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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1893564 SP 2021/0136829-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1893564 SP 2021/0136829-3
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1893564_0b951.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893564 - SP (2021/0136829-3) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 376/383): APELAÇÃO- COBRANÇA - DEMURRAGE - SOBREESTADIA. PROVA DA SOBREESTADIA VEIO AOS AUTOS. VALORES COBRADOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO TOTAL DA PRETENSÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CONTEINERES. SENTENÇA BEM LANÇADA, QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 407/409). Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, dada a ausência de manifestação sobre o disposto no artigo 663 do Código Civil e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Aduz que o "Tribunal a quo deixou de apreciar os argumentos e documentos lançados pela Recorrente e que comprovam as suas alegações, quanto à ausência de documento essencial ao ajuizamento da ação, especificamente quanto à comprovação do atraso na devolução dos contêineres", sendo que "não há nos autos a comprovação das datas dos containers considerados como exigíveis no presente caso, HLCU8795902 E SEGU9092476, fato esse levantado nas razões". Sustenta, também, que o Tribunal de origem se manteve silente quanto ao estabelecido no artigo 663 do Código Civil, o qual determina que sempre que o mandatário realizar negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável, e haverá responsabilidade pessoal do mandatário se ele agir em seu próprio nome, ainda que o negócio seja por conta do mandante. Assevera que, "todavia, em que pese considerado que o despachante tenha contrariado as instruções da Recorrente pois não havia poderes ao Despachante para contrair obrigações relativos a demurrage, em nome da Recorrente, ao passo que único termo de responsabilidade que poderia assinar era relativo a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme o item 5, nada além disso, ainda assim esta última é responsável pelas obrigações assumidas por aquele. Todavia, além de tal interpretação na situação e da norma ser visivelmente afrontosa ao Código Civil e destoar do conjunto probatório apresentado, o Tribunal a quo, fora omisso quanto aos termos do Art. 663 do Código Civil, fundamento lançado às razões da Recorrente" (fl. 394). Por fim, entende que também houve omissão a "respeito a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente lide, pois nota-se o i. Tribunal não deduziu tampouco replicou entendimento do juízo a quo acerca do ponto, sendo que a Recorrente dedicou um subitem 3.2 com argumentos, fundamentação e precedentes quanto sua aplicabilidade, todavia o Acórdão fora silente, não enfrentando a matéria" (fl. 394). Contrarrazões às fls. 449/453. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 427/430. Contraminuta às fls. 706-740 (e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Da análise dos autos, observo que as alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. O caso versa sobre alegação de não devolução de contêineres nos prazos ajustados, gerando despesas de sobre-estadia. De início, quanto à apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido, conforme fica claro nas seguintes passagens (fls. 376/383): De início, não há que se falar em ausência de documento essencial ao ajuizamento da ação. A autora demonstrou a relação jurídica existente, bem como o período em que a ré utilizou os contêineres. Se tal prova é suficiente ou não para amparar a cobrança, isto é questão de mérito, que vai ser dirimida a seguir. Em que pese os argumentos trazidos a reexame, a sentença não merece reforma, sendo de rigor sua manutenção, uma vez que o Juízo a quo decidiu a questão com precisão, devendo ser aplicado ao caso em concreto a disposição do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. .................................................................... ................................................................. Destarte, adoto e ratifico os seguintes fundamentos da r. sentença, de acordo com o art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: "Cuida-se de ação com alegação de não devolução de contêineres nos prazos ajustados, gerando despesas de sobre-estadia relacionadas com os contêineres HLXU8783706, SEGU9101372, HLXY8795902, SEGU9092476, HLXU8777489 e HLXU8801667, em um total de R$273.552,85 (...) Trata-se de ação de cobrança de valores referentes a despesas de sobre- estadia de contêineres, com base na alegação de que o prazo para a devolução foi ultrapassado, em confronto ao avençado pelas partes. A inicial veio acompanhada de termo de responsabilidade (fls. 49/52) no qual a requerida assumiu a responsabilidade pela devolução dos contêineres nos prazos estabelecidos, sob pena de arcar com as despesas de sobre-estadia. Referida documentação, porém, restringe-se ao BL nº HLCUTA11607ATER9, único mencionado em aludido termo de responsabilidade. Por sua vez, mencionado BL está relacionado aos contêineres HLCU8795902 e SEGU9092476 (vide fls 41/42). Trata-se de documentação suficiente para se compreender o alcance do débito. A validade da documentação é presumida, assim como o conhecimento do conteúdo e alcance (...) Despachante aduaneiro que subscreveu o instrumento o fez na condição de representante da ré, a destinatária da carga. Na condição de mandante, está ela (ré) obrigada a satisfazer as obrigações por ele contraídas (art. 675, novo CC), ainda que, eventualmente, tenha contrariado suas instruções (art. 679, novo CC). Também por força da atuação de seu despachante se compreende a não subscrição, direta, por seus representantes. A circunstância, porém, não interfere na validade do pactuado, ante a atuação de seu representante (despachante). Mesmo que se entenda que os contratos em discussão são de adesão, não se trata de circunstância que, necessariamente, interfira na validade do pactuado. Não há vedação legal a tal forma de instrumentalização dos negócios (...) Os valores a serem observados, ainda que elevados, são os que restaram consignados na documentação subscrita (termo de responsabilidade) na qual a requerida se obrigou a suportá-los, no caso de atraso na devolução dos equipamentos. Não há, portanto, direito de redução a ser reconhecido, eis que a sobre-estadia não se confunde com cláusula penal. Representa indenização pactuada pela privação do equipamento cedido por prazo superior ao ajustado. Dispensável, assim, demonstração de culpa ou mesmo prejuízo. Pouco importa que o valor cobrado tenha alcançado montante suficiente para compra ou locação do equipamento (contêineres) na medida em que as atividades relacionadas com sua disponibilização no mercado envolvem custos que não se limitam à mera aquisição do contêiner. Despesas com movimentação, armazenagem e manutenção são apenas algumas que podem ser citadas. Se a questão se resumisse ao valor de mercado do contêiner, a qualquer interessado bastaria comprá-lo ou locá-lo, utilizá-lo e descartá-lo quando visualizasse necessidade de longa permanência em seu poder. Tal não ocorre porque, certamente, se sabe que o transporte, manuseio, armazenagem e manutenção são aspectos que não têm simplicidade que autorize se considere apenas o valor do equipamento. Daí não se aplicar ao caso o disposto em resolução da ANTAQ, ou mesmo regras do Código Civil a respeito de afirmado enriquecimento indevido, que não se prestam para a solução da lide. A requerida se beneficiou do equipamento que não lhe pertencia, assumiu responsabilidade subscrevendo instrumento com alusão a valores a suportar no caso de atraso na entrega. Não pode se furtar ao cumprimento do ajustado. Inexistiu abuso e não se presume constrangimento quando da contratação. A contagem dos prazos leva em conta a data da descarga, não havendo evidência de momento diverso daquele considerado pela autora, presumidamente, portanto, correto. O mesmo vale para as datas de devolução dos contêineres. Na falta de identificação de datas outras, presumidas válidas as informações prestadas pelos terminais, prevalece também o a respeito noticiado pela requerente. Questionamento sem indicação de datas outras que não as apontadas pela parte autora não merecem acolhida. Fossem datas diversas, sendo a requerida a responsável pela carga, certamente teria condições de apresentar nos autos documentação em sentido diverso. Na omissão, inexiste reparo a fazer sobre o tema Ademais, não há que se falar em deficiência de fundamentação, haja vista que a decisão trouxe argumentação sólida a respeito da questão discutida, tendo as razões de recurso demonstrado mero descontentamento da parte contrária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. (...) 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15.6.2016, DJe 3.8.2016) Ademais, para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). TERMO DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem considerado, com base nos elementos informativos do processo, que a autora, ora agravante, não apresentou as provas necessárias para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, a revisão do julgado é obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e contratual dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.422.638/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3.9.2019, DJe 15.10.2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da agravante sob o fundamento de que ficou comprovada, por meio de documentos constantes dos autos, sua responsabilidade contratual pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado. A alteração desse entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"as 'demurrages' têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos contêineres"(AgInt no AgInt no AREsp 868.193/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/03/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.377.789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4.6.2019, DJe 27.6.2019) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI N. 9.611/98. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que"em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos"(Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.243.376/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26.3.2019, DJe 29.3.2019) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330196665/agravo-em-recurso-especial-aresp-1893564-sp-2021-0136829-3

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