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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1916262 PB 2021/0185228-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1916262 PB 2021/0185228-7
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1916262_1ef54.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916262 - PB (2021/0185228-7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), por entender que o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte; e b) incidênci a da Súmula n. 83/STJ (e-STJ, fls. 258-259). A parte agravante sustenta que demonstrou a clara ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, considerando que houve omissão no acórdão, tendo em vista que inexistiu análise das questões referentes à coisa julgada, e a necessidade do crivo administrativo em relação à nova situação do autor. Além disso, o recurso interposto pela autarquia neste caso não se baseou em divergência jurisprudencial, mas apena s na contrariedade à Lei Federal (alínea a do permissivo). Ademais, a tese defendida pelo INSS no presente recurso, qual seja, a prescrição de fundo de direito de benefício por incapacidade requerido após o seu indeferimento ou cessação, tem encontrado guarida na mais recente jurisprudência do STJ (e-STJ, fls. 278-288). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJ, fls. 236-251). O recurso foi manejado, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ, fl. 191): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA AFASTADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal da 11ª Vara/PB, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender existir processo idêntico transitado em julgado, configurando, portanto, coisa julgada material. 2. Há coisa julgada, quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/2015). 3. In casu, não está materializada a coisa julgada. 4. Na hipótese, o autor é portador de transtorno afetivo bipolar, interditado, e requereu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença em 19/12/2008, que foi cessado em 31/01/2010, por não constatação de incapacidade laborativa. 5. O postulante, antes de ajuizar a presente demanda, de nº 0805401-67.2018.4.05. 8203 , perante a 11ª Vara/PB, em que objetiva a concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, propôs a ação de nº 0501830-98.2017.4. 05.8203, também perante a 11ª Vara Federal/PB, que foi julgada improcedente , com trânsito em julgado. 6. Embora o autor tenha ajuizado uma nova ação, cuja pretensão já havia sido decidida em ação anterior, verifica-se, na hipótese, que, após o trânsito em julgado da sentença, o autor continua submetido a tratamento psiquiátrico, conforme o novo atestado médico datado de 14/05/2018, o que demonstra a inexistência de melhora no quadro clínico do requerente. Assim, deve ser afastada a coisa julgada, em face da ausência de identidade da causa de pedir. 7. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar-se judicialmente o pleito" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.404 - PR 2016/0174929-8, RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, J: 27/03/2017). 8. É de se observar, porém, que, não estando a causa madura para julgamento, ante a inexistência de elementos suficientes à resolução da lide, é de rigor anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para a realização de nova perícia. 9. Apelação provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 223-227). O agravante defende, em síntese, que o acórdão regional não sanou a obscuridade apontada pelo embargante, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, qual seja, a falta de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, violando o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, sustenta que houve ofe nsa aos arts. 485, V e VI, 502 e 503, 507 e 508 do CPC e 103, da Lei n. 8.213/1991, considerando a existência de coisa julgada, a ausência de requerimento administrativo e a prescrição do direito de ação quanto à cessão do benefício. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 257). Decido. De início, observa-se que o recurso de apelação (e-STJ, fls. 71-75) e as contrarrazões a ele apresentadas (e-STJ, fls. 81-83) somente trataram da existência ou não de coisa julgada e da multa por litigância de má-fé. Ressalta-se que, na sentença, também não houve manifestação sobre as demais teses alegadas pelo INSS (e-STJ, fls. 42-52). Assim, no acórdão, o Tribunal a quo somente se manifestou sobre as questões abordadas no recurso (e-STJ, fls. 196-198), afastando a coisa julgada. Em face dessa decisão, o INSS opôs embargos de declaração (e-STJ, fls. 204-206), alegando omissão quanto à alegação de ausência de interesse de agir e quanto à prescrição. Por essas razões, não há que se falar em omissão, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, qual seja, a decisão quanto à existência ou não de coisa julgada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. REFORÇO. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. RECURSO REPETITIVO RESP 1.127.815/SP. NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e refutou, ao seu ver, a aplicação do precedente aventado. 2. O Tribunal regional confirmou sentença que extinguiu Embargos à Execução fiscal apenas em virtude da insuficiência do valor penhorado. 3. Não obstante, o próprio precedente usado pela Corte de origem como fundamento decisório, o REsp 1.127.815/SP, expressamente diz no item 9 de sua ementa que cabe ao juiz, antes da sentença terminativa, abrir prazo para que a parte reforce a penhora. Tal providência prestigia o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não surpresa, hoje positivado no art. 10 do CPC/2015. 4. "A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça" (REsp 1.127.815/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010). 5. Recurso Especial provido, para que o juízo de origem oportunize o reforço da penhora. (REsp n. 1.809.124/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESENÇA DE CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao consignar expressamente ser do Judiciário o equívoco na efetivação de penhora não requerida na execução fiscal, sendo certo, ainda, que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que os embargos à execução foram extintos por ausência de interesse de agir, sem que se pudesse imputar a causalidade ao exequente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.364.626/PE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/6/2019). Também não é possível, considerando as questões delineadas acima, discutir a existência ou não de prescrição ou de interesse de agir por falta de requerimento administrativo. Tais questões não foram analisadas na sentença e não foram suscitadas nas contrarrazões de apelação, sendo trazidas posteriormente em embargos de declaração, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência em decorrência da ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). Inexiste contradição ao rejeitar a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento, pois a análise da lide sob a ótica dos arts. 502 e 503, 507 e 508 do CPC e 103 da Lei 8.213/91 não constou nas contrarrazões de apelação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. DA LEI N. 9.784/1999 E ART. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A tese relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil e arts. 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016 porquanto incompatíveis com o disposto no art. 135 da Constituição da Republica foi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. III - A questão da ausência de recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico, embora alegada na petição inicial, não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, sendo trazida posteriormente em sede de embargos de declaração, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. da Lei n. 9.784/199 e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - O tribunal de origem decidiu pela obrigatoriedade da cobertura dos honorários de instrumentador cirúrgico com fundamento no entendimento das Turmas daquela Corte de que os custos dos serviços prestados pelos profissionais que participam do procedimento cirúrgico devem ser integralmente cobertos pelo plano de saúde. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso. VII - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VIII - A tese segundo a qual não haveria alteração de matéria fática a sustentar alteração da jurisprudência então consolidada no tribunal de origem, não encontra amparo nos dispositivos apontados, o que impede sua apreciação em recurso especial. IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.061/PR, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/0/2020, DJe de 12/3/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA APRESENTADA SOMENTE EM SEDE DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Entendendo o Tribunal de origem que foram preenchidos os requisitos necessários para a usucapião, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à alegada ofensa aos arts. 942 do CPC/73, 225 e 226 da Lei 6.015/73, tem-se que os conteúdos normativos desses dispositivos legais não foram examinados pelo eg. Tribunal a quo, ficando inviabilizado o conhecimento de tema ante a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF. 4. Inexiste contradição ao rejeitar a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento, pois a análise da lide sob a ótica dos arts. 942 do CPC/73, 225 e 226 da Lei 6.015/73 não constou nas contrarrazões de apelação e nem foi individualizada nos primeiros embargos de declaração opostos, mas apenas nos segundos embargos de declaração, quando já operada a preclusão, porquanto vedada a inovação de teses em sede recursal. 5. Os segundos embargos de declaração opostos perante o eg. Tribunal local tinham expressamente fins de prequestionamento, não podendo ser considerados procrastinatórios, a teor da Súmula 98/STJ. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, no ponto, para excluir a multa imposta. 6. Agravo interno parcialmente provido, no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial, para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. (AgInt no REsp n. 1.755.523/CE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE TELEFÔNICA. ALEGADA OFENSAAO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM POSTULAR A NULIDADE DA SENTENÇA, POR ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 318/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. E 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/92. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, apenas reduzindo o valor dos honorários advocatícios, manteve, no mais, sentença que julgara parcialmente procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravada, na qual busca a cobrança de valores devidos em decorrência de serviços prestados à Telecomunicações de Pernambuco S/A - TELPE, posteriormente sucedida pela ora agravante. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] VII. Com relação à alegada ofensa dos arts. e 10, VIII e IX, da Lei 8.429/92, a matéria não foi objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada pela agravante nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). VIII. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IX. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 649.806/PE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CDA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O tema da prescrição somente foi alegado nas razões dos embargos de declaração, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal. 2. A Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas. Precedentes: AgRg no AREsp 472.899/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/12/2014 AgRg nos EREsp 1253389/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 20/02/2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10/05/2012. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 399.366/RJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe de 7/10/2015). Ressalta-se que o acórdão recorrido tão somente anulou a sentença, considerando a inexistência de coisa julgada e devolvendo os autos à origem, o que oportuniza que tais questões sejam adequadamente analisadas. Finalmente, quanto à existência de coisa julgada, esta foi afastada na origem por ausência de identidade quanto à causa de pedir (e-STJ, fl. 189). Assim, a alteração das conclusões do Tribunal a quo no ponto demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No ponto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DO ATRIBUTO CONTRATUAL DA "MEMÓRIA DE REUNIÃO". [...] SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. PRESSUPOSTA A DIFERENÇA ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA DEMANDA. REVISÃO DO TEMA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO PRESSUPOSTO. PRETENSÃO DE ARBITRAR A EQUIDADE COM BASE NA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COGENTE DA REGRA PROCEDIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido se o Tribunal de origem analisou todos os pontos devolvidos pelo recorrente na extensão suficiente à conclusão alcançada. No caso, o Tribunal de origem realçou que a memória de reunião conteria todos os elementos do contrato definitivo, ressalvada a força cogente, imanente ao contrato definitivo. Desse modo, não há falar-se em omissão sobre o atributo da ata de reunião. 2. A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão. No caso, o Tribunal de origem realçou que a controvérsia foi resolvida conforme a regra geral do ônus probatório, segundo a qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito; o que repele a aplicação da regra do art. 373, II, do CPC sobre o mesmo ponto autônomo do acórdão recorrido, pois inconsistente quanto ao que decidido. 3. A matéria relativa ao art. 373, II, do CPC não foi objeto de debate e decisão nos acórdão recorrido, e carecem do indispensável prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial no ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração das conclusões do Tribunal a quo no tocante à existência ou não de coisa julgada, por não haver nas demandas identidade de parte, causa de pedir e pedido, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. O § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, a permitir, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. 6. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. No caso, foram acrescidos novos julgados para comprovar o dissídio jurisprudencial em sede de agravo interno; obstando o conhecimento da insurgência quanto ao ponto. 7. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo judicial não determinou a incidência dos juros de mora para a multa decendial, concluindo inexistir ofensa à coisa julgada. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.689.538/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. 1. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. 2. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/2002. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não existe julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador examina o pedido com base na interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. 4. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da ocorrência da litispendência e da coisa julgada em relação à ação ajuizada pelos agravados) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC/2002 exige a comprovação do dolo. 5.1. A Corte de origem entendeu que houve a má-fé da agravante, portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 6. O acolhimento das teses levantadas pela agravante (inexistência de hipóteses para fixação dos honorários advocatícios por equidade, assim como da alteração do valor da condenação arbitrada) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.898.914/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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