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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1824244 SP 2021/0015584-0
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1824244_10cf5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824244 - SP (2021/0015584-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : JACQUELINE TEIXEIRA CHAVES ROMANINI

ADVOGADO : MARCELO MARTINS ALVES - SP331084

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

PROCURADOR : ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE - SP143065

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JACQUELINE

TEIXEIRA CHAVES ROMANINI com respaldo na alínea “a” do permissivo

constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 385):

APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Servidora pública municipal que fora processada na via administrativa. Higidez do processo administrativo constatada. Inexistência de nulidade processual. Defesa oportunizada ao curso de todo o processo. Constitucionalidade da norma de regência do Processo Administrativo Disciplinar.

Hipótese de delegação normativa. Conduta da autora que se encontra em dissonância com aquela esperada para os servidores públicos. Inocorrência, ademais, de danos morais indenizáveis.

Sentença de procedência reformada. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

Embargos declaratórios parcialmente acolhidos somente para sanar

o erro material apontado, restando, no mais, a decisão tal como lançada.

No especial, a parte recorrente apontou violação dos arts. 11º, 489,

§ 1º, IV e 1.022, do CPC/2015, porquanto o aresto combatido não enfrentou a tese de

que a conduta praticada não foi no ambiente de trabalho, não constituindo infração

administrativa, nos termos do art. 189 da Lei 1.399/1955.

Alega ofensa do art. 10 do CPC/2015, tendo em vista que "faltou

oportunidade para as partes, sobretudo, para a Recorrente, discutirem se o caso em tela

merece ou não a aplicação do art. 2° da CF e, por qual motivo, esse dispositivo pode ou

não afastar a incidência do art. 189 da Lei 1.399/1955" (e-STJ fl. 429).

Contrarrazões (e-STJ fls. 505/515)..

Passo a decidir.

Observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar.

Com efeito, não há que se falar em omissão no aresto recorrido, que

solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e

esclarecedor, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação

utilizada pelo Tribunal. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com

a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se vislumbra violação do preceito

apontado.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está

obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de

todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes

para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA LEI 9.245/1995. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Rejeita-se a alegada preliminar de nulidade do acórdão de origem por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não restaram evidenciadas quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente.

[...]

(AgInt no REsp 1.382.087/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 11/04/2019).

A propósito, registro o seguinte trecho do acórdão dos declaratórios (e-STJ fls. 497/499):

In casu, cumpre reiterar o já expressado no v. acórdão, no sentido de que a motivação do ato administrativo estava bem delineada nos autos e que não se verificava qualquer ilegalidade do ato de repreensão por afronta aos deveres de discrição e de urbanidade (incisos III e IV do art. 184 do Estatuto) uma vez que a apelada publicou em rede social comentários ofensivos a seu colega, envolvendo a vida funcional deste último, motivados por desavenças políticas que aparentemente existem entre ambos, e os atos da vida privada que atinjam direta ou indiretamente a vida funcional resvalam em responsabilidade administrativa.

Desse modo, não se verifica nenhuma irregularidade na conclusão da Comissão Processante, que, conforme explicitado no voto, consignou, em seu relatório: "Se é certo que os funcionários podem expressar seus pensamentos e mesmo tecerem críticas, não menos certo é que os deveres funcionais como a urbanidade com os colegas de trabalho e a lealdade à instituição devem ser respeitados quando em ambientes públicos, como o são as redes sociais. Portanto, entende-se que a propagação de xingamentos ou atribuição de características desabonadoras do caráter de colega de trabalho acaba por

refletir-se na imagem da própria instituição".

Com efeito, a divergência política não pode dar azo à falta de urbanidade com os demais servidores, mesmo fora do horário e ambiente de trabalho, no mundo virtual. A intepretação conferida pela embargante ao art. 189 1 do Estatuto não se revela adequada, ao circunscrever o conceito de "atribuições" ao exercício das funções do cargo, quando claramente se refere aos deveres funcionais, corno, notadamente, os de discrição, urbanidade e lealdade à instituição, exigências que devem ser atendidas não apenas no ambiente físico de trabalho, e no exercício estrito das funções cometidas ao servidor. Tais conceitos foram explorados devidamente no voto. As ofensas guardam relação direta com o cargo ocupado por Fernando, e, por conseguinte com as suas atribuições junto ao Município, afetando diretamente este último, especialmente com o alegado assédio de funcionários dentro da esfera municipal, imprimindo a falsa conotação de um ambiente funcional que toleraria tal prática, e refletindo de forma negativa no ambiente de trabalho.

Mesmo que se considere em tese que mencionado servidor assediasse funcionários, assim que tivesse conhecimento de tal fato, a demandada deveria tê-lo comunicado imediatamente aos seus superiores hierárquicos, ao invés de ficar propagando acusações para terceiros em rede social.

Em suma, não foi perpetrada nenhuma ilegalidade, visto que a conduta da autora/apelada apurada pela Comissão Processante é incompatível com aquela que se espera de um servidor público, que tem por dever a urbanidade e a discrição, especialmente observando-se o interesse público.

No que tange o argumento de ofensa ao art. 10 do CPC/2015,

verifica-se que o aresto combatido apoia-se em fundamento constitucional, suficiente e

autônomo à preservação do decisum.

Soma-se a isso o fato de que não houve impugnação que ampare o

acórdão hostilizado, no sentido de que "Ademais, a despeito de consigná-lo, o voto não se

limitou a analisar a regularidade formal do processo, corno também abonou as razões

adotadas pela Administração para a aplicação da penalidade, rechaçando as teses

esgrimidas pela embargante" (e-STJ fl. 499).

Sendo assim, como o referido fundamento não foi atacado pela

parte insurgente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar

na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b",

do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso

especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais

pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já

arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se

aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem

como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330203409/agravo-em-recurso-especial-aresp-1824244-sp-2021-0015584-0/decisao-monocratica-1330203439

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