomeação de assistente técnico para se manifestar acerca do laudo.

Ocorre que, in casu, o acórdão embargado, analisou corretamente o recurso de apelação cível, e foi claro ao dispôr acerca de todos os temas ora embargados.

Isto porque, como registrado no voto condutor, após o resultado do exame de DNA, as partes foram intimadas, como se vê dos eventos 38 e 39, porém, deixaram de manifestar sobre o laudo (certidão de evento 40).

Acerca da produção de outras provas, e nomeação de assistente para a realização do exame de DNA, restou afastado no julgado, rechaçando a matéria, pois apesar de existir genericamente da petição inicial o seu pedido, o magistrado determinou a intimação das partes acerca da prova pericial, porém, a apelante manteve-se inerte, o que ensejou o julgamento antecipado do feito. Por outro lado, ainda que fosse a matéria conhecida, percebe-se que, no caso, mostra-se despicienda qualquer outra prova, haja vista que se tratando de ação de investigação de paternidade com exame negativo de DNA, é desnecessária qualquer dilação probatória sobre o tema.

Neste contexto, não se há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante ante a não produção de outras provas, mormente a testemunhal, visto que a conclusão do laudo técnico revela-se suficiente para o julgamento da causa (no caso, o exame não atestou ser o requerido genitor da autora).

(...)

Ademais, não existiu a indicação de assistente por parte da embargante, quando da realização do exame de DNA, encontrando-se, portanto, preclusa a matéria.

2. Neste contexto, conclui-se que o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados - "a realização de uma segunda perícia, volto a repetir, somente seria cabível caso a recorrente trouxesse aos autos documentos capazes de contrapor à idoneidade do laboratório ou do resultado do exame" (...) "não se há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante ante a não produção de outras provas, mormente a testemunhal, visto que a conclusão do laudo técnico revela-se suficiente para o julgamento da causa" - atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020)

Como bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 386/387, e-STJ):

O acórdão hostililizado não demanda reforma, porquanto funda-se em premissas criteriosamente detalhadas; as quais derivam de um contexto apreciado com base nos elementos de prova carreados aos autos; tudo levando o Tribunal de Justiça estadual a qualificar como legítimo o resultado apurado em sede de exame de DNA; especialmente diante da ausência de elementos vigorosos aptos a refutar a presunção que milita em prol do aludido procedimento médico-legal.

(...)

Outrossim, a peça de resistência ostenta deficiência de fundamentação; na medida em que inexistiu indicação robusta de transgressão intolerável ao direito.

Por via de consequência, não evidenciado de forma categórica qualquer vício na decisão vergastada, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação); assim como a Súmula 07/STJ (em razão das vicissitudes da conjuntura que orientaram a opção do julgador).

3. Por fim, impende consignar que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, porquanto deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de sorte a evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica.

O que se observa é a simples transcrição de ementas dos arestos apontados como divergentes. Não realizou a parte recorrente, portanto, a necessária confrontação analítica dos acórdãos a fim de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, o que impede o acolhimento do presente recurso, fundamentado exclusivamente na suposta ocorrência de dissenso pretoriano.

É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAIORIDADE. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio . 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MASSA FALIDA. PACTO REPUTADO INEFICAZ. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÍVIDAS ACESSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO

CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (...) 3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, assim como a falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, impedem a abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4.A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020)

4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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