jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1778733 PR 2020/0276174-9

Publicação

DJ 01/12/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1778733_094f8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778733 - PR (2020/0276174-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AMARAL SILVA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E LAVACAR LTDA

AGRAVANTE : ROSSANA LEINIG FERREIRA DO AMARAL SILVA

ADVOGADOS : PABLO VIANNA ROLAND - PR077700 ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA - PR089299

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214 VALDENIR JOSÉ ROCHA FESTI - PR066272

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015 NÃO

CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

211/STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. 3.

NOVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ANIMUS NOVANDI.

REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE

TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO CONHECIDO,

MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER

PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Na origem, Rossana Leinig Ferreira do Amaral Silva e Amaral Silva

Estacionamento de Veículos e Lavacar Ltda. ajuizaram ação declaratória de

inexistência de débito c/c obrigação de fazer, cancelamento de inscrição indevida e

indenização por dano moral contra Banco do Brasil S.A. Contudo, o Juízo de primeiro

grau julgou improcedentes os pedidos (e-STJ, fls. 281-284).

Interposto recurso de apelação pela parte autora, a Décima Terceira Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou-lhe provimento em aresto assim

ementado (e-STJ, fl. 402):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

INDEVIDA E INDENIZAÇÃO MORAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE A DEVEDORA PRINCIPAL E O BANCO. AGLUTINAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE NOVAR. NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 486-488).

Nas razões do recurso especial, as recorrentes, com fundamento nas alíneas a e c permissivo constitucional, alegaram, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 341, 374, III, 489, II, § 1º, I a VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 112 e 360, I, do CC/2002; e 6º, III e IV, 46, 47, 51, IV, IX e § 1º, do CDC.

Sustentaram omissão e falta de fundamentação acerca de fatos relevantes e incontroversos, além da falta de enfrentamento do dever de informação invocado. Aduziram ainda ser inevitável reconhecer a intenção de renovar a dívida em discussão, para tanto, apontaram dissídio jurisprudencial a fim de defender sua tese.

Defenderam que, sendo inequívoca a vedação à novação, são nulas as cláusulas abusivas em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pugnaram por fim pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos atos ilícitos por ele praticados.

Contrarrazões apresentadas às fls. 582-588 (e-STJ).

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF, bem como pela prejudicialidade de análise do dissídio jurisprudencial.

Às fls. 664-665 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, porquanto o agravo em recurso especial estaria intempestivo.

Em suas razões de agravo interno, Rossana Leinig Ferreira do Amaral Silva e Amaral Silva Estacionamento de Veículos e Lavacar Ltda. apontam, em síntese, a tempestividade do agravo, haja vista que confiaram nos dados fornecidos pelo próprio sistema do judiciário, na interposição recursal, portanto, eventual equívoco não pode lhes ser impetrado.

Apresentam ainda telas do sistema para demonstrar a veracidade das informações. Indicam precedentes do STJ no sentido de reconhecer a existência de justa causa e de boa-fé processual para atestar a tempestividade do recurso em casos como o destes autos.

A impugnação não foi apresentada, conforme certidão de fl. 682 (e- STJ).

Brevemente relatado, decido.

No presente feito, observa-se que a interposição do agravo em recurso

especial foi realizada fora do prazo em decorrência de equívoco na indicação do

término do prazo recursal contido no sistema eletrônico do Tribunal estadual –

PROJUDI, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não pode ser

imputado à parte recorrente.

Vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem.

2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário.

3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa.

4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015.

5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013).

6. Embargos de divergência providos. (EREsp 1.805.589/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020)

Assim, afasto a intempestividade e, com fundamento no art. 259, caput, do

RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 664-665 (e-STJ).

Constatando-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal,

passo a novo exame do recurso especial.

Dito isso, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489

e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria

controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da

parte.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os

argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente

para dirimir integralmente o litígio.

Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte

agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e

resposta aos pontos controvertidos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

[...]

3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do

recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.724.122/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021- sem grifo no original)

Além disso, analisando os autos, observa-se que o acórdão recorrido é claro

ao justificar a manutenção da decisão unipessoal, conforme os trechos abaixo

mencionados (e-STJ, fls. 403-404 - sem grifo no original):

Cinge-se a controvérsia acerca da modalidade do compromisso de pagamento extrajudicial formulado (mov. 36.3). Apontam as requerentes que o documento em questão se trata de uma novação e, por consequência, deve ser reconhecida a extinção da dívida originária.

Por sua vez, o Banco aduz que o contrato diz respeito a uma renegociação da dívida, todavia, sem a natureza de novação, conforme cláusulas contratuais. Pois bem.

Inobstante o defendido pelas autoras (ocorrência da novação objetiva), destaco que o instituto exige o ânimo inequívoco, expresso ou tácito, de novar, caso contrário a segunda obrigação apenas confirma a primeira (art. 361 do CC).

A prova da novação, segundo as apelantes, seria a notificação extrajudicial de mov. 1.11.

Ocorre que, no caso concreto, considerando o teor das cláusulas contratuais nas quais não constam expressamente a ocorrência de novação, a existência de acordo para pagamento parcelado de dívida é fato que não caracteriza a novação, visto que o devedor não contraiu com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior .

Ademais, saliento que inexiste no caso, comprovação inequívoca sobre a efetiva intenção do credor de novar a dívida cobrada, nos termos dos arts. 360 e 361 do CC.

No feito, as autoras afirmam que houve novação quando da celebração do acordo entre a devedora principal e o Banco para unificação dos débitos e seu parcelamento.

Conforme devidamente motivado na sentença, da análise do acordo celebrado, embora, efetivamente, tenha havido a unificação dos débitos e o seu parcelamento, verifico que fora estipulado que "em caso de não cumprimento integral deste compromisso (pagamento de todos os boletos, no prazo), a dívida voltará a ser cobrada pelo seu valor original e as pagas constituirão mera amortização do saldo devedor" (clausula 11)” .

Dessa forma, sendo consignado que o inadimplemento do acordo de parcelamento do débito levaria a dívida ao seu valor original, fica claro que não houve o animus novandi pelas partes, mas apenas houve a intenção de parcelar o débito para facilitar o adimplemento das obrigações assumidas pela devedora .

Ainda, não há se falar em abusividade e ilegalidade nas cláusulas do acordo, tendo em vista demonstrarem práticas comuns do mercado financeiro, sem violação aos princípios e direitos previstos no CDC.

Assim, ante a ausência de ato ilícito, não há se falar em indenização por danos morais.

Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 2%, totalizando a condenação das recorrentes em 12% sobre o valor da causa, observando a gratuidade judicial.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.

No julgamento dos embargos de declaração, o TJPR esclareceu que (e-STJ,

fl. 487):

lnobstante as razões apresentadas, entendo que em relação às matérias objeto no presente recurso não há se falar em contradição e omissão no julgado.

Isso porque, houve manifestação expressa desta Corte sobre cada ponto da matéria, de modo que eventual inconformismo da parte em relação ao posicionamento firmado deve ser manifestado por meio do recurso cabível, tendo em vista que os declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

Em relação à novação, consta expressamente no acórdão que esta 13ª Câmara Cível entendeu que, no caso, inexiste comprovação inequívoca sobre a efetiva intenção do credor de novar a dívida cobrada, nos termos dos arts. 360 e 361 do CC.

No que diz respeito a eventuais ilegalidades ou abusividades no contrato firmado, entendo que a cláusula contratual que prevê que "em caso de descumprimento a dívida voltará a ser cobrada pelo seu valor original e as parcelas pagas constituirão mera amortização do saldo devedor" não se mostra ilegal ou abusiva, uma vez que cabia ao devedor honrar com os pagamentos na data efetivamente pactuada.

Em relação à interpretação mais benéfica ao consumidor, tal prática deve ser utilizada em eventual lacuna ou quando a cláusula permite interpretação dúbia, o que não ocorre, uma vez que a cláusula 11 prevê expressamente que em caso de descumprimento a dívida voltará a ser cobrada pelo seu valor original e as parcelas pagas constituirão mera amortização do saldo devedor .

Desse modo, constata-se que inexistiu debate no acórdão recorrido acerca

dos requisitos autorizadores da novação do ponto de vista da infringência aos arts. 341,

374, III, do CPC/2015; 112 do CC/2002; e 6º, III e IV, 46, 47, 51, IV, IX e § 1º, do CDC,

apesar da oposição de embargos de declaração na origem.

Portanto, ausente o debate no acórdão recorrido acerca da questão

ventilada, é inviável a apreciação da matéria, ante a falta do indispensável

prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, no ponto.

Outrossim, cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil, no art.

1.025, disciplinou a possibilidade de prequestionamento ficto de tese jurídica, quando,

a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal estadual não se

manifesta acerca do tema, considerando-se inclusas no aresto as questões deduzidas

pela parte recorrente nos aclaratórios.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal,

possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode

ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado

violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício

apontado, o que não ocorreu na hipótese.

Além disso, à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo órgão

julgador e, tendo a Corte estadual concluindo pela inexistência dos requisitos

autorizadores da novação, é realmente inviável analisar a pretensão das agravantes

quanto à ofensa ao art. 360 do Código Civil/2002, porquanto demandaria revolvimento

de todo o acervo fático-probatório dos autos e de termos contratuais, o que é vedado,

nesta via, pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABUSIVIDADE A SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Rever as conclusões quanto a ausência de novação e, portanto, a ilegitimidade passiva da parte demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e não apenas a revaloração da prova, como alegado. Precedentes.

[...]

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.643.166/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. Não se pode confundir julgamento desfavorável

com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.

2. Tendo o v. acórdão, proferido pela col. Corte a quo, consignado a ausência dos requisitos caracterizadores da novação, a pretensão recursal que objetiva o seu reconhecimento esbarra nos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte de Justiça, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.151.171/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2013, DJe 11/4/2013)

Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica também o conhecimento do

recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, levando em conta que as

conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo,

e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 836 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E N. 356/STF. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A matéria referente ao artigo 836 do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

2. O Tribunal a quo, após o exame do suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do ora agravante. Assim, alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte .

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.886.525/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021 - sem grifo no original)

Por fim, em razão de toda fundamentação exposta anteriormente, não há

que falar em ocorrência de dano moral indenizável.

Diante do exposto, conheço do agravo, mediante juízo de retratação,

para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe

provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida às recorrentes.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330205091/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1778733-pr-2020-0276174-9/decisao-monocratica-1330205103

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1386195 SP 2018/0282262-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1778733 PR 2020/0276174-9

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000453-08.2015.5.02.0313

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1769947 PR 2018/0258386-8

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01004893620205010246 RJ