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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1804783_36760.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1804783 - PE (2019/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. contra decisão de minha lavra, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, por não vislumbrar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como em face da aplicação das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. Em suas razões, a agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022), ao argumento de que Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o disposto no art. 10 do CPC/2015, apesar de se tratar de matéria de ordem pública que nunca foi decidida pelas instâncias ordinárias, tampouco por esta Corte de Justiça, razão pela qual não se aplica os precedentes citados na decisão agravada acerca da preclusão consumativa, sendo indevida a incidência da Súmula 83 do STJ. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 283 da Suprema Corte à hipótese, pois "não atacou o próprio mérito da prescrição, exatamente porque referida vexata quaestio foi decidida com ofensa ao art. 10 do CPC, e pior, com recusa do TRF 5 a se manifestar sobre a alegada ofensa" (e-STJ fls. 358), insistindo no exame da alegada nulidade. Requer, assim, o provimento do agravo interno para que seja provido o recurso especial. Decorrido o prazo sem impugnação. Passo a decidir. Diante das razões apresentadas no agravo interno, entendo que a decisão ora impugnada deve ser reconsiderada. Nessa quadra, em juízo de retratação, reconsidero o decisum agravado e passo a novo exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto pela HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., com fulcro no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 252): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. EFEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DO TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REGISTRO DO TERRENO DE MARINHA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão inicial deduzida pelo autor na inicial desta ação não é puramente declaratória, pois sua consequência lógica imediata é o reconhecimento da nulidade do ato de inscrição do imóvel objeto da pretensão inicial como terreno de marinha, ou seja, da nulidade, por ausência de pressuposto de direito, do ato de registro dele como terreno de marinha, além de, também, serem postuladas consequências financeiras da referida nulidade na inicial, o que, também, reforça a conclusão de que não se trata de pretensão puramente declaratória, mas de pretensão que visa desconstituir o ato administrativo que registrou o imóvel em questão como terreno de marinha por vício de nulidade. 2. O vício de nulidade do ato administrativo, qualquer que seja sua origem, por sua vez, não torna imprescritível a respectiva pretensão de reconhecimento dessa nulidade em desfavor do ente público, vez que esse entendimento afrontaria de forma clara o disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 3. Aplica-se, assim, à questão da prescrição relativa a essa pretensão judicial o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que "a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do art. do Decreto 20.910/1932. Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação" ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). 4. Ademais, a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a ação declaratória de nulidade de lançamento tributário encontra-se submetida ao prazo prescricional quinquenal do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 ( REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010), aplicando-se idêntico entendimento, por analogia, às ações anulatórias de débitos não tributários. 5. No caso em exame, como bem ressaltado na sentença apelada, o Apelante foi notificado do lançamento da dívida relativa ao terreno de marinha 03.02.2003 (fl.35 do anexo de identificador n.º 4058300.915863), mas só propôs esta ação em 11.03.2015, muito após o escoamento do prazo prescricional quinquenal para questionamento do referido lançamento administrativo. 6. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão declaratória de nulidade deduzida pela parte autora, resta prejudicado o exame de suas alegações recursais quanto à questão de fundo objeto da lide. 7. Por fim, não é possível à Apelante deduzir novos fundamentos a seu recurso posteriormente à respectiva interposição em face da preclusão consumativa, razão pela qual resta, também, prejudicado o exame das novas alegações deduzidas no anexo com identificador n.º 4050000.10181881 relativas a pretendida nulidade da sentença apelada por ofensa ao art. 10 do CPC/2015, assim como a apreciação da nova documentação apresentada com o intuito de influenciar o exame da questão de fundo objeto do mérito da lide, vez que prejudicada esta na forma indicada no parágrafo anterior. 8. Em face do não provimento da apelação do autor, restam majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para R$ 3.000,00 (três mil reais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela sentença apelada. 9. Não provimento da apelação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 299/302). Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 10, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Alega, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a inexistência de preclusão consumativa em se tratando de matérias de ordem pública, como o caso dos autos - necessidade de intimação das partes mesmo na hipótese de declaração de ofício da prescrição. Defende, em síntese, que a novel legislação processual sinaliza que todas as manifestações do Poder Judiciário devem zelar pela observância do contraditório, o que não ocorreu na hipótese, pois o reconhecimento da prescrição ocorreu sem a prévia intimação das partes. Após contrarrazões (e-STJ fls. 328/334), o apelo recebeu juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fl. 336). De inicio, cumpre registrar que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorrer a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, a insurgência do agravante se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre o art. 10 do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que teria ocorrido a preclusão consumativa, situação que não se vislumbra na espécie. Eis os fundamentos adotados pela Corte de origem ao julgar o recurso de apelação da ora agravante, in verbis (e-STJ fl. 258): Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão declaratória de nulidade deduzida pela parte autora, resta prejudicado o exame de suas alegações recursais quanto à questão de fundo objeto da lide. Por fim, não é possível à Apelante deduzir novos fundamentos a seu recurso posteriormente à respectiva interposição em face da preclusão consumativa, razão pela qual resta, também, prejudicado o exame das novas alegações deduzidas no anexo com identificador n.º 4050000.10181881 relativas a pretendida nulidade da sentença apelada por ofensa ao art. 10 do CPC/2015, assim como a apreciação da nova documentação apresentada com o intuito de influenciar o exame da questão de fundo objeto do mérito da lide, vez que prejudicada esta na forma indicada no parágrafo anterior. Entretanto, na hipótese, pela simples leitura da petição inicial, contestação, sentença e do acórdão recorrido, sem que haja a necessidade de incursão nas circunstâncias fática da causa, providência, como é sabido, vedada pela Súmula 7 do STJ, constata-se que não houve a preclusão consumativa, como entendeu a Corte de origem. Conforme registrado na decisão agravada, "as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/06/2019" ( REsp 1.823.532/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019. Em outras palavras, "apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão"( REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Entretanto, como dito acima, razão assiste à recorrente ao afirmar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam à espécie, sendo indevida a incidência da Súmula 83 do STJ quanto à alegada ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, observa-se que o Juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão anulatória, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, não tendo a empresa recorrente, de fato, alegado na primeira oportunidade a nulidade da sentença com fulcro no art. 10 do Novo Estatuto Processual, conforme registrou o Tribunal de origem. Ocorre que proibição de decisão-surpresa constitui matéria de ordem pública passível de ser analisada a qualquer momento, inclusive de ofício, visto que infringe as garantias do contraditório e do devido processo legal e, não sendo a referida nulidade objeto de anterior decisão pelas instâncias ordinárias, a questão deve ser apreciada pela Corte de origem, a despeito de não ter sido suscitada na razões da apelação, mas somente após a interposição do recurso e antes do seu julgamento, por meio de petição e, depois, nos embargos de declaração. Assim, forço convir que a Corte a quo, antes de confirmar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, deveria ter se manifestado sobre o pedido de anulação da sentença, sob a alegação de suposta ofensa regra do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, sendo de rigor o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. É de suma importância a verificação da referida tese, que foi submetida à apreciação do Tribunal de origem por duas vezes, uma antes do julgamento da recurso de apelação, por meio de petição, e outra, nos declaratórios. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte a quo, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. ( REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2016). Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 343/348 e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, sanando o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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