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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1885655 SP 2021/0126647-9

Publicação

DJ 01/12/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1885655_3a357.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885655 - SP (2021/0126647-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : TEREZA KASUCO DA COSTA

AGRAVANTE : WALDECIR DA COSTA

ADVOGADOS : NATÁLIA MARQUES DE OLIVEIRA - SP407375 RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476

AGRAVADO : BANCO SAFRA S A

ADVOGADO : LUIZ GILBERTO BITAR - SP041256

DECISÃO

Em vista das razões de agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 118/123, proferida pela Presidência da Corte, tornando-a sem efeito, e passo a analisar o recurso.

Trata-se de agravo interposto por TEREZA KASUCO DA COSTA e WALDECIR DA COSTA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 42):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORA DE BEM - Recurso contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de três imóveis rurais - Alegação de impenhorabilidade, por constituir pequena propriedade rural - Inocorrência - Não restou comprovado nos autos que os imóveis penhorados se destinam à residência ou ao sustento da família - Ademais, dívida dos autos foi contratada por empresa de transporte, e não para financiamento de atividade rural - Requisitos exigidos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não atendidos - Exegese do artigo 5º, XXVI, da CF; art. 833, VIII, do CPC, art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/90 - Decisão mantida - Recurso não provido.

Os agravantes sustentam, nas razões de recurso especial, ofensa ao artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que é ônus do exequente demonstrar que a pequena propriedade rural não serve ao sustento da família, uma vez que há presunção relativa nesse sentido, e que não é irrelevante que o imóvel sirva de moradia e que a dívida seja oriunda da respectiva atividade produtiva.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

O Tribunal de origem relatou que "o Juiz de Primeiro Grau rejeitou a

impugnação por entender que os imóveis não podem ser considerados impenhoráveis,

uma vez que não trabalhados pelos executados ou suas famílias" (fl. 44).

O entendimento foi confirmado pelo acórdão recorrido com a inclusão de

outros dois fundamentos para indeferimento da impenhorabilidade dos bens, isto é, de

que os bens não servem de moradia para os agravantes e que o crédito concedido não

tem relação com a atividade rural.

Ocorre que, conforme consignado pelos agravantes, esta Corte firmou

entendimento no sentido de que "a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o

imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família" (AgInt no REsp 1177643/PR,

Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19.12.2019).

Ainda nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família.

2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade.

2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família.

3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a

vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.

3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21.11.2017).

Como se pode verificar no precedente acima citado, além das dimensões para caracterização do imóvel como pequena propriedade rural, é necessário que o bem seja explorado para o sustento da família para que seja reconhecida sua impenhorabilidade, o que foi afastado pelas instâncias ordinárias no presente caso. A alteração de referida conclusão, entretanto, demandaria reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula 7/STJ.

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que o ônus da

prova quanto ao ponto incumbe aos proprietários.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020.

2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.

3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual

regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".

4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.

5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.

6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.

833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015.

7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22.3.2021).

Desse modo, não caracterizado o requisito para concessão do benefício

legal, deve ser mantido o acórdão recorrido.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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