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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697656 SC 2020/0103382-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1697656 SC 2020/0103382-0
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1697656_659ec.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697656 - SC (2020/0103382-0) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADEMIR LUIZ TONIET contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e 284 do STF, bem como por ausência da demonstração do cotejo analítico. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 404): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EIVA INEXISTENTE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREJUDICIAL AFASTADA. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento da inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (STJ - AgRg no AREsp 537.770/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 4.8.2015). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DAS DUPLICATAS ORIGINAIS OU FOTOCÓPIAS AUTENTICAS. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CARREADO AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EMISSÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO CORRESPONDIA À NENHUMA VENDA EFETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. ERRO SOBRE ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. DESCONHECIMENTO A LEI INESCUSÁVEL. EXEGESE DO ART. 21 DO CP. PEDIDO NEGADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, mas sem resultar em efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial (fls. 454-475), o agravante alega o seguinte: a) violação do art. 20 do Código Penal pela falta de apreciação quanto ao reconhecimento de erro de tipo; do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal diante da ausência de materialidade delitiva; do art. 172 do Código Penal em razão da ausência da materialidade delitiva e de dolo específico; e do art. 21 do Código Penal devido à falta de apreciação da questão relativa ao reconhecimento de erro de proibição; e b) divergência de interpretação entre tribunais. Requer a absolvição da prática do delito do art. 172 do Código Penal e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de estelionato. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A sentença condenou o recorrente, pelo crime descrito no art. 172, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos de detenção em regime aberto (fls. 279-297). O Tribunal de origem manteve a condenação. Observe-se (fls. 410-427): 2 Pleito absolutório. Ausência de materialidade O apelante pretende, em síntese, a absolvição com fundamento na insuficiência probatória, ao argumento de que não há provas da materialidade, tendo em vista que não foram juntada aos autos as cópias das duplicatas. Sem razão, adiante-se. [...] Assim, embora não conste dos autos os títulos originais ou suas cópias autenticada, a materialidade vem estampada pela cópia do autos n. 5005038-46.404.7207 (pp. 7-42), contrato social da empresa (pp. 53-66), intimação do 2º tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Tubarão (p. 80) e certidão positiva de protesto (pp. 81-82). [...] De mais a mais, da prova produzida ao longo da instrução não há dúvidas de que o apelante como responsável legal da empresa Tonier Máquinas e Equipamentos Ltda. e o único encarregado pelo setor financeiro da empresa, como ele mesmo admitiu, emitiu os títulos ns. DM0444830205 e 0441760505 nos valores, respectivamente, de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e R$ 1.885,00 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), em face da empresa Materiais de Construção Bom Pastor Ltda., sem que tenha efetivado qualquer contrato de compra e venda com a mesma. [...] Como se vê, embora o réu tenha falado em seu interrogatório que não se recordava de ter emitido os títulos em face da empresa vítima, bem como de ter sido contatado pelo seu representante legal, negando, inclusive a emissão das duplicatas, não trouxe aos autos qualquer elemento para confirmar sua versão, pois não existem nos autos provas de que as duplicatas emitidas foram alicerçadas em transação comercial efetivamente realizadas, ônus de prova que lhe incumbia, à luz do art. 156 do CPP. Ademais, o dolo do agente restou configurado com a conduta de expedir duplicata sem corresponder a uma venda efetiva e as colocou em circulação, inclusive protestou-as e endossou à Caixa Econômica Federal, levando à empresa vítima à figurar nos cadastros de restrição ao crédito, o que prejudicou o exercício de sua atividade regular. Inclusive, o representante da empresa ao receber a notificação do protesto dos títulos, contatou o réu que se comprometeu a providenciar a baixa das duplicatas, porém não o fez conforme prometido. Desta feita, comprovada a materialidade e o dolo na conduta, afasto o pedido defensivo, mantendo-se a condenação do réu. 3 Do alegado erro do tipo De outra parte, sustenta a defesa que o acusado incorreu em erro de tipo, pois não sabia que a emissão de duplicata poderia configurar crime, alegando que o fato não passou de mero equívoco. Razão, novamente, não lhe assiste. Não é demasiado lembrar que o desconhecimento da lei é inescusável, conforme dispõe o art. 21 do Código Penal. [...] Impossível, portanto, acolher a tese de erro de tipo. 4 Pretendida condenação pelo crime de estelionato Pretende a defesa a condenação do réu pela conduta prevista no art. 171, do CP, com o oferecimento dos benefícios previstos nos art. 89 da Lei n. 9.099/95 Entretanto, não procede o pleito adiante-se. [...] Para a caracterização do delito de estelionato, há a necessidade de "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" (art. 171, CP), o que não se amolda na situação verificada nestes autos, pois a ação fraudulenta cometida pelo réu foi a de expedição de duplicatas, punido com maior rigor pelo art. 172, caput, do Código Penal. Assim, não há que se acolher o pedido. 5 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeição da preliminar e seu desprovimento. Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008. Este é o voto. Aliás, no julgamento dos embargos, a Corte de origem procedeu à seguinte integração do acórdão (fls. 446-449): In casu, o recorrente opôs os aclaratórios ao argumento de que a decisão é omissa em razão do não enfrentamento da preliminar alegada de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Analisando detidamente o feito verifico que, de fato, existe a omissão arguida. Isso porque, ao apresentar as razões recursais, de fato, o causídico alegou a ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Contudo, referido pleito não foi mencionado na decisão combatida estando, portanto, evidenciada a omissão. Assim sendo, merece ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la, porém sem efeitos infringentes. Isso porque, como se sabe, ajusta causa compreende a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a persecução criminal, sobre o que não se tem dúvida no presente caso. Conforme leciona Norberto Avena, "justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado" (Processo Penal, 10ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 309). Desse modo, verifica-se dos autos que a exordial acusatória foi oferecida com fundamento na cópia extraída dos autos da ação cíveln. 5005038-46.404.7207 (pp. 7-42), contrato social da empresa (pp. 53-66),intimação do 2º tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Tubarão (p. 80 e certidão positiva de protesto (pp.81-82), além dos depoimentos do representante da empresa vitima e das testemunhas. Portanto, acolhe-se os embargos declaratórios nesse ponto, para sanar a omissão apontada, sem que haja, entretanto, efeitos infringentes com relação ao decidido. No mais, aduz o embargante que o acórdão é omisso pois não se manifestou sobre a causa de exclusão de culpabilidade, repisando a tese de que não tinha conhecimento de que a emissão de duplicata poderia ensejar em crime, negando, ademais, a autoria do delito, ao argumento de que não procedeu a emissão dos títulos e se o fez foi de forma equivocada, sem intenção de prejudicar terceiros. Sustenta, também, que não há nos autos provas da materialidade, em razão de não terem sido juntada aos autos as duplicatas. Por fim, aduz, que se o embargante cometeu algum delito foi o previsto no art. 171, do CP e não o que restou condenado. Compulsando os autos, verifico que não existe omissão alguma, haja vista que o acórdão embargado analisou detidamente todas as teses defensivas, restando consignado os motivos que levaram esta Câmara a negar provimento ao recurso do réu, mantendo-se incólume a sentença. [...] Assim, os apontamentos não merecem maiores digressões, pois na decisão guerreada inexistem omissões. A bem da verdade, a irresignação tem nítido propósito de rediscussão da matéria - uma vez que a decisão lhe foi desfavorável - o que é incabível em sede de embargos de declaração. Conclusão Pelo exposto, vota-se no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, tão somente para rejeitar a preliminar suscitada, porém sem conferir efeitos infringentes ao resultado final do julgado. Este é o voto. Considerando os trechos do acórdão ora transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de aspectos suficientes para o reconhecimento da autoria e materialidade do delito. Dessa forma, para afastar os fundamentos adotados pela instância ordinária e acolher as razões deduzidas pelo recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fá tico-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO DEDICADO". FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. QUADRILHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela condenação dos envolvidos, em razão do vasto conjunto de provas presente nos autos, que se comprovou pela materialidade e autoria delitiva. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da negativa da autoria e/ou insuficiência de prova para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.847.763/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/8/2021.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o art. 619 do CPP. 2. Evidenciada a existência de erro material no julgado embargado, corrige-se a fim de consignar que é válido o encaminhamento ao Ministério Público de dados obtidos diretamente pelo Banco Central sem decisão judicial, para fins de aproveitamento no processo penal, quando constatada a prática de crime, por se tratar apenas de transferência de sigilo entre órgãos com o mesmo dever de preservação. 3. Ao concluir o julgamento do RE 1.055.914/SP em 4/12/2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional." 4. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo e não pela via estreita dos embargos de declaração. 5. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pelo reconhecimento da prática do crime de peculato-furto, é certo que a reversão do julgado, para fins de decretar a atipicidade da conduta, com base na alegação de que os atos foram lícitos, ou mesmo para desclassificar para o delito de apropriação indébita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite, consoante a Súmula 7/STJ. 6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.035.285/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/11/2020.) Em relação à divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido contraria os precedentes citados no apelo extremo, com vistas a comprovar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica ao caso a Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Para o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é indispensável que o recorrente demonstre, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas na decisão recorrida e no paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se julgados acerca dessas questões: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESCORPIÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OFENSA AO ART. DA LEI N. 9.296/1996. DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. , II, DA LEI N. 9.034/1995. AÇÃO CONTROLADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 402 DO CPP. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RELEVÂNCIA DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONEXÃO PROCESSUAL. ARTS. 76 E 79 DO CPP. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. FACULDADE. ART. 80 DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável, para a comprovação da divergência, além da transcrição dos acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284/STF. [...] 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.604.544/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/9/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO INCORRETA. ALEGADA PRÁTICA DE 2 DELITOS. CONDENAÇÃO POR 10 CONDUTAS. PLEITO DESCONTEXTUALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA AOS ARTS. 240, 241 E 157, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. 4. AFRONTA AOS ARTS. 158 E 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA DESNECESSÁRIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. 5. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial atrai a incidência do enunciado n. 284/STF. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.538.693/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO APONTOU O DISPOSITIVO DA LEI FEDERA VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para o dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione um único julgado, devendo ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 3. O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo porventura violado conduz à deficiência de fundamentação e à aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 4. O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo recorrente amolda-se ao tipo penal descrito no art. 297, § 2º, do Código Penal, afastando por conseguinte o pleito de desclassificação para o crime de estelionato na modalidade tentada, pois "ao falsificar os cheques o réu não agiu com o desiderato de obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo da vítima, eis que não visava à compensação dos cheques. O réu falsificou os cheques apenas para entrega-los como garantia dos débitos que possuía, para ganhar mais tempo para pagar suas dívidas". 5. Agravo regim ental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.789.971/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 14/5/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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