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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1835141 RJ 2021/0035918-6
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1835141_9073a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835141 - RJ (2021/0035918-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIA MANUELA DE VASCONCELOS PEREIRA

AGRAVANTE : VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A

AGRAVANTE : VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A

ADVOGADOS : MARIO GOMES FILHO - RJ080789 FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA SILVA - RJ154034

AGRAVADO : TRANSPORTES MOSA S/A - MASSA FALIDA

REPR. POR : MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO - ADMINISTRADOR

ADVOGADOS : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA - RJ155708 LUCAS BAPTISTA MANSUR - RJ198144

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso

especial interposto por MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA , VIAÇÃO OESTE

OCIDENTAL S/A e VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO POR MEIO DO QUAL SE INICIARIA O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 56, § 1º DO DECRETO LEI 7.661/45. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE NA CESSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA FALIDA. PROVA PERICIAL QUE INDICOU QUE A RÉ NÃO REALIZOU QUALQUER PAGAMENTO EM TROCA DO RECEBIMENTO DAS QUOTAS. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA PARA ESCONDER O DESVIO GRATUITO DE BEM. TRANSFERÊNCIA GRATUITA DO ATIVO DA MASSA FALIDA, O QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O ARTIGO 52, INCISO IV DA LEI DE FALÊNCIAS, UMA VEZ QUE O AJUSTE FOI CELEBRADO QUANDO A FALIDA JÁ ESTAVA EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR. ATOS, IMPUGNADOS NESTA AÇÃO REVOCATÓRIA, QUE FORAM, COMPROVADAMENTE, FRAUDULENTOS, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDA A SUA REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, sustentam as recorrentes, ora agravantes, que o

Tribunal a quo negou vigência aos arts. 489, § 1º, IV, 1022, II, do CPC/2015, pois deixou de se

manifestar, de forma clara e objetiva, sobre o fato de que o negócio cuja ineficácia se pretende

declarar foi praticado antes do termo legal da falência.

Defendem, outrossim, que o Tribunal a quo violou o art. 178, II, do Código Civil, o qual prevê que é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico, contado do dia em que se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.

No ponto, acrescentam que, mesmo levando-se em consideração o prazo decadencial menor, de 1 (um) ano, previsto no § 1º do art. 56, do DL 7.661/1945, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo desse mesmo Diploma Legal, ou seja, 1 (um) ano a contar da publicação do aviso de início da realização do ativo, também já teria se consumado esse prazo decadencial.

Obtemperam que o prazo de decadência da ação revocatória de um ano a partir da publicação do aviso do art. 114 da Lei Falimentar, à que se refere o art. 56, § 1º, do mesmo diploma, deve ser calculado não a partir da publicação efetiva, mas do momento em que essa publicação deveria ocorrer de acordo com o cronograma falimentar legalmente previsto.

Ponderam, ainda, que ocorreu transferência gratuita do ativo da massa falida, em desacordo com o art. 52, IV, da Lei de Falências, na medida em que nada efetivamente foi pago à empresa MOSA pela venda de 10 linhas e de veículos da Viação Santa Sofia Ltda., para a Viação Oeste Ocidental Ltda.

Entendem, também, que o Tribunal a quo violou o art. 53 do Decreto-Lei 7661/1945 ao compreender que a transferência das linhas da Viação Santa Sofia Ltda. para a Viação Oeste Ocidental S/A gerou prejuízos financeiros para a Transportes Mosa Ltda.

Apresentadas contrarrazões a fls. 1502/1514.

O referido recurso não foi admitido pelo Presidente do Tribunal de origem, por se entender, essencialmente, incidente na espécie o óbice da Súmula 7/STJ.

Daí porque foi interposto o presente recurso.

A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso especial é oriundo de ação revocatória cumulada com indenizatória ajuizada por Massa Falida de Transportes Mosa S/A em face de Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Viação Oeste Ocidental S/A e Viação Santa Sofia, visando a anulação de negócios jurídicos simulados e fraudulentos realizados pelos réus, venda de cotas da empresa Viação Santa Sofia Ltda. e de linhas de ônibus e veículos da mesma viação, realizados pelos réus que acabaram por prejudicar a massa falida da sociedade de Transporte Mosa S/A.

O pedido foi julgado procedente em parte para: 1) declarar a ineficácia do negócio jurídico de cessão de participação societária na Viação Santa Sofia, condenado os réus ao pagamento de indenização correspondente ao prejuízo apurado à fls. 1.187 restituído ao ativo da autora acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da citação; 2) declarar ineficaz o negócio jurídico da cessão das 10 linhas e ônibus da empresa da 2ª ré para a 3ª ré, condenando as

rés ao pagamento do valor do faturamento das linhas alienadas desde a data do negócio impugnado até a data da quebra, acrescido de correção monetária e juros computados da citação; 3) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida às fls. 166/170, convertendo-a em definitiva.

As rés, ora agravantes, interpuseram apelação, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso, nos termos da ementa supratranscrita.

Quanto à preliminar de incompletude na prestação jurisdicional, isto é, omissão no que diz respeito à alegação de que o ato inquinado ocorreu no dia 7/11/2000, sendo que o decreto de quebra só ocorreu em 15/5/2003, atraindo a incidência do art 52 do Decreto-Lei 7661/1945, o Tribunal a quo não se mostrou omisso.

Com efeito, ao afastar a decadência, o Tribunal a quo firmou o entendimento de que, a despeito da especialidade da Lei de Falências diante do Código Civil, o termo inicial do prazo decadencial de um ano para a propositura da ação revocatória é a data da efetiva publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-Lei 7661/1945.

É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020.

No que concerne à decadência do direito revocatório, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, arts. 56, § 1º, 114 e 132, § 1º, a ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano , contado da publicação, pelo síndico, do aviso que comunica o início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida . A propósito:

FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL (DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 56, § 1º, 114 E 132, § 1º). FALTA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO QUE MARCA O INÍCIO DO PRAZO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. PRAZO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PUBLICAÇÃO DEVERIA OCORRER SEGUNDO O CRONOGRAMA FALIMENTAR LEGALMENTE PREVISTO. DECADÊNCIA VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do Decreto-Lei 7.661/45, arts. 56, § 1º, 114 e 132, § 1º, a ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação,

pelo síndico, do aviso que comunica o início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida.

2. Atentando para as disposições legais, não se pode proporcionar ao síndico que não publica o aviso de início da realização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida, a perpetuação do direito de postular o desfazimento de atos lesivos à massa falida, enquanto o síndico zeloso, que cumpra aquele dever legal, disporá do prazo decadencial de apenas um ano para a ação revocatória. Seria premiar a incúria, garantindo lapso temporal muito superior ao abstratamente estipulado no cronograma legal do processo falimentar.

3. A propositura da ação revocatória não pode ficar ao exclusivo critério do síndico da massa falida, segundo a própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouver e frustrando o objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica. Ao se omitir no dever de comunicar o início da liquidação, o síndico não pode gozar de melhores condições que aquelas asseguradas no cumprimento da lei. Assim, vencidas as etapas que antecedem ao aviso, se o síndico não realiza a publicação, sem justificativa, é de se ter por verificada a decadência, contando-se o prazo ânuo da data em que o aviso previsto no art. 114 deveria ter sido publicado, ou seja, seis meses após a decretação da falência, conforme o cronograma legalmente previsto.

4. No caso, a ação revocatória foi proposta mais de oito anos após a decretação da falência, sem que o aviso tivesse sido publicado até então, inexistindo nos autos justificativa para tal demora. O decurso do longo lapso temporal, sem a publicação do aviso, é, por si só, suficiente para que se reconheça, na hipótese, a desídia ou negligência para com o cronograma do processo falimentar, devendo-se ter por verificada a decadência.

5. Recurso especial provido para decretar a decadência.

(REsp 1374747/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ o acórdão Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA , julgado em, 5/8/2021, DJe de 4/10/2021, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Inexistência de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo na hipótese de negligência dos síndicos na promoção dessa publicação.

3. Para afirmar ter ocorrido desídia do síndico apta a permitir que fosse considerado o termo inicial do prazo de decadência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do contexto-fático probatório, circunstância a atrair a incidência do Enunciado n.º 7/STJ.

4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1740695/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA , julgado em, 26/8/2019, DJe de 30/8/2019)

Outrossim, relativamente ao efetivo prejuízo sofrido pela Massa Falida, cumpre

ressaltar que a ação revocatória busca impugnar a prática de dois atos pelas rés, ora agravantes: a

cessão da participação falida (Transportes Mosa S.A.) na sociedade Santa Sofia Ltda. e a

transferência de linhas da Viação Santa Sofia à Viação Oeste Ocidental, tendo o Tribunal a quo

assim se manifestado in verbis:

No mérito, verifica-se que são dois os atos, praticados pelos réus questionados na presente ação : a cessão da participação da falida (Transportes Mosa S.A.) na sociedade Santa Sofia Ltda. e a transferência das linhas da Viação Santa Sofia à Viação Oeste Ocidental.

Com relação a cessão da participação da falida, foi demonstrado que o negócio foi praticado de forma fraudulenta. No contrato celebrado, foi pactuado que a Mosa transferiria as cotas, diretamente, para a 1ª ré Maria Manuela, que, em contrapartida, pagaria o valor nominal dos bens: R$ 1.583.764,00, em cem parcelas, sem juros.

Contudo, o valor das referidas cotas era estimado em R$ 2.270.139,54 (dois milhões, duzentos e setenta mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos.

Ademais, a prova pericial indica claramente que a ré Maria Manuela, na realidade, não realizou qualquer pagamento em troca do recebimento das quotas (fls. 1.185, item "v").

Destaque-se, ainda, que a ré Maria Manuela, adquirente das cotas, é filha do Sr. Anselmo de Aguiar Pereira, que, por sua vez, não possuía poderes para assinar o aludido contrato, tendo em vista que não fazia parte do quadro social da empresa de Transporte Mosa Ltda.

Conclui-se, portanto, que réus simularam uma operação de compra e venda para esconder o desvio gratuito do referido bem .

Quanto a transferência das dez linhas de ônibus da Viação Santa Sofia LTDA para a Viação Oeste Ocidental, verifica-se que, apesar da autorização municipal publicada no D.O. n° 162, de 07/11/2000, fl. 24, nada efetivamente foi pago à MOSA pela venda de 10 linhas e de veículos da Viação Santa Sofia Ltda. para a Viação Oeste Ocidental Ltda., de forma que restou comprovada a transferência gratuita do ativo da massa falida, o que está em desacordo com o artigo 52, inciso IV da Lei de Falências, uma vez que o ajuste foi celebrado quando a falida já estava em situação pré-falimentar, já que o termo legal da falência da Mosa foi fixado no dia 20/12/2000, sexagésimo dia útil anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento , conforme sentença de fls. 27/29 e fls. 32, indexador 26.

Desta forma, como se verifica das provas carreadas ao processo e dos pareceres do Ministério Público de primeiro e segundo graus, os atos impugnados nesta ação revocatória foram, comprovadamente, fraudulentos e não há qualquer fato que comprove que a massa falida não sofreu prejuízo ao transferir as quotas Santa Sofia para a apelante, devendo, portanto, ser mantida a revogação dos atos que transferiram as quotas e as linhas de ônibus . (Destaques nossos)

Com efeito, nesse contexto firmado pelo Tribunal a quo de que não é possível afastar

o prejuízo da Massa Falida diante dos negócios firmados, a pretensão recursal quanto ao ponto

envolve o reexame de provas, vedado no âmbito do recurso especial.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À FALIDA, REALIZADA DENTRO DO TERMO LEGAL, MAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO OCASIONADO AOS CREDORES. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em sede de ação revocatória, não é possível modificar os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na sua fixação deveria ser alegada no momento oportuno. Nesse sentido: REsp 623.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010.

2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada impossibilidade de retroação do termo legal da falência para o ano de 1990, com base em protesto declarado posteriormente como inexistente. 3. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211 desta Corte Superior.

4. A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, depende da prova da ocorrência de fraude.

5. Tendo o Tribunal de origem, ao manter a sentença de procedência da ação revocatória, concluído pela caracterização da fraude, com prejuízo aos credores, a reforma do entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1439834/SP, Rel. Ministro Desembargador Convocado do TRF -5ª Região LÁZARO GUIMARÃES , QUARTA TURMA , julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DENTRO DO TERMO LEGAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECEU O PREJUÍZO OCASIONADO AOS CREDORES E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ARGUMENTO FORMULADO APENAS NESTE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem, ao manter a sentença de procedência da ação revocatória, concluído que a alienação do bem pela falida ocasionou prejuízo aos credores e que caracterizada a fraude, alterar o entendimento alcançado com base nos fatos e nas provas dos autos encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Levando em conta que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. Ademais, a análise de eventual tese por esta Corte pressupõe o enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, o que não se constata na espécie. Aplicação dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1432535/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA , julgado em 18/8/2016, DJe de 1º/9/2016, g.n.)

Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus

próprios fundamentos.

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,

nessa parte, negar-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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